03/07/2025 00:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DOS PASSOS NETO em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2025 18:47

Publicado Sentença em 17/06/2025.
22/06/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6012214-83.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE DOS PASSOS NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de pedido de condenação do reclamado em obrigação de fazer consistente em adicional de tempo de serviço (anuênio), retirado a partir de agosto/2022.

Todavia, constatou-se que tramita(ou) no 2º Juizado Especial de Fazenda Pública, o processo n.º 0009308-96.2023.8.03.0001, com Decisão Monocrática/Acórdão transitou em julgado em 13/05/2024.

O art. 337 do Novo Código de Processo Civil, em seus parágrafos, traz as seguintes descrições: § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Assim, a coisa julgada obsta nova ação com a mesma finalidade.

Em atenção ao disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, a coisa julgada é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito.

E trata-se de matéria que o juiz conhecerá de ofício, conforme o §3º do art. 485 do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 16 de junho de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
16/06/2025 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2025 22:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/05/2025 12:41

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação (outros)
19/03/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2025 18:45

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
11/03/2025 21:44

Conclusos para despacho
09/03/2025 23:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2025 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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