23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 0045955-90.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JHON BRENNON BARROSO GARCON REU: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD SENTENÇA JHON BRENNON BARROSO GARÇON ajuizou ação de exibição de documento contra ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, objetivando o ter acesso aos relatórios de arrecadação das canções de composição do seu falecido pai Antero Ferreira Garço Filho, mais conhecido artisticamente como Anterinho, que faleceu em 11/08/2012, com intuito após o acesso aos documentos, entrar com a ação de inventário.

Petição inicial instruída com diversos documentos pertinentes à causa.

Regularmente citada (13054362), a requerida arguiu em preliminar sobre a ilegitimidade ativa ad processum; da Incompetência territorial; da ilegitimidade ativa ad causam.

E por fim o julgamento improcedente do pedido da inicial.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre a prescrição, o autor permaneceu silente.

A parte requerida, por sua vez, confirmou a ocorrência da prescrição da presente demanda.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Brevemente relatados, decido.

FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que a distribuição da presente demanda ocorreu em 12/12/2023, sendo a pretensão do autor obter acesso a relatórios que informem os valores arrecadados referentes às canções de composição do artista Antero Ferreira Garçon Filho, genitor falecido do requerente, com a finalidade de instruir futura ação de inventário.

A controvérsia, a princípio, aparenta se enquadrar em hipótese de prescrição, haja vista que o pedido de exibição de documentos visa subsidiar a propositura da ação de inventário, sendo razoável correlacionar-se o prazo prescricional com o da ação principal.

Considerando que, para ações de inventário, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos, a ser contado a partir do falecimento, é necessário oportunizar o contraditório.

A presente ação, embora classificada formalmente como ação de exibição de documentos, possui finalidade instrumental à postulação de direitos patrimoniais decorrentes do falecimento do titular dos bens imateriais (direitos autorais), os quais o autor alega serem suscetíveis de inventariança.

Nesse contexto, aplica-se à hipótese o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, que dispõe: Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A contagem do prazo tem início a partir da abertura da sucessão, isto é, da data do falecimento, conforme regra geral prevista no art. 1.784 do Código Civil, que estabelece que a herança se transmite desde então.

Portanto, ultrapassado o prazo prescricional e não havendo elemento que o elida, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito.

DISPOSITIVO Ex positis, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, reconheço a prescrição da pretensão autoral, e extingo o processo, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem Custas.

Sem honorários, até porque a prescrição foi reconhecida de ofício pelo juízo.

Intimem-se.

Macapá/AP, 16 de junho de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
17/06/2025 12:00

Declarada decadência ou prescrição
10/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo de KELY VILHENA DIB TAXI JACOB em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo de JOSUE MONTEIRO COSTA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:27

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MACHADO LEMOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:27

Decorrido prazo de KELY VILHENA DIB TAXI JACOB em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:27

Decorrido prazo de JOSUE MONTEIRO COSTA em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
25/10/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
25/10/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
14/10/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSUE MONTEIRO COSTA em 11/10/2024 23:59.
21/09/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2024 12:46

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 23:35

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
14/06/2024 23:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:47

Expedição de Carta.
18/04/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:51

Expedição de Carta.
01/02/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 10:45

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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