29/07/2025 07:54

Baixa Definitiva
29/07/2025 07:54

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 07:53

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8064324-39.2023.8.05.0001 INTERESSADO: MIRIAM CELESTE NASCIMENTO MOREIRA, MARCUS BOREL SILVA MOREIRA, PAULO BOREL SILVA MOREIRA, MARIA EMILIA SILVA MOREIRA, CARLOS FERNANDO NASCIMENTO MOREIRA, MARIA JOSE NASCIMENTO MOREIRA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Vistos etc. MIRIAM CELESTE NASCIMENTO MOREIRA e outros (5), devidamente qualificado(s) nos autos, por intermédio de seu(s) causídico(s), ajuizou(aram) pedido de expedição de alvará autorizando a levantar valores correspondentes ao saldo existente em nome de Carlos Borel Moreira, inscrito(a) no CPF sob nº *06.***.*02-72, falecido(a) em 26 de julho de 2022.

O pedido foi instruído com os documentos.

Em despacho foi determinada a juntada de documentos, bem assim a requisição de informações relativas a eventuais valores pertencentes a(o) pelo(a) falecido(a).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamentação.

Decido.

Em relação ao direito do(s) requerente(s), este restou demonstrado pela juntada dos documentos relativos ao óbito, documentos de identificação do de cujus, nos quais se verifica a sua condição de herdeiro(s) do(s) requerente(s) em relação ao(à) falecido(a).

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Cível n. 0540439-85.2017.8.05.0001, 1ª Câmara Cível, 07/03/2025), tem decidido que o "saldo de FGTS deixado pelo falecido deve ser partilhado entre todos os herdeiros necessários, independentemente de habilitação como dependente na Previdência Social", e que "a Lei nº 6.858/80 não exclui os herdeiros não dependentes previdenciários do direito ao levantamento de valores do FGTS". Assim também tem decidido outros Tribunais: "Alvará judicial.

Pretensão da Requerente ao levantamento de valor referente a FGTS de titularidade de seu falecido marido.

Sentença que excluiu a herdeira Edilane, filha do" de cujus ", por não constar como beneficiária/dependente perante a previdência social .

Incidência do artigo 666 do CPC e artigo 1º segunda parte da Lei nº 6.858/80.

Atendimento aos recentes entendimentos jurisprudenciais a respeito.

Precedentes colacionados.

Sentença reformada.

Pedido julgado procedente, para se determinar a expedição do alvará solicitado , pelo Juízo de origem, nos termos em que determinados neste julgado.

Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1019957-32.2021.8.26.0002 ; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VALORES ORIUNDOS DO FGTS - HERDEIROS NÃO HABILITADOS NA PREVIDÊNCIA NÃO PERDEM O DIREITO JÁ QUE REFERIDO VALOR DEVE SER DIVIDIDO ENTRE TODOS OS HERDEIROS/MEEIRO - LEGISLAÇÃO 6.858/80 - ESCOPO DE DESBUROCRATIZAR O RECEBIMENTO DE VALORES DO FGTS - INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O DIREITO DE HERANÇA E SUCESSÃO HEREDITÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os herdeiros não dependentes previdenciários não perdem direito ao recebimento de valores do FGTS, tendo em vista que deve ser dividido entre todos os herdeiros e a meeira na proporção de suas cotas. A Lei 8.858/80 deve ser interpretada juntamente com os dispositivos Constitucionais e a Lei Civil que tratam do direito à herança e a sucessão hereditária." (TJMT - N.U 1009816-79.2018.8.11.0000 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2018, Publicado no DJE 17/10/2018).

Esse também tem sido o entendimento de parcela da doutrina: "Em outras palavras, as hipóteses de pagamento direto fundadas na Lei nº 6.858/1980 caracterizam ou não uma sucessão irregular e elas devem ou não respeitar a meação do viúvo sobre os créditos do de cujus? Ou elas representam apenas regras de caráter procedimental que não exoneram o beneficiário de, no pertinente feito de inventário, fazer as devidas compensações para a repartição igualitária da herança com os demais herdeiros e para entregar a meação do viúvo? Antecipamos nossa posição: o pagamento direto na forma da lei acima tem caráter apenas procedimental, e não de direito material, pois seu objetivo foi apenas o de desburocratizar o acesso de herdeiros a valores deixados pelo de cujus.

