16/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
16/09/2024 12:02

Baixa Definitiva
16/09/2024 12:02

Transitado em Julgado em 16/09/2024
14/09/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ETEVALDO SOUSA DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
23/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:28

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:41

Conhecido o recurso de ETEVALDO SOUSA DA SILVA - CPF: *56.***.*84-04 (RECORRENTE) e não-provido
14/08/2024 14:14

Juntada de Petição de certidão
14/08/2024 13:56

Deliberado em sessão - julgado
02/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:19

Incluído em pauta para 14/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
19/06/2024 10:59

Retirado de pauta
12/06/2024 12:00

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
31/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
31/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:08

Incluído em pauta para 19/06/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
27/05/2024 11:44

Solicitado dia de julgamento
06/05/2024 07:16

Conclusos para julgamento
30/04/2024 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
26/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:08

Conclusos para decisão
11/03/2024 18:10

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
23/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:06

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001900-24.2018.8.05.0166 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Etevaldo Sousa Da Silva Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212-A) Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:BA44182-A) Recorrido: Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 8001900-24.2018.8.05.0166 RECORRENTE:ETEVALDO SOUSA DA SILVA RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A JUIZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESENÇA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE ACIONANTE RELATIVA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

PRECEDENTES DESTA 6a TURMA RECURSAL (RI 8000086-76.2020.8.05.0272; 8000154-26.2020.8.05.0272).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de Ação Declaratória de inexistência de negócio jurídico, na qual a parte demandante alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo que afirma não ter contratado.

O réu, em Contestação, acosta contrato assinado pelo recorrente, munido de todos os elementos probantes da idoneidade e documentos pessoais do autor.

Na sentença, o Juízo a quo:” JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o Autor a pagar ao Réu, a título de multa por litigância de má-fé, o valor de 5% sobre o valor atualizado da causa”.

Inconformada, a parte acionante interpôs o presente recurso inominado.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6a Turma Recursal.

Precedente desta Turma: 8000086-76.2020.8.05.0272; 8002100-77.2021.8.05.0052 Concedo a gratuidade de justiça.

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O recurso ofertado pela parte autora não merece acolhimento.

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou de forma acertada o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte autora.

Afinal, a parte ré comprovou a EXISTÊNCIA do negócio jurídico ora vergastado, ao ter juntado o contrato de empréstimo consignado discutido neste processo.

A alegação da parte autora no sentido de que desconhece a contratação do empréstimo encontra-se completamente contraria a prova dos autos, vez que foi devidamente juntado o contrato com observância dos requisitos legais.

Desse modo, a sentença combatida merece ser integralmente mantida.

Assim sendo, a parte Ré comprovou, através da juntada de documentos de adesão ao empréstimo, assinado pelo demandante, que o suposto débito descontado da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação.

Por sua vez, a Parte Requerente não logrou êxito em comprovar as suas alegações.

Ademais, acrescente-se ainda que a Súmula 381 do STJ dispõe que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

No que diz respeito à condenação imposta à parte autora, consistente no pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo que esta foi devida, em razão de ter ocorrido alteração da verdade dos fatos (art. 80, II do CPC).

Segue abaixo o entendimento do TJ/BA sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIAL, LIMITADO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADAS NOS AUTOS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015.

CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A sentença julgou improcedente a demanda e condenou a autora/apelante em litigância de má-fé no percentual de 1% do valor atualizado da causa, por ter verificado a utilização do processo para prática de ato vedado por lei.

O recurso limita-se a impugnar a condenação por litigância de má-fé. 2.

Verifica-se que a boa-fé é norma jurídica processual expressa (art. 5º, CPC/15), traduzindo-se em dever de comportamento leal a ser objetivamente analisado nos autos.

Como decorrência da tutela normativa da boa-fé processual, que é objetiva, a multa por litigância de má-fé deve ser aplicada quando constatada no processo a existência de conduta que se amolda ao rol do art. 80 e 81 do CPC/2015. 3.

A sentença recorrida foi clara ao fundamentar que a parte autora adotou, voluntariamente, como causa de pedir de seu pedido indenizatório, fato incompatível com a verdade, o que ficou em evidência quando do oferecimento da contestação acompanhada dos documentos comprobatórios da existência de negócio jurídico válido (fls. 37/38), demonstrando conduta que não coaduna com os argumentos apresentados pela mesma. 4.

A objetividade da boa-fé processual tem por consequência a dispensa da análise dos elementos subjetivos que levaram a parte a adotar determinada postura processual, uma vez que ela é analisada objetivamente, à luz da probidade que se espera de qualquer pessoa que atue no processo segundo os parâmetros legais oferecidos, no caso, pelo art. 80 do CPC, que, por sua vez, concretiza o art. 5º do mesmo diploma. 5.

No caso dos autos, a autora afirmou, mesmo após a juntada de contratos e faturas demonstrando a existência de débito, que a negativação efetuada foi indevida e que lhe era devida indenização por danos morais. 6.

Sendo assim, não houve equívoco no julgamento do juízo recorrido no tocante à fixação de multa por litigância de má-fé. 7.Recurso não provido. (1ª Câmara Cível.

Apelação.

Processo nº 0530261-43.2018.8.05.0001.

Relator: Mário Augusto Albiani Alves Júnior.

Publicado em: 11/11/2019).

Além disso, entendo que a condenação imposta à parte autora relativa ao pagamento de custas processuais deverá ser mantida.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Sobre o tema, cumpre mencionar que o Enunciado nº 136 do FONAJE dispõe: O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, DECIDO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE.

Mantenho a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora, com a comunicação ao NUCOF para ciência e adoção das providências pertinente.

Mantenho a condenação relativa ao pagamento das custas processuais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e aos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários e custas, em segundo grau, ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Salvador, data registrada no sistema Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora DSF
20/02/2024 00:05

Cominicação eletrônica
20/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:05

Conhecido o recurso de ETEVALDO SOUSA DA SILVA - CPF: *56.***.*84-04 (RECORRENTE) e não-provido
16/02/2024 16:18

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:19

Recebidos os autos
15/02/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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