06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0000134-98.2007.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi Executado: Gilberto Brito Dos Santos Advogado: Dimas Meira Malheiros (OAB:BA8898) Executado: Edmirtes Araújo Santos Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Rodrigo Fernandes Cardoso (OAB:BA21885) Advogado: Luana Caetano Andrade (OAB:BA28810) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000134-98.2007.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): LUANA CAETANO ANDRADE registrado(a) civilmente como LUANA CAETANO ANDRADE (OAB:BA28810), RODRIGO FERNANDES CARDOSO registrado(a) civilmente como RODRIGO FERNANDES CARDOSO (OAB:BA21885) EXECUTADO: Gilberto Brito dos Santos e outros Advogado(s): DIMAS MEIRA MALHEIROS (OAB:BA8898) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de GILBERTO BRITO DOS SANTOS e EDMIRTES ARAÚJO SANTOS, já qualificados nos autos, pelas razões constantes da inicial.

Juntou documentação.

Os executados foram citados (ID 115255217).

Por intermédio da decisão de ID nº 115255231, foi determinada e realizada a penhora dos bens vinculados em garantia de dívida.

Por intermédio das petições de ID nº 115253108 e 115255249, o Exequente pugnou pela suspensão do feito, uma vez que a operação de crédito judicializada através do presente processo potencialmente se enquadraria nos benefícios da Lei nº 13.340/2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.929/2016, bem como art. 10, I, da Lei 13.340/2016, modificado pela Lei nº 13.606/2018.

Mediante decisão de ID 299839609, foi determinada a intimação dos Executados acerca da penhora de ID 115255232 e 115255233.

Aos ID nº 391096986, a parte Autora pugnou pela extinção da ação com fulcro no art. 942, II c/c art. 925, ambos do CPC. É o relatório.

DECIDO.

Por intermédio da petição de ID nº 391096986, a parte Autora pugnou pela extinção da ação, alegando que a operação de crédito reclamada na exordial foi liquidada com base na Lei nº 14.166/2021.

Por oportuno, cumpre consignar que nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Conforme informação do exequente, o executado adimpliu sua obrigação.

Logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe.

Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC.

Custas na forma da Lei pelos executados, bem como condeno em honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade que ora defiro.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registros e Imóveis da Comarca de Santana-BA para que desconstitua o registro da penhora de ID 115255232.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Guanambi (BA) 04 de setembro de 2023.

Bela.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito
17/10/2022 12:29

Conclusos para despacho
10/08/2022 06:25

Decorrido prazo de FLAVIO MIRANDA REZENDE em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 06:25

Decorrido prazo de ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 06:25

Decorrido prazo de DIMAS MEIRA MALHEIROS em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 06:44

Publicado Intimação em 08/07/2022.
09/07/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 08:24

Decorrido prazo de ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA em 08/06/2022 23:59.
11/06/2022 08:24

Decorrido prazo de DIMAS MEIRA MALHEIROS em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 11:45

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
18/05/2022 08:35

Publicado Intimação em 17/05/2022.
18/05/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
14/05/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2021 06:53

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2021.
04/07/2021 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
29/06/2021 16:12

Conclusos para despacho
29/06/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/06/2021 00:00

Petição
28/04/2020 00:00

Petição
11/11/2019 00:00

Petição
23/10/2019 00:00

Publicação
23/10/2019 00:00

Publicação
21/10/2019 00:00

Mero expediente
28/03/2019 00:00

Expedição de documento
04/05/2017 00:00

Publicação
03/05/2017 00:00

Mero expediente
16/03/2017 00:00

Publicação
26/01/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Documento
26/01/2017 00:00

Documento
26/01/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Documento
26/01/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Documento
26/01/2017 00:00

Documento
26/01/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Documento
26/01/2017 00:00

Documento
16/01/2017 00:00

Petição
02/05/2016 00:00

Recebimento
20/10/2015 00:00

Remessa
17/09/2015 00:00

Remessa
17/10/2011 00:00

Conclusão
26/01/2011 00:00

Conclusão
26/01/2011 00:00

Mudança de Classe Processual
30/10/2008 00:00

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2007

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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