09/07/2025 13:49

Baixa Definitiva
09/07/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:49

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8129356-25.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MANUELA PRUDENTE DO CARMO Advogado(s): HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES (OAB:MG115472) REU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS S.A.

Advogado(s): DANIELLE FANTIM DA PAIXAO (OAB:SE7128) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença referente ao acordo homologado por este Juízo em 25/11/2024 (ID 474365840), no qual a parte ré comprometeu-se a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mediante depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da homologação do acordo.

A parte autora requereu o cumprimento de sentença em 11/12/2024 (ID 478248391), alegando que o prazo para pagamento teria se encerrado em 09/12/2024, sem que houvesse o adimplemento da obrigação.

Em resposta, a parte ré apresentou em 13/12/2024 (ID 478660652) comprovante de depósito judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), realizado em 12/12/2024, argumentando que o pagamento foi tempestivo, uma vez que a ciência da sentença ocorreu em 02/12/2024, e o prazo de 10 dias úteis findaria somente em 16/12/2024.

Intimada por meio de ato ordinatório (ID 488190059) para manifestar-se acerca do pagamento informado pela parte ré, a parte autora peticionou em 07/03/2025 (ID 489328786) requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados, indicando a divisão do montante entre honorários advocatícios (R$ 900,00) e o valor devido à autora (R$ 2.100,00).

DECIDO.

Inicialmente, verifico que o pagamento realizado pela parte ré em 12/12/2024 foi tempestivo, considerando que a sentença homologatória do acordo foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/11/2024, sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente (02/12/2024).

Assim, o prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento da obrigação se encerraria em 16/12/2024.

Desta forma, resta afastada a alegação de intempestividade do pagamento, bem como qualquer pretensão à incidência de multa ou honorários advocatícios de execução, visto que o cumprimento da obrigação ocorreu dentro do prazo estipulado.

Considerando que o valor depositado corresponde integralmente ao montante acordado entre as partes e homologado por este Juízo, e não tendo havido impugnação ao quantum depositado, reconheço o cumprimento integral da obrigação assumida pela parte ré.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e DETERMINO: 1.

A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da advogada da parte autora, HENRIETTE BRIGAGÃO ALCANTARA LEMOS BARROSO, OAB/MG 115.472, CPF *28.***.*48-67, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor depositado judicialmente, acrescido dos rendimentos legais, com transferência para a conta corrente nº 2675-1, agência 4126, Banco Sicoob (756), de sua titularidade; 2.

A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, MANUELA PRUDENTE DO CARMO, CPF *68.***.*13-64, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor depositado judicialmente, acrescido dos rendimentos legais, com transferência para a conta corrente nº 68079-4, agência 1510, Banco Itaú, de sua titularidade.

Após a expedição dos alvarás e confirmação das transferências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Esta decisão possui força de carta, mandado ou ofício para os devidos fins legais.

P.I.C.

Salvador-BA, 23 de maio de 2025.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
18/06/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 08:12

Juntada de Alvará
18/06/2025 08:08

Juntada de Alvará
18/06/2025 08:07

Juntada de Alvará
18/06/2025 08:07

Juntada de Alvará
17/06/2025 07:19

Juntada de Certidão
17/06/2025 07:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8129356-25.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MANUELA PRUDENTE DO CARMO Advogado(s): HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES (OAB:MG115472) REU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS S.A.

Advogado(s): DANIELLE FANTIM DA PAIXAO (OAB:SE7128) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença referente ao acordo homologado por este Juízo em 25/11/2024 (ID 474365840), no qual a parte ré comprometeu-se a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mediante depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da homologação do acordo.

A parte autora requereu o cumprimento de sentença em 11/12/2024 (ID 478248391), alegando que o prazo para pagamento teria se encerrado em 09/12/2024, sem que houvesse o adimplemento da obrigação.

Em resposta, a parte ré apresentou em 13/12/2024 (ID 478660652) comprovante de depósito judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), realizado em 12/12/2024, argumentando que o pagamento foi tempestivo, uma vez que a ciência da sentença ocorreu em 02/12/2024, e o prazo de 10 dias úteis findaria somente em 16/12/2024.

Intimada por meio de ato ordinatório (ID 488190059) para manifestar-se acerca do pagamento informado pela parte ré, a parte autora peticionou em 07/03/2025 (ID 489328786) requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados, indicando a divisão do montante entre honorários advocatícios (R$ 900,00) e o valor devido à autora (R$ 2.100,00).

DECIDO.

Inicialmente, verifico que o pagamento realizado pela parte ré em 12/12/2024 foi tempestivo, considerando que a sentença homologatória do acordo foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/11/2024, sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente (02/12/2024).

Assim, o prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento da obrigação se encerraria em 16/12/2024.

Desta forma, resta afastada a alegação de intempestividade do pagamento, bem como qualquer pretensão à incidência de multa ou honorários advocatícios de execução, visto que o cumprimento da obrigação ocorreu dentro do prazo estipulado.

Considerando que o valor depositado corresponde integralmente ao montante acordado entre as partes e homologado por este Juízo, e não tendo havido impugnação ao quantum depositado, reconheço o cumprimento integral da obrigação assumida pela parte ré.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e DETERMINO: 1.

A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da advogada da parte autora, HENRIETTE BRIGAGÃO ALCANTARA LEMOS BARROSO, OAB/MG 115.472, CPF *28.***.*48-67, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor depositado judicialmente, acrescido dos rendimentos legais, com transferência para a conta corrente nº 2675-1, agência 4126, Banco Sicoob (756), de sua titularidade; 2.

A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, MANUELA PRUDENTE DO CARMO, CPF *68.***.*13-64, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor depositado judicialmente, acrescido dos rendimentos legais, com transferência para a conta corrente nº 68079-4, agência 1510, Banco Itaú, de sua titularidade.

Após a expedição dos alvarás e confirmação das transferências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Esta decisão possui força de carta, mandado ou ofício para os devidos fins legais.

P.I.C.

Salvador-BA, 23 de maio de 2025.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
16/06/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:21

Decorrido prazo de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS S.A. em 22/01/2025 23:59.
25/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 13:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 13:53

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
19/05/2024 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 10:13

Decorrido prazo de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS S.A. em 15/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:54

Publicado Despacho em 07/02/2024.
09/02/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 23:38

Expedição de carta via ar digital.
05/02/2024 23:36

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:16

Concedida a gratuidade da justiça a MANUELA PRUDENTE DO CARMO - CPF: *68.***.*13-64 (AUTOR).
26/09/2023 08:58

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:33

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2023 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 23:17

Publicado Decisão em 02/09/2022.
06/09/2022 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
01/09/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 07:44

Declarada incompetência
25/08/2022 17:17

Conclusos para despacho
23/08/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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