TJBA - 8001038-51.2023.8.05.0110
1ª instância - 2ª Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais de Irece
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:06
Mandado devolvido Negativamente
-
29/06/2025 23:19
Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS MOURA FREITAS em 25/06/2025 23:59.
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17/06/2025 10:34
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001038-51.2023.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ AUTORIDADE: 5ª DTE IRECÊ Advogado(s): REU: GUSTAVO FARIAS MOURA FREITAS Advogado(s): IGOR NOVAES DOS SANTOS (OAB:BA74189) SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública em face de GUSTAVO FARIAS MOURA FREITAS, brasileiro, solteiro, nascido em 21/06/1999, natural de Irecê/BA, inscrito no CPF sob número *63.***.*14-10, sob a imputação da prática de conduta definida pela acusação como o crime tipificado nos artigos 33, caput e 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, por fato ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2023.
Sob o ID Num. 488336783 aportou aos autos Certidão do Registro de Óbito do réu, ocorrido em 14 de fevereiro de 2025. 2.
FUNDAMENTAÇÃO O princípio da personalidade da pena, esculpido no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal de 1988, veda que a pena passe da pessoa do condenado, ressalvado os efeitos civis do ilícito penal, que, no entanto, serão objeto de demanda de competência civil.
Nesse compasso, o artigo 107, I, do Código Penal prescreve a extinção da punibilidade pela morte do agente.
Desse modo, constatado o óbito do réu não mais subsiste razão para o prosseguimento da persecução penal. 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GUSTAVO FARIAS MOURA FREITAS, brasileiro, solteiro, nascido em 21/06/1999, natural de Irecê/BA, inscrito no CPF sob número *63.***.*14-10, em virtude de sua morte, com fundamento no disposto no art. 107, I, do Código Penal. 3.a.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. 3.b.
Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição.
Irecê/BA, data da assinatura digital.
ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta -
16/06/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 10:46
Expedição de intimação.
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16/06/2025 10:39
Expedição de intimação.
-
16/06/2025 10:39
Expedição de intimação.
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11/06/2025 10:51
Extinta a Punibilidade por morte do agente
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05/06/2025 16:05
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 16:05
Juntada de Certidão
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02/06/2025 10:25
Juntada de Petição de Morte do Agente. Extinção. AP 8001038_51.2023
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28/05/2025 13:07
Expedição de intimação.
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28/05/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
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13/04/2025 18:42
Juntada de Petição de petição
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26/02/2025 09:42
Juntada de Certidão
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03/12/2024 08:36
Juntada de Certidão
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31/10/2024 16:53
Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 22/07/2025 16:00 em/para 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ, #Não preenchido#.
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31/10/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 09:04
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 28/11/2024 11:00 em/para 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ, #Não preenchido#.
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02/09/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 13:27
Juntada de Certidão
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26/04/2024 10:59
Juntada de Certidão
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18/04/2024 12:27
Juntada de Petição de petição
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17/04/2024 12:15
Juntada de Certidão
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16/04/2024 01:21
Mandado devolvido Negativamente
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28/03/2024 01:16
Mandado devolvido Positivamente
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27/03/2024 15:00
Mandado devolvido Positivamente
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26/03/2024 08:15
Expedição de intimação.
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25/03/2024 23:56
Juntada de Petição de Documento_1
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15/03/2024 10:04
Expedição de intimação.
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15/03/2024 10:02
Expedição de intimação.
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15/03/2024 09:56
Expedição de Ofício.
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15/03/2024 09:36
Expedição de ato ordinatório.
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15/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 09:19
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 16/04/2024 14:00 em/para 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ, #Não preenchido#.
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03/03/2024 21:28
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2023 01:16
Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS MOURA FREITAS em 21/11/2023 23:59.
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17/11/2023 17:37
Conclusos para despacho
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17/11/2023 16:49
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
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14/11/2023 17:36
Desentranhado o documento
-
14/11/2023 17:33
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 15:40
Juntada de Alvará
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14/11/2023 09:39
Revogada a Prisão
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13/11/2023 16:56
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 16:55
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 09:52
Expedição de intimação.
-
10/11/2023 09:45
Expedição de Ofício.
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10/11/2023 09:38
Juntada de Certidão
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09/11/2023 13:23
Expedição de intimação.
-
09/11/2023 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 12:20
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 12:19
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 18:37
Juntada de Termo de audiência
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08/11/2023 14:52
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
-
07/11/2023 13:35
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 11:54
Expedição de Ofício.
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28/10/2023 01:17
Mandado devolvido Positivamente
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24/10/2023 10:49
Juntada de Petição de informação
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24/10/2023 01:12
Mandado devolvido Positivamente
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23/10/2023 10:00
Mandado devolvido Positivamente
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19/10/2023 14:06
Expedição de ofício.
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16/10/2023 17:06
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 12:19
Expedição de ofício.
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15/10/2023 19:28
Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA
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11/10/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/10/2023 09:46
Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/11/2023 15:00 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ.
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11/10/2023 09:33
Expedição de intimação.
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11/10/2023 09:22
Expedição de intimação.
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11/10/2023 09:20
Expedição de intimação.
-
05/10/2023 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 09:34
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 08:50
Desentranhado o documento
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03/10/2023 08:48
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 13:37
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 10:57
Juntada de Petição de petição
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18/09/2023 12:42
Expedição de ato ordinatório.
-
18/09/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 11:03
Juntada de Petição de petição
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11/07/2023 03:40
Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS MOURA FREITAS em 10/07/2023 23:59.
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11/07/2023 02:47
Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 10/07/2023 23:59.
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07/07/2023 09:00
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 09:00
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 18:02
Juntada de Petição de Documento_1
-
06/07/2023 11:59
Publicado Intimação em 04/07/2023.
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06/07/2023 11:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
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05/07/2023 21:26
Publicado Despacho em 03/07/2023.
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05/07/2023 21:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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03/07/2023 15:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/06/2023 09:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/06/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 08:27
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 16:53
Juntada de Petição de informação
-
20/06/2023 20:51
Expedição de intimação.
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20/06/2023 20:45
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 14:24
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2023 23:03
Expedição de intimação.
-
13/06/2023 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 11:27
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 11:26
Juntada de Certidão
-
28/05/2023 21:00
Mandado devolvido Positivamente
-
27/05/2023 01:09
Mandado devolvido Negativamente
-
26/05/2023 11:58
Expedição de Mandado.
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23/05/2023 13:41
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 09:14
Juntada de Certidão
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23/05/2023 09:10
Expedição de Mandado.
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22/05/2023 15:00
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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19/05/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2023 12:47
Conclusos para despacho
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31/03/2023 12:14
Juntada de Petição de petição
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20/03/2023 17:36
Expedição de ato ordinatório.
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20/03/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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