17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000095-74.2006.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UTINGA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO Advogado(s): REU: HELDER SOUZA PERAZZO e outros Advogado(s): DESPACHO Analisando-se os autos, constata-se que houve a sua digitalização e/ou migração do processo para o PJe, sem que tenha sido operacionalizada de forma efetiva para todas as partes a intimação para ciência das partes acerca de digitalização e sobre eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados, pincipalmente porque o(a) advogado(a) da parte acionada não fora cadastrado no PJe.

Desse modo, para regular tramitação do feito, determino: a) Que o cartório cadastre nos autos o advogado ou a advogada, seja constituído(a) ou dativo(a), que assiste a(s) parte(s) autora(s) ou acionada(s), conforme seja o caso, certificando-se nos autos; b) Após, intimem-se as para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da transformação destes autos virtuais, em vistas da migração de plataforma eletrônica do SAJ para o PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja tramitação passou a ser exclusivamente pelo último sistema acima referido, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados; c) No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, as partes devem se manifestar para promover os atos e/ou diligências que lhes incumbir, ou requerer o que entendem de direito para o efetivo andamento processual; d) Na hipótese de se tratar de procedimento que não tenha atuação de advogado ou advogada, constituído(a) ou dativo(a), intime-se a parte autora/requerente, para, no prazo de 30 (trinta) dias promover os atos e/ou diligências que lhe incumbir, ou requerer o que entende de direito para o efetivo andamento processual.

O desenvolvimento da tramitação do processo deve ocorrer por meio da prática de atos ordinatórios pelos servidores do cartório, conforme art. 203, §4º, do CPC, c/c o Provimento Conjunto nº 06/2016, da CGJ e CCI do TJBA, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI-08/2023). Apresentadas todas as manifestações e/ou decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos para despacho, decisão ou sentença, de acordo com os requerimentos que forem apresentados pelas partes.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Utinga/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto
28/05/2022 14:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.
28/05/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 09:32

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
29/12/2021 13:26

Devolvidos os autos
13/05/2021 12:55

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
16/11/2015 10:38

CONCLUSÃO
16/11/2015 10:36

RECEBIMENTO
30/09/2014 13:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/09/2014 15:04

MERO EXPEDIENTE
12/09/2014 10:22

CONCLUSÃO
12/09/2014 10:19

DOCUMENTO
15/02/2012 16:43

AUDIÊNCIA
10/02/2012 09:49

AUDIÊNCIA
04/11/2011 11:20

AUDIÊNCIA
17/10/2011 09:21

MERO EXPEDIENTE
10/11/2006 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2006

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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