17/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE SOUZA em 13/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:28

Baixa Definitiva
13/03/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:34

Publicado Sentença em 21/02/2024.
22/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8040401-23.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Maria De Lourdes Andrade Souza Advogado: Marcello Alexandre Micheli Rosa (OAB:BA19417) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8040401-23.2019.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES ANDRADE SOUZA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença coletivo (expurgos inflacionários) em que o titular do direito faleceu em 15/08/1999, certidão de óbito de ID. 33563535, e deixou uma filha maior, de prenome Suely.

O cumprimento de sentença fora iniciado tão somente pela viúva, ID. 33563582.

Intimada para regularizar a representação processual e realizar a habilitação de herdeira necessária, ID. 258668595, quedou-se inerte a parte Exequente, conforme certidão de ID. 376895261.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de direitos disponíveis os aqui discutidos.

Verifica-se que houve a habilitação parcial de herdeiro, sem a correta justificativa ou demonstração cabal da recusa ou inércia de herdeira necessária após ciência do ajuizamento do cumprimento definitivo de sentença coletiva, em decorrência de direitos do de cujus.

Frise-se, portanto que não há possibilidade de habilitação parcial de herdeiros no caso concreto, conforme entendimento jurisprudencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO.

Pretensão de habilitação parcial de herdeiros - Sucessão processual causa mortis que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC) - Eventual sucessão processual somente por alguns dos herdeiros e levantamento em nome próprio do crédito deixado pelo de cujus violaria o princípio da universalidade da herança, o que, em tese, poderia prejudicar os demais herdeiros não habilitados - O indeferimento da habilitação de parte dos herdeiros não configura decisão abusiva ou teratológica – Livre convencimento do Juiz - Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339010-41.2023.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Entrementes, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; (...) Importante ressaltar que há evidente ausência na capacidade de ser parte, e, portanto, inexistente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Neste sentido, a Jurisprudência Pátria assim dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Exequente falecido no curso da execução, inexistindo sucessores conhecidos – Ausência de habilitação de herdeiros ou sucessores que impede a continuidade do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo – Morte do outorgante que extingue o mandato, retirando do patrono poderes para postular diligências em juízo – Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263955-55.2021.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022).

Grifos nossos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do inciso I do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Condeno a Exequente em custas processuais remanescentes, contudo, fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, ID. 129439742.

Expeça-se alvará judicial em favor da parte executada ou seu procurador, desde que tenha poderes específicos para tanto, para levantamento dos valores por si depositados, em sendo a hipótese, a título de garantia do Juízo, ID. 71750904.

Publique-se, Registre-se e Intime-se, por seu advogado.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquive-se com baixa no sistema, independente de nova conclusão ao Juízo.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA
07/02/2024 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2023 13:48

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 07:23

Conclusos para despacho
25/03/2023 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 17:28

Determinada a emenda à inicial
28/10/2021 05:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:14

Conclusos para despacho
20/08/2021 19:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 04:00

Publicado Despacho em 12/08/2021.
15/08/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2021
09/08/2021 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 15:43

Conclusos para despacho
29/06/2021 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2020 23:59.
29/06/2021 02:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE SOUZA em 14/12/2020 23:59.
28/06/2021 03:39

Publicado Despacho em 20/11/2020.
28/06/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
26/05/2021 02:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2021 23:59.
25/05/2021 00:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 17:43

Publicado Despacho em 03/05/2021.
06/05/2021 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
30/04/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2021 22:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 05:27

Conclusos para decisão
29/12/2020 00:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE SOUZA em 19/10/2020 23:59:59.
27/12/2020 04:28

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2020.
14/12/2020 21:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 00:02

Conclusos para decisão
19/10/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 20:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 20:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 00:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2020 10:09

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
18/12/2019 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE SOUZA em 17/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 10:41

Publicado Despacho em 22/11/2019.
21/11/2019 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 17:43

Conclusos para despacho
04/09/2019 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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