Logo, essas hipóteses não afastam o dever de respeitar a meação do cônjuge nem o quinhão de outros herdeiros.

Não se trata aí de sucessão irregular ou anômala, portanto" (ELIAS, Carlos.

A dispensa do inventário e o pagamento direto.

Revista Conjur.

Coluna de Direito Civil Atual.

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-fev-01/direito-civil-atual-dispensa-inventario-pagamento-direto-parte/).

Assim, em atenção ao precedente firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, modifica-se o entendimento anteriormente esposado, para que os valores sejam partilhados conforme a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil.

Em arremate, da leitura do(s) documento(s) adunado(s) ao(s) ID(s) 433495770, verifica-se a existência de valores em nome do(a) falecido.

Nesse cenário, nos moldes da legislação aplicável, considerando-se a existência de valores em em nome do(a) falecido(a) , deve o valor ser dividido em partes iguais entre os herdeiros necessários.

Isto posto, com base na fundamentação supra, defiro o pedido de expedição de alvará, autorizando MIRIAM CELESTE NASCIMENTO MOREIRA e outros (5), após o recolhimento das custas processuais, se for o caso, a levantar e sacar a quantia existente em nome do(a) Sr(a). Carlos Borel Moreira, inscrito(a) no CPF sob nº *06.***.*02-72, falecido(a) em 26 de julho de 2022, conforme informações constantes no(s) documento(s) de ID(s) 433495770, cuja(s) cópia(s) deve(m) acompanhar o alvará.

O causídico, munido de procuração com poderes específicos, também poderá realizar o levantamento dos valores.

Sem custas processuais, em razão da gratuidade que ora defiro.

Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais, nas hipóteses de não ter sido concedida a gratuidade de justiça, expeçam-se os alvarás necessários ao levantamento dos valores depositados em nome do(a) falecido(a).

A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará/formal de partilha/carta de adjudicação antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, que deverá ser cumprida pelo gerente da instituição, independentemente de qualquer outra correspondência, sendo facultado à parte ou seu advogado, proceder à entrega desta à instituição financeira responsável pelo levantamento de valores, que deverá cumpri-la no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, ensejando o bloqueio das contas da instituição financeira. Salvador/BA, 12 de junho de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
13/06/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 13:41

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:34

Expedição de Ofício.
10/07/2024 22:48

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:48

Decorrido prazo de PAULO BOREL SILVA MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:48

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SILVA MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:48

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO NASCIMENTO MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE NASCIMENTO MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:42

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:42

Decorrido prazo de PAULO BOREL SILVA MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:42

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SILVA MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:42

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO NASCIMENTO MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:42

Decorrido prazo de MARIA JOSE NASCIMENTO MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:16

Decorrido prazo de MIRIAM CELESTE NASCIMENTO MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
08/06/2024 09:34

Publicado Despacho em 06/06/2024.
08/06/2024 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:09

Conclusos para despacho
27/03/2024 08:55

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO NASCIMENTO MOREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 08:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE NASCIMENTO MOREIRA em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:57

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.
08/03/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
02/03/2024 10:27

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO NASCIMENTO MOREIRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 10:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE NASCIMENTO MOREIRA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:14

Juntada de informação
27/02/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.
11/02/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MIRIAM CELESTE NASCIMENTO MOREIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo de PAULO BOREL SILVA MOREIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SILVA MOREIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO NASCIMENTO MOREIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE NASCIMENTO MOREIRA em 28/11/2023 23:59.
05/11/2023 00:58

Publicado Despacho em 01/11/2023.
05/11/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
31/10/2023 11:21

Juntada de informação
31/10/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:45

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2023 11:20

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/06/2023 23:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE NASCIMENTO MOREIRA em 20/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS em 20/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:52

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO NASCIMENTO MOREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 18:59

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SILVA MOREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 18:59

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 18:59

Decorrido prazo de PAULO BOREL SILVA MOREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 18:59

Decorrido prazo de MIRIAM CELESTE NASCIMENTO MOREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 18:54

Decorrido prazo de PAULO BOREL SILVA MOREIRA em 20/06/2023 23:59.
05/06/2023 01:19

Publicado Decisão em 25/05/2023.
05/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
24/05/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 11:16

Declarada incompetência
23/05/2023 12:06

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
23/05/2023 11:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/05/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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