01/11/2024 16:14

Baixa Definitiva
01/11/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
10/07/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.
11/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SILVA em 10/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:14

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 01:50

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:48

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 17:45

Declarada incompetência
14/05/2024 15:23

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SILVA em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 06:50

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8007423-20.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Maria Raimunda Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007423-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA RAIMUNDA SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento provisório de acórdão decorrente de decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo.

Preliminarmente, pleiteou a parte exequente a concessão do benefício da gratuidade judiciária, declarando ser hipossuficiente nos termos da legislação. É sabido que o benefício da justiça gratuita não deve ser concedido a todos indistintamente, considerando inclusive que se trata de exceção, uma vez que a regra é que o acionamento da máquina judiciária seja precedido do pagamento das custas judiciais.

A análise do caso em exame evidencia, neste momento, a existência de elementos que suscitam dúvidas quanto aos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça pleiteado, razão pela qual deve ser exigida da parte interessada, prova da condição por ela declarada.

Ante o exposto, em cumprimento à previsão do §2º, do art. 99, do CPC/2015, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o devido recolhimento das custas processuais ou traga aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, aptos a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo juntar aos autos, dentre outros documentos que entender pertinentes: última declaração de Imposto de Renda (cópia integral); extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade; contracheques atualizados (últimos três meses); faturas de cartão de crédito e comprovantes de pagamento com as despesas ordinárias tais como, conta de água, luz, telefone, tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária pleiteada.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 20 de fevereiro de 2024.

DES.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Relator 10
20/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:37

Conclusos #Não preenchido#
16/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
11/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
11/02/2024 02:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000140-35.2019.8.05.0221

Ines Ferreira de Oliveira

Maria Lucia Santos Souza

Advogado: Fredson Moraes Brandao

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 8001326-25.2020.8.05.0103

Municipio de Irara

Josue Costa de Souza

Advogado: Anderson da Silva Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 8001326-25.2020.8.05.0103

Josue Costa de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Carlos da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/02/2020 18:02

Exibir Processo

Processo nº 8092380-53.2021.8.05.0001

Luis Paulo Nery Marambaia

Banco Bradesco SA

Advogado: Julia D Affonseca Barreiros

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/11/2022 13:54

Exibir Processo

Processo nº 8092380-53.2021.8.05.0001

Luis Paulo Nery Marambaia

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2021 12:27

Exibir Processo