04/07/2025 14:15

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:11

Expedição de Ofício.
04/07/2025 09:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
04/07/2025 09:33

Realizado Cálculo de Tributos
04/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2025 08:07

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
04/07/2025 08:05

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:14

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO DA COSTA GARCEZ FILHO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 16:37

Publicado Intimação em 16/06/2025.
24/06/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
23/06/2025 02:13

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6001656-52.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: RICARDO FERNANDES LOBATO REQUERENTE: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios.

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 18558815).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 2.585,51, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 13 de junho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
13/06/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2025 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:45

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 12:55

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2025 12:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/04/2025 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:54

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
17/03/2025 09:45

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
17/03/2025 09:45

Juntada de Ofício requisitório de precatório
17/03/2025 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
17/03/2025 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/03/2025 09:45

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
13/03/2025 10:11

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 09:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
07/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/03/2025 23:59.
31/01/2025 11:28

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 08:37

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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