02/07/2025 11:39

Juntada de ata da audiência
16/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 01:21

Mandado devolvido Negativamente
27/03/2025 01:08

Mandado devolvido Negativamente
26/03/2025 01:57

Mandado devolvido Negativamente
19/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MIRIAN GOMES SILVA em 13/03/2025 23:59.
15/03/2025 06:46

Publicado Despacho em 19/02/2025.
15/03/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
09/03/2025 01:10

Mandado devolvido Positivamente
18/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
18/02/2025 05:50

Juntada de Petição de CIENTE DO MP
17/02/2025 15:42

Expedição de Mandado.
17/02/2025 15:36

Expedição de Mandado.
17/02/2025 15:22

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:55

Juntada de termo de remessa
17/02/2025 14:31

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:01

Expedição de Ofício.
17/02/2025 13:39

Expedição de despacho.
12/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:24

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 17/06/2025 09:00 em/para VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
22/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:21

Juntada de termo de remessa
09/04/2024 17:15

Expedição de Ofício.
19/03/2024 01:37

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO em 05/03/2024 23:59.
18/03/2024 21:37

Publicado Intimação em 29/02/2024.
18/03/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
10/03/2024 21:42

Decorrido prazo de MIRIAN GOMES SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
28/02/2024 06:52

Juntada de Petição de CIENTE DO MP
27/02/2024 16:24

Expedição de intimação.
27/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/04/2024 14:00 VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
22/02/2024 10:11

Publicado Decisão em 20/02/2024.
22/02/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0303266-07.2013.8.05.0080 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Feira De Santana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Mirian Gomes Silva Advogado: Joao Francisco De Almeida Velloso (OAB:BA9489) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0303266-07.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Mirian Gomes Silva Advogado(s): JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO (OAB:BA9489) DECISÃO Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de MIRIAN GOMES SILVA, imputando-lhe a prática da conduta capitulada nos arts. 33 e 34 ambos da Lei nº 11.343/06.

A Defesa, por sua vez, pugnou pela rejeição da peça acusatória diante da inépcia da inicial e ausência de justa causa (id. 307426797).

O Ministério Público, instado a se manifestar no id. 415440646, pugnou pela improcedência das preliminares arguidas e prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

A denúncia descreve a conduta tida como delituosa e aponta a existência de elementos indiciários que fazem recair sobre a acusada a autoria.

Outrossim, inexistem elementos aptos a ensejar a rejeição da peça acusatória e, muito menos, o julgamento antecipado da lide, por meio da absolvição sumária.

Não se pode deixar de anotar que esta fase é de prelibação, ou seja, cabe ao julgador averiguar se a acusação é minimamente plausível e se está ancorada em dados indiciários de autoria e materialidade delitiva, o que, diante do que foi até então delineado, revela justa causa para instauração da ação penal.

Diante disso, entremostra-se necessário o prosseguimento do feito, por força do brocardo in dubio por societate.

Nesse diapasão é a Jurisprudência: PENAL.

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE. (...) III - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que, na fase de recebimento da denúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate, aferido da exegese do art. 395 do CPP, sendo suficiente, por conseguinte, a verificação de substrato probatório mínimo e a validade formal da denúncia, requisitos presentes no caso dos autos, sendo certo que o princípio da não culpabilidade deve prevalecer por ocasião da prolação da sentença que, em caso de condenação, deverá demonstrar a certeza das imputações acusatórias.

Precedente. (...) Precedente.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RHC: 141316 SP 2021/0009470-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 19/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) – grifamos.

PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - PREVARICAÇÃO - TRANSAÇÃO PENAL - PROPOSTA NÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MODIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DOLO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. (...) É apta a denúncia que atende a todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal - Havendo indícios da prática do delito narrado na denúncia, esta deve ser recebida, vigorando nesta fase processual o princípio in dubio pro societate - A análise da elementar relativa ao dolo carece de dilação probatória e deve ser feita por ocasião do julgamento do mérito da ação penal. (TJ-MG - Notícia de Crime: 10000205508047000 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/09/2021) – grifos nossos.

Lembre-se, por derradeiro, que, com essa posição, de acatar a denúncia oferecida, não se trata de fazer um juízo definitivo de censura no que toca à incidência do tráfico, mas, apenas, de se constatar a existência de o mínimo de indícios para a deflagração da ação penal e do devido processo legal, o que, definitivamente, ocorreu.

Apesar de admitida a viabilidade da ação penal, neste momento, é totalmente possível que, após o desfecho da instrução probatória oral, sob o crivo do contraditório, outras provas possam modificar o quadro que, até o momento, foi delineado durante a investigação policial.

Deste modo, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, estando presentes todos os elementos do artigo 33 e 34 da Lei 11.343/06 e ausentes as hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no artigo 395 do CPP, com fulcro no artigo 56 da Lei 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA contra Mirian Gomes Silva.

CITE-SE PESSOALMENTE A DENUNCIADA.

Designo o dia 11/04/2024, às 14 h para audiência de instrução e julgamento a que alude o art. 56 da Lei n.º 11.343/2006.

Determino sejam providenciadas as necessárias intimações e requisições.

Na hipótese de terem sido apreendidos valores, deve a Secretaria observar as disposições do art. 60-A e 62-A da Lei n.º 11.343/2006.

Feira de Santana/BA, 15 de fevereiro de 2024.

Marcele de Azevedo Rios Coutinho Juíza de Direito
16/02/2024 17:16

Expedição de Mandado.
16/02/2024 13:28

Juntada de Petição de Cie^ncia 19
15/02/2024 18:11

Expedição de decisão.
15/02/2024 11:44

Recebida a denúncia contra Mirian Gomes Silva (REU)
18/10/2023 09:47

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:28

Juntada de Petição de parecerDefesa Prelim03032660720138050080Mirian Gomes Silva
16/10/2023 08:44

Expedição de ato ordinatório.
16/10/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/09/2022 00:00

Mero expediente
13/09/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
16/08/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
11/08/2022 00:00

Petição
28/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
08/06/2022 00:00

Mero expediente
06/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
31/03/2022 00:00

Petição
02/02/2022 00:00

Mero expediente
16/12/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
16/12/2021 00:00

Petição
01/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
01/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/06/2021 00:00

Petição
20/05/2021 00:00

Mero expediente
16/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/04/2021 00:00

Petição
13/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
11/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
31/03/2021 00:00

Petição
16/03/2021 00:00

Expedição de Mandado
12/03/2021 00:00

Petição
08/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
03/03/2021 00:00

Expedição de Mandado
22/02/2021 00:00

Petição
05/02/2021 00:00

Expedição de Certidão
26/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
26/01/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/12/2020 00:00

Expedição de documento
06/12/2020 00:00

Documento
07/08/2020 00:00

Expedição de documento
17/03/2020 00:00

Expedição de Mandado
17/03/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
17/07/2019 00:00

Petição
11/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
11/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/02/2014 00:00

Certidão de antecedentes criminais
04/02/2014 00:00

Expedição de Certidão
04/02/2014 00:00

Documento
31/01/2014 00:00

Expedição de Certidão
27/01/2014 00:00

Expedição de Mandado
10/12/2013 00:00

Documento
20/11/2013 00:00

Expedição de Mandado
25/10/2013 00:00

Mero expediente
23/10/2013 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/10/2013 00:00

Documento
21/10/2013 00:00

Petição
17/10/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2013

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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