TJBA - 8000554-84.2018.8.05.0183
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 14:34
Decorrido prazo de NEIDE DA SILVA BARRETTO em 19/09/2025 23:59.
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04/09/2025 09:54
Juntada de Certidão
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29/08/2025 02:50
Publicado Ementa em 29/08/2025.
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29/08/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000554-84.2018.8.05.0183 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO APELADO: NEIDE DA SILVA BARRETTO Advogado(s):PAULO ROBERTO SILVA E SILVA, ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA ACORDÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL AGRAVO INTERNO.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE A APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INCONFORMISMO APRESENTADO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS E A TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Olindina contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema 660/STF.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a correção na aplicação do Tema 660 do STF.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O Tema 660/STF estabelece ausência de repercussão geral para violações processuais quando o julgamento depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, o que é o caso, pois a controvérsia passa pelo exame e interpretação da Lei Federal n. 11.738/2008.
IV.
DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8000554-84.2018.8.05.0183, em que figuram como agravante MUNICÍPIO DE OLINDINA e, como agravada, NEIDE DA SILVA BARRETTO.
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente Des.
José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente Procurador(a) de Justiça -
27/08/2025 10:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/08/2025 15:28
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
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25/08/2025 17:22
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
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25/08/2025 15:05
Deliberado em sessão - julgado
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25/08/2025 14:59
Juntada de Petição de certidão
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25/07/2025 12:44
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 12:34
Incluído em pauta para 18/08/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
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24/07/2025 18:19
Solicitado dia de julgamento
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23/07/2025 07:47
Conclusos #Não preenchido#
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23/07/2025 07:47
Conclusos para decisão
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23/07/2025 07:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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22/07/2025 19:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 18/07/2025 23:59.
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22/07/2025 19:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 18/07/2025 23:59.
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22/07/2025 17:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 18/07/2025 23:59.
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07/07/2025 10:57
Juntada de Petição de contra-razões
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07/07/2025 10:56
Juntada de Petição de contra-razões
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18/06/2025 04:26
Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.
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18/06/2025 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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18/06/2025 02:04
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000554-84.2018.8.05.0183Órgão Julgador: 2ª Vice PresidênciaAPELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINAAdvogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A)APELADO: NEIDE DA SILVA BARRETTOAdvogado(s): PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (OAB:BA27875-A), ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 16 de junho de 2025. -
16/06/2025 14:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 84589204 Documento: 84608237
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16/06/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 11:59
Comunicação eletrônica
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16/06/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 10:47
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
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16/06/2025 10:46
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
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16/06/2025 10:46
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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31/05/2025 18:28
Decorrido prazo de NEIDE DA SILVA BARRETTO em 28/05/2025 23:59.
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31/05/2025 17:48
Decorrido prazo de NEIDE DA SILVA BARRETTO em 28/05/2025 23:59.
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26/04/2025 04:10
Publicado Decisão em 28/04/2025.
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26/04/2025 04:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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26/04/2025 03:58
Publicado Decisão em 28/04/2025.
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26/04/2025 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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23/04/2025 12:43
Recurso Especial não admitido
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23/04/2025 11:47
Negado seguimento a Recurso
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23/04/2025 11:47
Recurso Extraordinário não admitido
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15/04/2025 15:28
Conclusos #Não preenchido#
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10/04/2025 11:01
Juntada de Petição de contra-razões
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10/04/2025 11:00
Juntada de Petição de contra-razões
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08/04/2025 03:20
Publicado Intimação em 08/04/2025.
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08/04/2025 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
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04/04/2025 09:04
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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31/03/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 11:43
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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27/03/2025 11:42
Juntada de Petição de recurso especial
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03/02/2025 09:00
Juntada de Certidão
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28/01/2025 13:09
Juntada de Certidão
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06/11/2024 13:38
Juntada de Certidão
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21/09/2024 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 20/09/2024 23:59.
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31/08/2024 00:37
Decorrido prazo de NEIDE DA SILVA BARRETTO em 30/08/2024 23:59.
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09/08/2024 09:07
Publicado Ementa em 09/08/2024.
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09/08/2024 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
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07/08/2024 09:39
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
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07/08/2024 08:03
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
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06/08/2024 19:52
Juntada de Petição de certidão
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06/08/2024 19:46
Deliberado em sessão - julgado
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30/07/2024 18:37
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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30/07/2024 18:36
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 10:19
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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23/07/2024 14:38
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 14:38
Incluído em pauta para 06/08/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.
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15/07/2024 20:27
Retirado de pauta
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17/06/2024 11:10
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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17/06/2024 11:09
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 14:29
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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11/06/2024 18:23
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 18:10
Incluído em pauta para 08/07/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
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03/06/2024 16:48
Juntada de Petição de petição
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02/06/2024 12:46
Solicitado dia de julgamento
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08/05/2024 10:15
Conclusos #Não preenchido#
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08/05/2024 10:15
Expedição de Certidão.
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07/05/2024 16:46
Expedição de Certidão.
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07/05/2024 16:33
Recebidos os autos
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07/05/2024 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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