15/09/2025 11:39

Baixa Definitiva
15/09/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 20:24

Decorrido prazo de HERITON CASTRO LESSA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 20:24

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 14/07/2025 23:59.
28/06/2025 23:53

Publicado Sentença em 16/06/2025.
28/06/2025 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.; FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ), devidamente qualificada nos autos do processo, por seu representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a), interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A parte embargante aduziu na peça de embargos de declaração, em síntese, que a sentença proferida por este juízo encontrava-se dentro das hipóteses previstas no art.1022 do CPC.

Afinal, a parte embargante requereu pelo processamento dos presentes embargos declaratórios e o seu respectivo acolhimento.

Decido.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (art.1.026 do CPC).

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Aplica-se aos embargos de declaração o art.229 (§ 1.º, do art.1.023 do CPC).

O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (§ 2.º, do art.1.023 do CPC).

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art.1022, incisos I, II e III, do CPC).

Considera-se omissa a decisão que, deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1.º (§ único, incisos I e II, do art.1.022 do CPC).

Neste momento o prazo para interposição de qualquer recurso fica interrompido.

A parte embargada teve deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID-93013672).

Foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito (ID- 485255141).

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86 do CPC).

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (§ único, do art. 86 do CPC). A legislação processual civil perfilhou o princípio da sucumbência, que se baseia em atribuir a parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo.

A justificativa deste fundamento é de que o processo não deve resultar em prejuízo da parte que tenha razão.

A responsabilidade financeira que originada da sucumbência é objetiva e adstrita a culpa do litigante derrotado no pleito judiciário.

Para sua incidência basta, portanto, o resultado negativo da solução da causa, em relação à parte.

Em matéria de honorários de advogado predomina o princípio da causalidade, ou seja, responde por eles a parte que deu causa a instauração do processo.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de despesas (custas e emolumentos) e honorários de advogado, estes em razão de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, parágrafo 8.º, do CPC.

A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência (§ 2.º, do art.98 do CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (§ 3.º, do art.98 do CPC). À vista do quanto gizado, julgo pelo acolhimento dos embargos de declaração de sentença, conforme fundamento desta decisão.

Intimem-se. Salvador-BA, 06 de junho de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
12/06/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
28/03/2025 04:11

Decorrido prazo de HERITON CASTRO LESSA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 04:59

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
23/02/2025 18:34

Indeferida a petição inicial
04/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
27/08/2024 19:56

Decorrido prazo de HERITON CASTRO LESSA em 19/08/2024 23:59.
27/08/2024 19:50

Decorrido prazo de HERITON CASTRO LESSA em 19/08/2024 23:59.
03/08/2024 10:07

Publicado Despacho em 29/07/2024.
03/08/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
23/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
28/03/2023 22:00

Decorrido prazo de THIAGO SOARES SOUSA em 27/02/2023 23:59.
23/03/2023 02:14

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO BARBOSA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
23/03/2023 02:14

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 27/02/2023 23:59.
23/03/2023 02:14

Decorrido prazo de CAROLINE CERQUEIRA SANTOS em 27/02/2023 23:59.
10/03/2023 21:27

Publicado Intimação em 27/01/2023.
10/03/2023 21:27

Publicado Intimação em 27/01/2023.
10/03/2023 21:26

Publicado Intimação em 27/01/2023.
10/03/2023 21:26

Publicado Intimação em 27/01/2023.
10/03/2023 21:26

Publicado Intimação em 27/01/2023.
10/03/2023 21:26

Publicado Intimação em 27/01/2023.
10/03/2023 21:26

Publicado Intimação em 27/01/2023.
10/03/2023 21:25

Publicado Intimação em 27/01/2023.
10/03/2023 21:25

Publicado Intimação em 27/01/2023.
10/03/2023 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 21:25

Publicado Intimação em 27/01/2023.
10/03/2023 21:25

Publicado Intimação em 27/01/2023.
21/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
21/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
15/02/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:22

Recebidos os autos
25/07/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/05/2022 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/02/2022 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/02/2022 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/10/2021 07:50

Decorrido prazo de HERITON CASTRO LESSA em 26/08/2021 23:59.
17/08/2021 09:48

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2021 14:38

Publicado Despacho em 03/08/2021.
06/08/2021 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
02/08/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 15:07

Conclusos para despacho
19/06/2021 02:19

Decorrido prazo de HERITON CASTRO LESSA em 16/06/2021 23:59.
19/06/2021 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 16/06/2021 23:59.
28/05/2021 10:12

Publicado Sentença em 21/05/2021.
28/05/2021 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 14:13

Juntada de Petição de apelação
20/05/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 08:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2021 14:16

Conclusos para despacho
17/04/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 10:17

Juntada de Petição de réplica
12/03/2021 01:04

Decorrido prazo de HERITON CASTRO LESSA em 11/03/2021 23:59.
05/03/2021 12:07

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 03:54

Publicado Despacho em 17/02/2021.
23/02/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
15/02/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 08:43

Conclusos para despacho
14/02/2021 05:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2021 16:25

Juntada de Certidão
13/02/2021 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2021 10:02

Conclusos para decisão
13/02/2021 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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