08/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
29/06/2024 09:23

Juntada de Certidão
29/06/2024 09:22

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 21:06

Juntada de Certidão
03/05/2024 21:05

Expedição de intimação.
03/05/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:03

Juntada de Certidão
09/03/2024 00:33

Decorrido prazo de DT MUCUGÊ em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:59

Decorrido prazo de FABIO NEVES DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
03/03/2024 21:19

Decorrido prazo de PAULO RENE COSTA OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 18:22

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 04:06

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000678-28.2023.8.05.0010 Termo Circunstanciado Jurisdição: Andaraí Autor Do Fato: Fabio Neves Da Silva Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira (OAB:BA38203) Vitima: Municipio De Mucuge Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Mucugê Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000678-28.2023.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ VITIMA: MUNICIPIO DE MUCUGE e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: FABIO NEVES DA SILVA Advogado(s): PAULO RENE COSTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PAULO RENE COSTA OLIVEIRA (OAB:BA38203) SENTENÇA Vistos, etc.

Uma vez que o(a) autor(a)(es) do fato aceitou a proposta de transação, conforme se nota no Termo de Audiência ID 423420744, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL celebrada nestes autos, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, determinando, após o total e efetivo cumprimento da obrigação, a extinção do processo com julgamento do mérito, com base no art. 76, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.099/95, bem como a extinção da punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato, com fulcro no art. 107 do CP.

Não cumprida a transação, tempestivamente, certifique-se nos autos tal circunstância e abra-se vistas ao nobre representante no parquet.

Comprovado o cumprimento da transação, arquivem-se os autos com a devida baixa nos registros, procedendo às comunicações como de praxe (dispensada a intimação do(a) acusado(a) com fulcro no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Intime-se o suposto autor do fato para cumprimento da transação penal ora homologada.

Em prol da economia e celeridade processual atribuo ao presente expediente força de ofício/mandado/carta precatória/meio de comunicação, conforme a necessidade que se apresente.

DOCUMENTO ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
21/02/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 08:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
20/02/2024 20:58

Juntada de Certidão
20/02/2024 20:57

Expedição de intimação.
20/02/2024 20:55

Juntada de Certidão
20/02/2024 20:53

Juntada de Certidão
20/02/2024 20:51

Expedição de intimação.
20/02/2024 20:51

Expedição de intimação.
20/02/2024 10:49

Homologada a Transação Penal
02/02/2024 09:12

Conclusos para julgamento
12/12/2023 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCUGE em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:54

Decorrido prazo de DT MUCUGÊ em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 20:04

Juntada de Certidão
08/12/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:44

Decorrido prazo de FABIO NEVES DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:48

Audiência Audiência Preliminar realizada para 06/12/2023 09:30 VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ.
05/12/2023 00:59

Decorrido prazo de FABIO NEVES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 19:13

Juntada de Petição de certidão
25/11/2023 04:14

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 08:06

Juntada de Petição de Documento_1
23/11/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:29

Expedição de intimação.
23/11/2023 10:28

Juntada de Mandado
23/11/2023 10:26

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:25

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:24

Expedição de intimação.
23/11/2023 10:24

Expedição de intimação.
23/11/2023 10:24

Expedição de intimação.
23/11/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:50

Audiência Audiência Preliminar designada para 06/12/2023 09:30 VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ.
17/08/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:04

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Documento_1
20/07/2023 08:52

Expedição de intimação.
20/07/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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