27/06/2025 18:10

Juntada de Petição de procuração
17/03/2025 11:46

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:45

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 23:19

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 05/03/2024 23:59.
14/01/2025 23:19

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE em 05/03/2024 23:59.
18/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 18:55

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/04/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
11/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000181-67.2018.8.05.0243 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Seabra Exequente: Renaldo Rodrigues De Souza Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Executado: M.

De Oliveira & Machado Veiculos Ltda. - Me Advogado: Pedro Henrique Fregonesi Infante (OAB:SP263201) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SEABRA – BAHIA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 8000181-67.2018.8.05.0243 AUTOR: RENALDO RODRIGUES DE SOUZA REU: M.

DE OLIVEIRA & MACHADO VEICULOS LTDA. - ME SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentado pelo M.

DE OLIVEIRA & MACHADO VEÍCULOS LTDA ME em face do pleito de cumprimento de sentença formulado pelo Exequente, RENALDO RODRIGUES DE SOUZA, todos qualificados nos autos.

Após o trânsito em julgado da sentença, o Exequente deu início a fase de cumprimento de sentença afirmando que o Executado não cumpriu voluntariamente a obrigação, sendo assim requer o pagamento da condenação, com as devidas correções e juros até o momento do efetivo pagamento, no valor de R$24.866,17 (vinte e quatro mil e oitocentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), ID nº 39858140.

Por sua vez, alude o Embargante/Executado, em sua peça (ID nº 83800102), que há excesso de execução, visto que o Embargado/Exequente, pretende executar/receber quantia superior ao realmente devido.

Dessa forma, requer que seja reconhecido o excesso de execução e que o pedido do Embargado/Exequente seja indeferido. É o que apresenta, passo a decidir: Conforme se depreende dos autos, o Embargante opôs Embargos à Execução ao cumprimento de sentença formulado pela parte Embargada.

Entretanto, entendo que os referidos embargos não devem ser acolhidos, isto porque, não há nos autos comprovação que o Embargante prestou garantia ao juízo, conforme dispõe o art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Com efeito, o artigo supramencionado dispõe que o devedor poderá se opor a Execução após efetuada a penhora, o que não ocorreu no caso, impondo-se a rejeição dos Embargos.

O Enunciado nº 117 do FONAJE igualmente orienta: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial No mesmo sentido, é a jurisprudência: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial").

Merece prevalecer a decisão agravada.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida por seus próprios fundamentos (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) Com isso, conforme preceito legal da Lei nº 9.099/95, bem como entendimento jurisprudencial supracitado, rejeito os embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo.

DA CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo a ação com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). a) Determino que proceda a penhora online via BACENJUD do valor executado e atualizado na petição ID nº 39858140, conforme requerido pelo Exequente, tendo em vista a ausência de prévia garantia do débito exequendo pelo Executado. b) Dispensado o pagamento de custas, taxas e despesas no primeiro grau de jurisdição por força do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após, arquive-se com as formalidades legais Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Monteiro Ferrari JUIZ DE DIREITO Estainer Braga Advincola de Oliveira JUIZ LEIGO
07/02/2024 16:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 10:11

Julgado improcedente o pedido
21/10/2022 09:17

Conclusos para decisão
21/10/2022 09:16

Juntada de Certidão
04/06/2021 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 06/11/2020 23:59.
02/06/2021 01:52

Publicado Intimação em 28/10/2020.
02/06/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
26/01/2021 09:04

Decorrido prazo de RENALDO RODRIGUES DE SOUZA em 09/09/2020 23:59:59.
01/12/2020 16:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/10/2020 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 11:50

Publicado Decisão em 31/08/2020.
28/08/2020 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 11:13

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
12/08/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 12:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/05/2019 07:47

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE em 13/03/2019 23:59:59.
25/05/2019 07:47

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 13/03/2019 23:59:59.
13/05/2019 17:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2019 15:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/05/2019 15:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/03/2019 20:02

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 30/08/2018 23:59:59.
21/02/2019 01:49

Publicado Intimação em 21/02/2019.
21/02/2019 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 13:41

Expedição de intimação.
13/02/2019 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2018 12:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/09/2018 15:16

Conclusos para julgamento
11/09/2018 14:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2018 12:31

Juntada de Termo de audiência
07/08/2018 00:32

Publicado Intimação em 03/08/2018.
07/08/2018 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2018 10:37

Expedição de ofício.
01/08/2018 10:30

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 05/09/2018 10:45.
30/07/2018 21:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 08:07

Conclusos para despacho
29/01/2018 14:22

Distribuído por sorteio
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de procuração
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de identificação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de identificação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2018 14:20

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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