03/07/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:52

Decorrido prazo de ARLEN MARQUES BRUNO DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 16:30

Publicado Intimação em 16/06/2025.
24/06/2025 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
24/06/2025 00:46

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 00:46

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6050629-72.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARLEN MARQUES BRUNO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEG, MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por alegando, em apartada síntese, que os reclamados COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANÇA DO AMAPÁ-PROSSEG e MUNICÍPIO DE MACAPÁ firmaram contrato para prestação de serviço de segurança/vigilância para estabelecimentos municipais como escola, UBS, e que informa que manteve vinculo de emprego com a PROSSEG iniciando no dia 01/07/2022 como vigia na ESCOLA MUNICIPAL MARIA JOSE SOUSA E SILVA, sendo afastado no dia 03/06/2023, recebendo como remuneração o valor R$ 2.451,15, inferior ao devido.

Requer a condenação dos reclamados ao pagamento dos descontos indevidos e diferença suprimida da remuneração do autor no valor de R$1.217,04, além de indenização pelos danos morais sofridos.

Em defesa ofertada, o réu PROSSEG arguiu preliminares de inépcia da inicial e litispendência e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos informando que os descontos referem-se a fundos de reserva que depois são distribuídas divisão das sobras aos cooperados no final do exercício.

Requereu ainda condenação do autor em danos morais no valor de R$ 15.000,00.

O Município de Macapá, por sua vez, arguiu preliminar de incompetência do juízo por se tratar de vínculo de emprego mantido diretamente entre a parte autora (exercia a função de vigilante) e a PROSSEG (suposta contratante), não com o ente público municipal.

Passamos a analisar a preliminar arguida pelo Município de Macapá.

Analisando os documentos contidos nos autos, especialmente o Contrato anexado, observa-se que a empresa PROSSEG e o município de Macapá firmaram contrato para prestação de serviço de segurança/vigilância para estabelecimentos municipais como escolas, UBS, sendo estipulado que o contrato mensal da cooperativa com o município de Macapá seria no valor de R$ 1.507.500,30 reais.

Nessa situação, observa-se que a relação jurídica do reclamante, na condição de vigilante, era diretamente com a empresa PROSSEG a qual, repito, possuía o dever de realizar os pagamentos que, segundo o autor, seria no valor deR$ 3.676,83 de remuneração mensal.

Assim, não resta configurada a legitimidade do Município de Macapá para figurar no polo passivo da lide, já que essa não tinha vínculo jurídico diretamente com o reclamante, mas somente com a empresa PROSSEG.

Não havendo legitimidade do Município de Macapá, não há como este juízo prosseguir com a instrução do feito, posto que a competência deste juízo somente ocorre em relação às pessoas de direito público como parte ré.

A questão relativa à legitimidade da parte é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz (CPC, art. 485, § 3º).

Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Macapá e, por consequência a incompetência deste juízo para o julgamento da causa, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV e VI, do Código de Processo Civil c/c art. 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95.

Sem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se e intimem-se Macapá/AP, 5 de junho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
13/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 12:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/04/2025 08:44

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:46

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação (outros)
11/03/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:55

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 07:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 07:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
20/01/2025 09:07

Juntada de Petição de réplica
11/01/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 20:08

Juntada de Petição de contestação (outros)
18/11/2024 12:02

Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 12:02

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
15/11/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:35

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:02

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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