13/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/08/2025 14:18

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 22:31

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8063453-72.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MARCO AURELIO CIRIACO Requerido(a) REU: BANCO DO BRASIL S/A MARCO AURELIO CIRIACO ingressou com a presente ação de indenização em face do BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos.

O(a) autor(a) narra que era servidor(a) público)(a), que era cadastrado(a) no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor e que, quando se aposentou e sacou a sua conta do PASEP, verificou que havia uma quantia irrisória.

Segundo o(a) autor(a), o seu dinheiro não só deixou de ser corrigido e remunerado, conforme a determinação legal, mas também foi subtraído de sua conta Pasep sem justificativa.

Daí por que o(a) autor(a pede a condenação do réu a uma indenização por dano material e moral. Citado, o réu contestou e, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao(à) autor(a), alegou a sua falta de interesse de agir e disse ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

No mérito, o réu sustentou uma prejudicial - a prescrição quinquenal das cobranças das diferenças da correção monetária - e defendeu que não houve prática de qualquer ato ilícito, que os valores foram atualizados de acordo com a legislação aplicável e que não tem responsabilidade sobre eventuais danos experimentados por aquele(a) autor(a). O(a) autor(a) apresentou réplica. Feito o relatório sucinto, segue decisão fundamentada. O PIS-PASEP foi extinto em 2020 (Medida Provisória nº 945) e o seu patrimônio foi transferido para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, gerido pelo Banco do Brasil.

Tem direito às cotas da referida contribuição os servidores públicos cadastrados até 04/10/1988, que trabalharam entre 1971 e 1989. É incontroverso que o(a) autor(a) era, à época do PASEP, servidor público.

A controvérsia é se houve má gerência dos valores depositados em sua conta, seja porque os índices de atualização não teriam sido aplicados corretamente, ou, ainda, porque houve desfalques indevidos. De início, é preciso rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao(à) autor(a).

Era ônus do réu provar a falsidade da afirmação de hipossuficiência econômica do(a) autor(a), que é pessoa física e em favor de quem milita presunção relativa de veracidade daquela afirmação. Contudo, o réu não produziu essa prova, visto que não juntou nenhum elemento robusto que demonstrasse a capacidade financeira do(a) autor(a). Preliminarmente, há de ser rejeitada a arguição de "(...) falta de interesse de agir (...)" do(a) autor(a).

Saber se houve "(...) irregularidade praticada pelo réu contra as regras contratuais (...)" não é questão que precede o mérito, data venia; é o mérito mesmo deste processo. A alegação de ilegitimidade passiva do réu não tem fundamento.

Conforme fixado no Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias relativas às contas vinculadas ao Pasep, in verbis: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (...)". Nesse mesmo tema acima se fixou que "(ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;" e que "(iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Desse modo, assiste razão ao réu quanto à prejudicial de mérito por ele arguida, primeiro, porque a prescrição é decenal, e segundo porque o termo inicial se dá a partir do conhecimento do sujeito dos supostos saques indevidos ou/e da (in)correção monetária (teoria da actio nata).

No presente caso, o(a) autor(a) pôde ter ciência dessas questões em 2011, quando de sua aposentadoria e/ou saque integral, e a presente demanda foi ajuizada em 2024, ou seja, depois do prazo de 10 anos.

Assim, a prejudicial de prescrição é acolhida. Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do(a) autor(a), que condeno a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 9 de junho de 2025.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
09/06/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:24

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 12:06

Conclusos para julgamento
23/11/2024 10:56

Decorrido prazo de MARCO AURELIO CIRIACO em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:38

Publicado Despacho em 30/10/2024.
20/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
11/11/2024 22:40

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 03:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:35

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:07

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 23:47

Conclusos para despacho
26/06/2024 21:00

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:58

Conclusos para despacho
14/05/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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