04/07/2025 02:09

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6004133-48.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO ALBERTO DO LAGO VIEIRA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração proposto pelo RECLAMANTE.

O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo.

O fundamento do pedido do embargante é de que o Juízo teria incorrido em omissão no julgamento que concluiu pela procedência em parte.

Sustenta que houve a determinação de que os plantões prestados em horários noturno sejam acrescidos de 25%, contrariamente ao valor fixado pela Lei nº 2.311/2018.

Bem, verifica-se que o dispositivo da sentença enseja dúvida acerca da sua real abrangência.

Destarte, reconheço a necessidade de modificar o dispositivo da sentença com o fito de aclara-lo.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço e ACOLHO EM PARTE o pedido de embargos de declaração para MODIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA fixando-o nos seguintes termos: "DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Condenar o reclamado em obrigação de fazer consistente na inclusão, na base de cálculo do adicional noturno, da jornada de plantão realizada nos horários compreendidos entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte. b) Condenar o reclamado a pagar à parte reclamante o valor correspondente ao adicional noturno considerando os valores efetivamente pagos e aqueles que deveriam ter sido pagos com a inclusão dos plantões prestados nos horários compreendidos entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, dos últimos 5 (cinco) anos, com reflexos no adicional de férias e gratificação natalina, acrescido de correção monetária e juros de mora, abatidos os descontos compulsórios; Correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995." Nos termos do art. 1.065 do CPC, reiniciar a fluência do prazo recursal.

Macapá/AP, 23 de junho de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
24/06/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 08:41

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
26/05/2025 14:31

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
04/05/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/05/2025 16:38

Julgado procedente em parte o pedido
27/04/2025 21:38

Conclusos para julgamento
24/04/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 08:25

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2025 08:57

Confirmada a comunicação eletrônica
05/03/2025 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/03/2025 21:31

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 13:38

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação (outros)
17/02/2025 09:40

Confirmada a comunicação eletrônica
16/02/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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