04/07/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 21:07

Expedição de intimação.
30/06/2025 21:06

Expedição de intimação.
30/06/2025 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 21:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:27

Recebidos os autos
14/05/2025 09:27

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/10/2024 15:23

Expedição de intimação.
02/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/05/2024 11:28

Publicado Intimação em 03/05/2024.
04/05/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
29/04/2024 22:05

Expedição de intimação.
29/04/2024 10:40

Expedição de sentença.
29/04/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
16/03/2024 02:51

Decorrido prazo de YNGRID MARTINS ROCHA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:51

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SENA GOMES em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 18:51

Juntada de Petição de apelação
01/03/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 18:36

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA SENTENÇA 8001111-06.2022.8.05.0224 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Yngrid Martins Rocha Advogado: Matheus Barbosa Guedes (OAB:DF61967) Reu: Pedro Henrique Sena Gomes Advogado: Lucas Carvalho Da Silva (OAB:DF62201) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Praça Ruy Barbosa, S/N, CEP 47.150-000, Santa Rita de Cássia, Bahia Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001111-06.2022.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: YNGRID MARTINS ROCHA Advogado(s): MATHEUS BARBOSA GUEDES (OAB:DF61967) REU: PEDRO HENRIQUE SENA GOMES Advogado(s): LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB:DF62201) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Advogado Dativo, em face da sentença de Id. 411529868, aduzindo, em síntese, que, este juízo omitiu-se quanto à aplicação de honorários advocatícios, já que atuou como dativo, requerendo, assim, seja sanada a omissão existente no aludido decisum.

São os fatos relevantes dos autos.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, notadamente a sentença referida, reconheço a existência omissão apontada pelo embargante.

Na hipótese, verifica-se que não foram arbitrados honorários advocatícios para o Advogado Dativo nomeado para representar a parte requerente, conforme portaria acostada em Id. 241852365.

Desse modo, resta patente a existência de omissão, impondo-se, portanto, a alteração, de ofício, para o fim de se arbitrar honorários, razão pela qual merece ser acolhida tal alegação.

Por força do artigo 82, § 2º do CPC/15, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Lado outro, entende este magistrado, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que a Tabela de honorários organizada pelo Conselho da OAB possui caráter informativo e orientador, não vinculando o juiz.

Considerando o que foi dito acima como parâmetro para fixação dos honorários e tendo em vista que a atuação no presente caso, fixo os honorários em R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais), valor que será custeado pelo Estado da Bahia.

Ante o exposto, DETERMINO que seja retificada a parte dispositiva da sentença, fazendo constar a condenação do Estado da Bahia a adimplir a quantia de R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais) a título de honorários, passando esta decisão a fazer parte da sentença.

Intime-se o Estado da Bahia, através da Procuradoria-geral do Estado.

Cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

Santa Rita de Cássia/BA, data e assinatura eletrônicas.

DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito em Substituição
20/02/2024 19:41

Expedição de sentença.
19/02/2024 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2024 12:30

Conclusos para julgamento
21/10/2023 08:07

Decorrido prazo de YNGRID MARTINS ROCHA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:05

Decorrido prazo de MY IMPORTS em 20/10/2023 23:59.
10/10/2023 22:28

Publicado Intimação em 26/09/2023.
10/10/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
27/09/2023 22:32

Decorrido prazo de MY IMPORTS em 22/08/2023 23:59.
27/09/2023 22:29

Decorrido prazo de MY IMPORTS em 22/08/2023 23:59.
27/09/2023 19:54

Decorrido prazo de MY IMPORTS em 22/08/2023 23:59.
27/09/2023 09:34

Audiência INSTRUÇÃO cancelada para 19/09/2023 13:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.
25/09/2023 13:59

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2023 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 14:29

Homologada a Transação
22/09/2023 14:25

Conclusos para julgamento
19/09/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 01:00

Decorrido prazo de YNGRID MARTINS ROCHA em 22/08/2023 23:59.
11/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 23:27

Publicado Intimação em 14/08/2023.
04/09/2023 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 23:25

Publicado Intimação em 14/08/2023.
04/09/2023 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:32

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SENA GOMES em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:51

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 11:15

Audiência INSTRUÇÃO designada para 19/09/2023 13:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.
10/08/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MY IMPORTS em 28/07/2023 23:59.
08/08/2023 23:55

Decorrido prazo de MY IMPORTS em 28/07/2023 23:59.
08/08/2023 23:19

Decorrido prazo de MY IMPORTS em 28/07/2023 23:59.
08/08/2023 22:34

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:11

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 21:50

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:00

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 09:30

Conclusos para decisão
07/07/2023 07:49

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 04:53

Decorrido prazo de MATHEUS BARBOSA GUEDES em 19/06/2023 23:59.
25/06/2023 21:45

Decorrido prazo de YNGRID MARTINS ROCHA em 19/06/2023 23:59.
24/06/2023 05:55

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SENA GOMES em 19/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:30

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
21/06/2023 05:55

Decorrido prazo de MATHEUS BARBOSA GUEDES em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:10

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 19/06/2023 10:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.
10/06/2023 02:24

Publicado Intimação em 07/06/2023.
10/06/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
09/06/2023 20:35

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 19:04

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 17:28

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 15:49

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 11:24

Audiência Audiência CEJUSC designada para 19/06/2023 10:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.
06/06/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:12

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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