TJBA - 8000575-18.2017.8.05.0079
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Eunapolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 10:22
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 22:36
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2025 14:28
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2025 18:28
Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.
-
16/03/2025 14:26
Publicado Intimação em 12/02/2025.
-
16/03/2025 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
-
10/02/2025 16:06
Expedição de intimação.
-
10/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2025 20:00
Expedição de intimação.
-
09/02/2025 20:00
Expedição de Ofício.
-
31/01/2025 00:28
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 07:53
Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 04:58
Publicado Intimação em 02/12/2024.
-
06/12/2024 04:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
-
28/11/2024 09:52
Expedição de intimação.
-
21/11/2024 21:11
Expedição de intimação.
-
21/11/2024 21:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 11:07
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 11:17
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2024 14:55
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 12:50
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 11:51
Expedição de intimação.
-
16/10/2024 11:51
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
-
16/10/2024 11:23
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 11:22
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 17:48
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 16:02
Juntada de Petição de informação de pagamento
-
02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000575-18.2017.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis Requerente: Jailson Silva Dos Santos Advogado: Vania Correia Da Silva Tanajura (OAB:BA41688) Advogado: Lorena Faria Batista (OAB:BA50952) Advogado: Vilane Correia Da Silva (OAB:BA56338) Requerido: Universidade Do Estado Da Bahia Advogado: Rosilene Evangelista Da Apresentacao (OAB:BA6971) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Eunápolis 1ª Vara de Fazenda Pública Av.
Africa, 127 - Dinah Borges E-mail: [email protected] / Tel: 73 3166-2619 Juiz Titular: Dr.
Roberto Costa de Freitas Júnior ([email protected]) Assessora do Juiz: Dra.
Lisandra Medeiros de Souza ([email protected]) Escrivão/Dir. de Secretaria: Dr.
Camilo Alessandro Oliveira ([email protected]) INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV PROCESSO: 8000575-18.2017.8.05.0079 AUTOR: JAILSON SILVA DOS SANTOS RÉU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe.
INTIMA, via portal eletrônico, o requerido REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, da expedição eletrônica de OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, constante deste autos sob o id "461045524", conforme despacho/decisão e demais documentos essenciais constantes nestes autos eletrônicos.
PRAZO: O prazo para efetuar o depósito judicial é de 2 meses para os municípios de Eunápolis, Itagimirim ou Itapebi, ou 90 dias para o Estado da Bahia e suas autarquias, conforme respectivas leis e provimentos locais aplicáveis.
O prazo começa a contar a partir da leitura deste expediente, sob pena de sequestro.
DESTINATÁRIO: Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Endereço: Rua Silveira Martins, 2555, Cabula, SALVADOR - BA - CEP: 41150-000 Eu, Arthur Rodrigues da Silva Sena, o digitei, conferi e subscrevi.
Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica.
De ordem: Camilo Alessandro Oliveira Diretor de Secretaria -
27/09/2024 14:45
Expedição de intimação.
-
27/09/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2024 00:41
Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
-
21/09/2024 00:53
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.
-
30/08/2024 16:41
Expedição de Ofício.
-
30/08/2024 16:40
Expedição de intimação.
-
30/08/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 22:44
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2024 18:15
Publicado Intimação em 16/08/2024.
-
21/08/2024 18:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 23:56
Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
-
13/08/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 19:23
Publicado Intimação em 02/04/2024.
-
03/04/2024 19:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
-
28/03/2024 15:10
Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 08:11
Expedição de intimação.
-
25/03/2024 11:11
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
25/03/2024 11:11
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
06/03/2024 03:46
Publicado Intimação em 06/03/2024.
-
06/03/2024 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
04/03/2024 10:15
Conclusos para despacho
-
25/02/2024 23:38
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000575-18.2017.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis Requerente: Jailson Silva Dos Santos Advogado: Vania Correia Da Silva Tanajura (OAB:BA41688) Advogado: Lorena Faria Batista (OAB:BA50952) Advogado: Vilane Correia Da Silva (OAB:BA56338) Requerido: Universidade Do Estado Da Bahia Advogado: Rosilene Evangelista Da Apresentacao (OAB:BA6971) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS PROCESSO 8000575-18.2017.8.05.0079 REQUERENTE: JAILSON SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO
Vistos.
Verifica-se que o contador Carlos Felisberto Garcia Martins foi nomeado como perito para atuar na presente ação, recebendo o pagamento de honorários de acordo a tabela do Tribunal de Justiça da Bahia.
Não obstante, o contador apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.250,00 (...) com pedido de inversão do ônus da perícia.
Considerando que não houve aceitação do valor estabelecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, torno sem efeito a nomeação de Carlos Felisberto Garcia Martins como perito contábil nos presentes autos.
Outrossim, determino ao cartório que retire a opção de sigilo dos documentos ID 417332291 / 417332293, intimando-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias.
Cumpra-se.
Intimem-se.
ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito Lisandra Medeiros de Souza Analista Judiciária -
20/02/2024 20:00
Expedição de intimação.
