04/09/2025 14:47

Expedição de Edital.
03/09/2025 07:27

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:32

Expedição de Edital.
19/08/2025 16:20

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:05

Publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:07

Expedição de intimação.
29/07/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 15:07

Expedição de Edital.
29/07/2025 13:51

Desentranhado o documento
29/07/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual Expedição de Edital.
15/06/2025 16:12

Juntada de Petição de 8001237_46.2024 Ciente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8001237-46.2024.8.05.0237 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Assunto: [Nomeação] REQUERENTE: MARIA ALDA PAIM CHAVES GONCALVES REQUERIDO: HILDETE PAIM CHAVES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA ALDA PAIM CHAVES GONÇALVES filha da Srª.

HILDETE PAIM CHAVES, a qual encontra-se em tratamento no CAPS deste município desde jan/23 por apresentar quadro demencial (id. 447102816) e o relatório médico de id. 447102817 informou que a curatelada também é acometida por diabetes e hipertensão, motivo por que sofreu amputação do pé direito.

Com vista dos autos, o MP opinou pelo acolhimento da pretensão deduzida na inicial, decretando-se a interdição da Srª.

HILDETE PAIM CHAVES, tornando-a incapaz relativamente à gestão de sua pessoa e de seus bens, nomeando-se, definitivamente, MARIA ALDA PAIM CHAVES GONÇALVES para o exercício da curatela.

Requereu ainda a inscrição da referida interdição no Registro Civil de Pessoas Naturais desta comarca, bem como a publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por seis meses, na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito Adailton Cardoso de Lima e da curadora Dalva Maria Cardoso de Lima, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo conforme dispõe o §3º do art. 755 do CPC (id. 490473260). É O RELATÓRIO.

O pleito satisfaz às exigências legais, afigurando-se legítima a intervenção do(a) requerente, na forma do art. 747, II, do Código de Processo Civil, eis que, comprovadamente, filha da interdita.

Outrossim, as provas colhidas nos autos são suficientes para autorizar a decretação da interdição da paciente, a qual encontra-se em tratamento no CAPS deste município desde jan/23 por apresentar quadro demencial (id. 447102816) e o relatório médico de id. 447102817 informou que a curatelada também é acometida por diabetes e hipertensão, motivo por que sofreu amputação do pé direito, sendo por esta razão considerado INCAPAZ de reger a sua pessoa e administrar bens que possua ou eventualmente venha a possuir.

Desta forma, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Assim, acolho in totum o parecer do Ministério Público, pelo que julgo PROCEDENTE O PEDIDO EM TELA, com fulcro no art. 1.767 do Código Civil, DECRETANDO A INTERDIÇÃO PLENA da Srª.

HILDETE PAIM CHAVES, nomeando como sua Curadora definitivo sua filha MARIA ALDA PAIM CHAVES GONÇALVES, já qualificado(a) nos autos, limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência, vedado a alienação de quaisquer bens do(a) Interditando(a) sem expressa ordem judicial, devendo a mesma observar o parecer ministerial do Id. 490473260. Cumprido o ato, promova o Cartório a publicação desta decisão no Diário da Justiça por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e transitada em julgado expeça-se o mandado para inscrição da Interdição à margem do assento de nascimento do Interditando.

Isento de custas, face a gratuidade deferida.

SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa.

São Gonçalo dos Campos (BA), 3 de junho de 2025.

Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital
09/06/2025 18:34

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:32

Expedição de intimação.
09/06/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 15:13

Expedição de intimação.
03/06/2025 15:13

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 11:36

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:33

Juntada de Certidão
13/03/2025 23:30

Juntada de Petição de 8001237_46.2024 Interdição. Deferir. Idoso. Estudo
26/02/2025 12:24

Expedição de intimação.
26/02/2025 12:22

Juntada de vista ao mp
26/02/2025 12:21

Juntada de Termo de audiência
24/01/2025 00:24

Decorrido prazo de HILDETE PAIM CHAVES em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 14:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/12/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 14:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/11/2024 12:21

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
12/11/2024 10:54

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 12/12/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
08/11/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 09:46

Expedição de intimação.
07/11/2024 09:45

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:40

Expedição de citação.
07/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:36

Expedição de intimação.
07/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:28

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 11/12/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
07/11/2024 09:26

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 11/12/2024 00:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
30/10/2024 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 16:24

Expedição de intimação.
18/08/2024 18:03

Decorrido prazo de TAMARA CRISTINA BRITO COSTA em 06/08/2024 23:59.
17/07/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 21:43

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
21/06/2024 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2024 20:27

Conclusos para decisão
31/05/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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