10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6000784-37.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PATRICIA SILVA SOUZA REU: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA DECISÃO 1- Evolua a classe processual a fim de constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). 2- Intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, proceda o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 3- Não havendo pagamento voluntário, proceda-se a consulta pelo sistema SISBAJUD do valor do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), perfazendo o total de R$ 3.217,50. 4- Em caso de bloqueio, intime-se desde logo o executado para que, querendo, apresente Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo opostos Embargos à Execução pelo executado, intimem-se a exequente para manifestação. 5- Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser lavrado alvará de levantamento em favor da parte credora. 6- Sendo infrutíferas ou irrisórias as diligências indicadas acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entenda por direito, devendo indicar providência específica para o cumprimento da obrigação, sob pena de extinção do feito pela ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 7- Cumpra-se.

Oportunamente, façam conclusos.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
09/07/2025 17:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 18:06

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:05

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:05

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2025 00:47

Decorrido prazo de RAFAEL VIEIRA ANJOS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:47

Decorrido prazo de CAIO CEZAR FEITOZA RODRIGUES em 04/07/2025 23:59.
22/06/2025 04:23

Publicado Intimação em 20/06/2025.
22/06/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
22/06/2025 04:02

Publicado Intimação em 20/06/2025.
22/06/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6000784-37.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA SILVA SOUZA REU: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da seguradora Porto Seguro como parte no polo passivo, com base nos artigos 787 e 138 do Código Civil e do CPC.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar.

O proprietário do veículo envolvido no sinistro, por meio de preposto no exercício de suas funções, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros.

A existência de contrato de seguro não afasta a legitimidade da empresa para responder pela indenização pleiteada, sendo questão de direito regressivo entre a ré e sua seguradora.

Igualmente não procede a alegação de litisconsórcio passivo necessário.

A autora tem legitimidade para direcionar sua pretensão indenizatória contra o responsável direto pelo evento danoso, no caso, a ré, proprietária do veículo.

A inclusão da seguradora é faculdade da parte autora, não sendo hipótese de litisconsórcio obrigatório.

Portanto, afasto as preliminares arguidas pela ré.

Mérito A dinâmica do acidente restou incontroversa: veículo da requerida colidiu com a motocicleta da autora, estacionada regularmente em via pública.

A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos dos arts. 927, parágrafo único, 932, III, e 933 do Código Civil, com base na teoria do risco da atividade.

O evento danoso, sua autoria e o nexo de causalidade são incontroversos.

A alegação defensiva de que foi ofertado conserto pela seguradora não afasta a obrigação da ré de indenizar, especialmente porque a autora não é obrigada a aceitar solução imposta unilateralmente, tampouco condicionar o reparo do bem a procedimentos internos da ré e de sua seguradora.

Ressalte-se que a autora apresentou documentação hábil a demonstrar o efetivo dispêndio para o conserto da motocicleta e os custos com transporte alternativo, como notas fiscais (ID 16555937) e recibos de pagamento (IDs 16555941, 16555943, 16555945 e 16556128).

Ademais, cumpre frisar que o dever de indenizar não se subordina ao aceite prévio de laudo pericial da seguradora, porquanto a vítima tem direito à reparação integral e tempestiva dos danos sofridos, evitando a perpetuação dos prejuízos.

Quanto à suposta recusa injustificada da autora em aguardar perícia da seguradora, entendo que a demora em autorizar o reparo e a ausência de comprovação de que o conserto seria de fato realizado em prazo razoável reforçam o exercício regular de direito da autora em proceder por conta própria ao conserto.

Portanto, configurado o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da ré, é devida a indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.747,24.

Por outro lado, quanto aos danos morais, não vislumbro a ocorrência de lesão a direito da personalidade que justifique a condenação pretendida. É certo que a autora enfrentou transtornos decorrentes da privação temporária de seu meio de transporte, contudo, tal situação, embora incômoda, insere-se nos limites do risco cotidiano, não configurando, por si só, violação de direitos extrapatrimoniais.

A situação experimentada pela autora caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para a configuração de dano moral indenizável.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, para CONDENAR a reclamada ao pagamento R$ 2.747,24 a título de danos materiais, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do respectivo desembolso (Súmula 43/STJ).

Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Macapá/AP, 17 de junho de 2025.

MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
18/06/2025 10:35

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 17:08

Conclusos para julgamento
20/05/2025 07:57

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 10:15, 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
19/05/2025 15:21

Expedição de Termo de Audiência.
19/05/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:32

Juntada de Petição de réplica
15/04/2025 15:29

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 10:15, 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
31/03/2025 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
31/03/2025 10:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 08:40, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
31/03/2025 10:03

Expedição de Termo de Audiência.
31/03/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 06:19

Juntada de Petição de contestação (outros)
23/03/2025 17:43

Confirmada a comunicação eletrônica
23/03/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 17:43

Juntada de Petição de certidão
13/03/2025 01:00

Decorrido prazo de RAFAEL VIEIRA ANJOS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:37

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 19:17

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2025 18:33

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 08:40, CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP.
10/01/2025 14:57

Recebidos os autos.
10/01/2025 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
10/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 12:54

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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