31/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 29/08/2025.
31/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6015702-46.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GUSTAVO DA SILVA SANTOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.

Os autos foram inicialmente distribuídos à 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

A tutela de urgência foi indeferida, sendo determinada a citação do réu (ID 18148480).

Citado, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que alegou, em sede preliminar, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, uma vez que não houve a determinação de perícia antes da intimação para apresentação das contrarrazões.

Réplica ao ID 19525466.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Sem mais delongas, assiste razão ao INSS.

Isso porque, em casos acidentários há necessidade de produção da prova pericial.

Portanto, DETERMINO de ofício a realização da prova pericial, que deve ser custeada pelo réu, nos termos do §5º do art. 1º, da Lei nº 13.876/2019, conforme redação dada pela Lei nº 14.331/2022.

Para tanto, nomeio como perito a médica do trabalho, Dra.

JEISE GABRIELE LEAL VIEIRA, com endereço na Av.

Pedro Baião (Ed.

Nápoles, 1513, Centro - Macapá, Amapá, Celular: (96) 98148-8040, e-mail [email protected].

Os honorários iniciais para perícias médicas, de acordo com tabela do CNJ e já atualizado de acordo com a Resolução n. 1518/2022-TJAP, é de R$ 543,88.

Porém, deve ser aumentado em duas vezes diante da complexidade do feito e número de documentos a serem analisados, totalizando R$ 1.087,76 (um mil e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Portanto, proceder da seguinte forma: 1 - Intime-se o INSS, observando que o prazo para contestar somente fluirá quando da intimação para manifestação acerca do laudo pericial, em observância ao art. 129-A, §3º da Lei 8.213/1991 e ao art. 1º da Recomendação Conjunta nº 001/2015 do CNJ. 2 - As partes poderão, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º do CPC. 3 - Findo o prazo sem impugnação ou com manifesta concordância, intimar a profissional, preferencialmente pelo endereço eletrônico acima, sobre a sua nomeação, para informar se aceita ou não o encargo, no prazo de 05 dias.

Consigne-se que, em caso de recusa, deverá o perito justificá-la, sob pena de multa, nos termos do art. 77, IV, § 1º, do CPC. 4 - Com o aceite, intimar o INSS para promover o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias. 5 - Feito o depósito, deverá ser a perita intimada para dar início aos trabalhos, apresentando, no prazo de 05 dias, o cronograma da perícia e indicando data, local e horário para agendamento da diligência com antecedência mínima de 30 dias, a fim de viabilizar as intimações necessárias. 6 - O laudo deverá ser apresentado nos autos em 30 dias, a contar da data da perícia.

Intimar eletronicamente.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
28/08/2025 18:39

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2025 14:39

Juntada de Petição de réplica
22/06/2025 04:26

Publicado Intimação em 20/06/2025.
22/06/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Nos Termos da Portaria Nº 001/2024-3ª VCFP/MCP.

Intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos.
19/06/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação (outros)
29/05/2025 02:03

Decorrido prazo de DAVI VALENTE DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:33

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 09:08

Não Concedida a tutela provisória
27/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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