-
20/02/2024 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
21/12/2023 15:36
Publicado Intimação em 04/12/2023.
-
21/12/2023 15:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
-
20/12/2023 15:15
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2023 08:47
Expedição de intimação.
-
01/12/2023 08:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/11/2023 10:53
Expedição de intimação.
-
27/11/2023 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 13:21
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2023 20:17
Publicado Intimação em 07/11/2023.
-
14/11/2023 20:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
-
13/11/2023 15:43
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 15:17
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2023 08:54
Expedição de intimação.
-
06/11/2023 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/11/2023 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 08:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/11/2023 08:43
Expedição de intimação.
-
06/11/2023 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/11/2023 08:43
Expedição de intimação.
-
06/11/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2023 18:08
Juntada de Petição de laudo pericial
-
18/08/2023 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 13:16
Juntada de Certidão
-
07/07/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 18:03
Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
-
15/06/2023 08:24
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 03/04/2023 23:59.
-
06/05/2023 13:54
Publicado Intimação em 13/04/2023.
-
06/05/2023 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
-
29/04/2023 21:46
Publicado Intimação em 19/01/2023.
-
29/04/2023 21:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
-
28/04/2023 01:43
Mandado devolvido Negativamente
-
12/04/2023 08:28
Expedição de intimação.
-
12/04/2023 08:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/04/2023 08:28
Expedição de intimação.
-
03/04/2023 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 14:53
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 14:50
Juntada de Certidão
-
15/03/2023 13:57
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2023 08:32
Expedição de intimação.
-
08/02/2023 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 12:37
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 12:35
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 09:39
Juntada de informação
-
02/02/2023 08:08
Expedição de intimação.
-
02/02/2023 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/02/2023 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 10:18
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
25/01/2023 08:21
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 21:34
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2023 12:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/01/2023 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2022 09:00
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 22/06/2022 23:59.
-
13/06/2022 07:59
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 07:58
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 07:55
Conclusos para decisão
-
13/06/2022 07:54
Juntada de Certidão
-
10/06/2022 13:46
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2022 07:54
Expedição de intimação.
-
28/04/2022 22:24
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2022 18:57
Publicado Intimação em 31/03/2022.
-
10/04/2022 18:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
-
30/03/2022 12:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/03/2022 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 08:31
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2022 19:40
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 19:40
Juntada de Certidão
-
05/03/2022 01:20
Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS SANTOS em 04/03/2022 23:59.
-
08/02/2022 12:04
Publicado Intimação em 07/02/2022.
-
08/02/2022 12:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
-
07/02/2022 01:57
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
-
04/02/2022 08:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/02/2022 08:24
Expedição de intimação.
-
02/02/2022 08:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/02/2022 08:24
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 07:23
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 20:45
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
30/01/2022 04:48
Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
-
12/01/2022 11:10
Publicado Intimação em 11/01/2022.
-
12/01/2022 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
-
10/01/2022 17:12
Expedição de intimação.
-
10/01/2022 17:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/12/2021 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 17:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
09/12/2020 17:51
Juntada de termo
-
09/12/2020 17:35
Juntada de Certidão
-
09/12/2020 13:55
Juntada de Petição de contra-razões
-
30/11/2020 21:15
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2020 08:58
Juntada de Certidão
-
08/07/2020 08:50
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2020 00:01
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 10/02/2020 23:59:59.
-
28/11/2019 13:52
Publicado Intimação em 27/11/2019.
-
26/11/2019 07:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/11/2019 07:50
Juntada de Certidão
-
26/11/2019 00:31
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2019 23:59:59.
-
25/11/2019 21:55
Juntada de Petição de apelação
-
02/11/2019 00:46
Publicado Intimação em 31/10/2019.
-
02/11/2019 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/11/2019 00:46
Publicado Intimação em 31/10/2019.
-
02/11/2019 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/10/2019 11:55
Expedição de intimação.
-
30/10/2019 11:55
Expedição de intimação.
-
30/10/2019 10:36
Julgado improcedente o pedido
-
29/05/2019 09:28
Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS SANTOS em 07/05/2019 23:59:59.
-
27/05/2019 14:33
Publicado Intimação em 11/04/2019.
-
27/05/2019 14:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/05/2019 08:31
Juntada de Certidão
-
03/05/2019 08:30
Conclusos para decisão
-
02/05/2019 16:07
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2019 11:59
Expedição de intimação.
-
09/04/2019 08:13
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
09/04/2019 08:05
Conclusos para decisão
-
09/04/2019 08:02
Juntada de Certidão
-
08/04/2019 15:57
Juntada de Petição de contestação
-
04/04/2019 14:27
Juntada de carta precatória devolvida
-
02/11/2017 00:57
Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS SANTOS em 01/11/2017 23:59:59.
-
14/10/2017 00:07
Publicado Intimação em 09/10/2017.
-
30/09/2017 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/09/2017 08:42
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2017 08:19
Expedição de citação.
-
27/09/2017 07:33
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2017 22:48
Conclusos para decisão
-
24/09/2017 22:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2017
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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