23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6019768-06.2024.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EMBARGOS À EXECUÇÃO Autor: FACULDADE META LTDA Réu: GESIELMA DOS SANTOS MACIEL SENTENÇA I.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

Trata-se de Embargos opostos por GESIELMA DOS SANTOS MACIEL em face de FACULDADE META LTDA, tendo em vista a Penhora do valor de R$ 2.050,27 (dois mil e cinquenta reais e vinte e sete centavos), conforme detalhamento anexado no ID 16422082.

A Embargante/Executada sustenta que os débitos vinculados ao contrato de prestação de serviços educacionais estão prescritos, pois se passaram mais de 5 (cinco) anos entre o dia seguinte à data do vencimento da obrigação exequenda e a data que ordenou a citação da Embargante/Executada, ocorrida em 17 de julho de 2024 (ID. 13555451).

Requer a procedência dos Embargos, para que seja desbloqueado o valor bloqueado em sua conta, em virtude da ocorrência da prescrição.

Na audiência do ID. 18256971, a Embargada/Exequente impugnou os Embargos, sustentando que a tese da prescrição não deve prosperar, em razão da suspensão dos prazos prescricionais, estabelecido no artigo 3.º da Lei n.º 14.010 /2020, no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 (141 dias), em virtude da pandemia do coronavirus Covid-19).

Acrescenta ainda, que todas as mensalidades do semestre de 2019.2 estão com vencimento no mesmo dia 05/12/2019, porque a Requerida se matriculou em dezembro, uma vez que pagou o mês de julho, para efetuar a rematrícula, e que ficou inadimplente com os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, e venceram todos no mesmo dia, conforme acordado verbalmente entre Requerente e Requerida.

Decido.

O ponto central dos argumentos levantados na peça de Embargos se resume no reconhecimento da prescrição do débito exequendo, bem como sobre o reconhecimento de que houve erro na quantidade das mensalidades devidas pela Embargante/Executada.

Para fundamentar suas razões, a Embargada/Exequente anexou ao ID. 16586329, áudios e conversas de whatsaap.

No que concerne à alegação da Embargante/Executada, quanto a prescrição dos débitos, vinculados ao Contrato, deve ser observado o que dispõe o art. 206, § 5º, inc.

I do Código Civil, onde consta que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o lapso prescricional conta-se do vencimento de cada mensalidade.

Verifica-se que o Contrato de prestação de serviços educacionais, anexado ao ID. 10619904, foi assinado em 18.03.2019, e se refere ao curso todo, devendo ser feita a rematrícula todo semestre.

Para a rematrícula de 2019.2 foi paga a parcela de julho/2019, restando as parcelas de agosto a dezembro de 2019 sem pagamento.

Pode-se ver no histórico escolar (ID. 10619905), que os semestres de 2019.1 e 2019.2 foram cursados.

A planilha de cálculo anexada ao ID. 10619901 traz 5 (cinco) mensalidades, todas com data de vencimento para o dia 05.12.2019.

Embora alegado pela Embargada/Exequente que foi feito acordo informal, convencionando-se o vencimento de todas as mensalidades para o dia 05.12.2019, não há nada nos autos que corrobore essa afirmação, sendo o vencimento das parcelas de 05 08.2019 a 05.12.2019.

Registre-se que o artigo 3.º da Lei n.º 14.010 /2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020 (141 dias), em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19).

Portanto, considerando a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, adotando-se o vencimento da mensalidade para o dia 05 de cada mês, elas estariam prescritas para cobrança, agosto/2019, no dia 06/01/2025, setembro/2019, no dia 06/02/2025¸ outubro/2019, no dia 06/03/2025, novembro/2019, no dia 06/04/2025 e dezembro/2019, no dia 06/05/2025.

A presente ação foi distribuída em 18.06.2024, portanto todas as parcelas cobradas estão válidas.

Quanto a alegação de que a inadimplência é de apenas uma parcela, os áudios trazidos pela Embargante/Executada e a fotografia da tela sistêmica, anexados à petição do ID. 16586329, não comprovam o afirmado, uma vez que os áudios trazem apenas as declarações da Executada, demonstrando o inconformismo com a cobrança realizada e na tela apresentada não consta o nome da faculdade, logomarca da Embargada/Exequente.

Portanto, não é possível se extrair dos aludidos documentos nenhum convencimento, que comprove a alegação de que se trata de apenas uma parcela vencida.

In casu, foram bloqueados na conta da Embargante/Executada a quantia R$ 2.050,27 (dois mil e cinquenta reais e vinte e sete centavos), conforme detalhamento anexado no ID 16422082, e nao tendo ocorrido a prescrição da dívida, deve o valor ser liberado para a Exequente.

III.

Pelo exposto, pelos motivos acima e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS opostos e declaro válida a penhora da quantia de R$ 2.050,27 (dois mil e cinquenta reais e vinte e sete centavos), conforme detalhamento anexado no ID 16422082, ante a não ocorrência da prescrição, nos termos da fundamentação supra.

Com o trânsito em julgado, transfira-se o valor penhorado para Conta Judicial, expedindo-se Alvará de Levantamento em favor da Exequente.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá, 2 de junho de 2025.

ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá
03/06/2025 00:19

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 08:15, 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
05/05/2025 09:09

Expedição de Termo de Audiência.
05/05/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 12:39

Decorrido prazo de HEIDER DE PAULA RODRIGUES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2025 11:19

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 08:15, 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
11/02/2025 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 07:50

Conclusos para decisão
11/02/2025 07:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/01/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:05

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:05

Juntada de Certidão
14/12/2024 01:20

Decorrido prazo de GESIELMA DOS SANTOS MACIEL em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:18

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:17

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:17

Decorrido prazo de GESIELMA DOS SANTOS MACIEL em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 12:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 12:00

Juntada de Petição de certidão
17/07/2024 08:38

Expedição de Mandado.
27/06/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:21

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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