TJBA - 8006526-27.2024.8.05.0150

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8006526-27.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: INOVALUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA e outros Advogado(s): CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB:BA69145) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048)   SENTENÇA   Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo opostos por INOVALUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE CONSTRUÇÃO LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face da Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, igualmente qualificado.  A Embargante alega, em sede de preliminar: a) concessão da gratuidade da justiça; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; c) ausência dos requisitos característicos de título executivo, consubstanciada na inépcia da execução.  No mérito, argui a inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 90.2021.1581.7589, por ausência de liquidez, ante o não cumprimento do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/04, sustentando a ausência de demonstrativo de débito claro e discriminado, bem como a falta de comprovação da disponibilização do crédito.

Requer, ainda, a intimação do Banco Exequente para apresentar o contrato que originou a dívida confessada no valor de R$ 51.000,00 e demais documentos financeiros relacionados à Cédula de Crédito Comercial nº 90.2021.1491.7583.  A inicial veio acompanhada de documentos Ids-455775635/455775648.  Devidamente intimado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos id-461686233, refutando as alegações da Embargante, defendendo a regularidade do título executivo e do procedimento executório, bem como a inaplicabilidade do CDC e a capacidade financeira da Embargante.

Pugnou pela rejeição dos embargos e pelo prosseguimento da execução.  É o breve relatório.

Decido.  Os presentes embargos à execução comportam julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas para a sua solução.  Defiro a gratuidade de justiça em favor do embargante, tendo em vista que apresentou documentos que comprovam a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento.  No mérito, os embargos são improcedentes.

Não merece guarida a alegação de ausência de pressuposto processual pela não juntada das cédulas de crédito originais, porquanto a juntada da cópia digital é suficiente para o prosseguimento da execução fazendo a mesma prova que o documento original, nos termos do art. 425, VI, do CPC.

Apesar de o art. 887 , Código Civil , dispor sobre a cartularidade do título de crédito, ao se referir a "documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido", a norma comporta flexibilização, notadamente quando se trata de processo digital. Nesse sentido "[...] Não era mesmo necessária a juntada da via original da cédula de crédito bancário.

Nos termos do art. 425, inciso VI do CPC, as reproduções digitalizadas de documento público ou particular juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

Especificamente no tocante à cópia digital de título executivo extrajudicial, o § 2º do referido artigo estabelece que o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório.

Ocorre que, no caso dos autos, não houve qualquer alegação de adulteração da cédula de crédito bancário, de modo que desnecessária a juntada da via original [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2057415-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024) ".

Ademais, não houve demonstração, pelo embargante, de qualquer indício de irregularidade formal dos títulos.

Nos autos da execução em apenso, nº 8021349-40.2023.8.05.0150, a embargada juntou documentos (ids- 417744810/417743973) que comprovam a legalidade do título executivo.

O fato de o executado alegar abusividade das cláusulas contratuais não dá ensejo, por si só, à concessão do efeito pretendido, tampouco representa a iliquidez do título executivo.

Ainda, a parte embargante não apontou na inicial, com precisão, qual ou quais cláusulas contratuais são consideradas abusivas, deixando de apresentar os fundamentos jurídicos e fáticos que embasam tal alegação.

Entendimento Jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DO DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS TIDOS POR CORRETOS. preclusão. rejeição liminar. recurso desprovido. 1.

A jurisprudência pátria á sedimentou o entendimento de que é ônus do embargante, quando alegar a existência de excesso de execução, apresentar os valores que entende como corretos, apresentando a memória dos cálculos utilizada para atingir tal montante, seguindo a disposição objetiva do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, sendo-lhe, inclusive, vedada a emenda à inicial. 2.

Além do apelante não ter informado expressamente o valor que entende devido, afigura-se válido consignar que os extratos bancários por ele trazidos não possuem o condão de, isoladamente, demonstrar o parcial pagamento do débito, porquanto não individualiza o título objeto de execução. 3.

Não constitui demasia consignar que quando o executado alega que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, de modo que, não o fazendo, revela-se imperioso o reconhecimento da preclusão temporal, tanto que a jurisprudência sequer admite a abertura de prazo para a emenda da exordial. 4.

Recurso desprovido. (TJ-ES - AC: 00021313820198080048, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).

DISPOSITIVO:  Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos à Execução opostos por INOVALUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE CONSTRUÇÃO LTDA, e determino o prosseguimento da execução nº 8021349-40.2023.8.05.0150.

Condeno o embargante/executado ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico da execução nº 8021349-40.2023.8.05.0150, (art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC), suspendendo a exigibilidade do pagamento nos moldes do art. 98, § 3º do CPC 2015.

P.I.C.

Com o trânsito em jugado, cumprida todas as formalidade e nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.  Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.      Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) FM