25/07/2025 19:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 23/07/2025 23:59.
17/06/2025 16:31

Comunicação eletrônica
17/06/2025 16:31

Comunicação eletrônica
17/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003380-92.2021.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES registrado(a) civilmente como FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: JUDITE MARIA DA CONCEIÇÃO Advogado(s): DESPACHO

Vistos. Cuidam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de SEABRA/BA. Recebida a inicial, fora tentada a citação do executado via tarifa de postagem, a qual não teve finalidade atingida - id nº 193346041. Em sequência foi expedido ato ordinatório para que o exequente apresentasse o CPF/CNPJ da parte executada, a fim de viabilizar o cumprimento da determinação, o qual quedou-se inerte, cônsono id nº 438234249. Certificada a impossibilidade da busca pelo sistema conveniado, id n. 476272728. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Da análise dos autos em consonância com a legislação e entendimento dos Tribunais Superiores, não há na LEF regra pela qual o executivo fiscal tenha o curso da sua ação obstado pela ausência de indicação dos dados cadastrais do devedor. Frisa-se, que deve prevalecer os requisitos da inicial previsto na lei especial, a qual foi restritiva ao estabelecer apenas a indicação do juízo ao qual é dirigida, o pedido e o requerimento de citação (art. 6º), em detrimento da norma de caráter geral. Ademais, no REsp 1.450.819, a seção de direito público da Corte Cidadã fixou a tese de que "em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC).

DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA.

INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE.

REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL).

PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL).

PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO.

FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO DO FISCO PROVIDO. (g.n) Posto isso, editou-se a Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça: "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada". No caso em tela, denota-se que já fora tentada a citação via tarifa de postagem, assim, prezando pelo prosseguimento do feito, infiro por adequado, determinar que INTIME-SE o exequente, por meio do domicilio eletrônico, art. 183, §1º do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no andamento do processo epigrafado e havendo, deverá informar os dados mencionados e apresentar novo endereço do executado, considerando que a ausência do CPF, obsta a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Oportunidade na qual poderá, também, requisitar a citação do executado via oficial de justiça.

Transcorrido o mencionado prazo, venham os autos conclusos para eventual Decisão/Sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. EMPREGO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
12/06/2025 10:19

Expedição de despacho.
12/06/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:28

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 01:56

Publicado Despacho em 10/03/2025.
16/03/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 09:41

Expedição de despacho.
05/02/2025 19:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:13

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:51

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:02

Expedição de despacho.
04/12/2024 18:27

Expedição de decisão.
04/12/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:18

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:22

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:40

Expedição de decisão.
16/04/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:08

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:03

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:49

Expedição de decisão.
07/11/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 16:39

Outras Decisões
06/11/2023 13:44

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:44

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:43

Juntada de ato ordinatório
11/06/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 06/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
27/05/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
22/05/2023 13:20

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 13:23

Juntada de ato ordinatório
19/05/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 13:55

Expedição de despacho.
24/03/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 17:54

Conclusos para decisão
22/12/2021 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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