TJBA - 8000288-42.2017.8.05.0245

1ª instância - Dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*14-20

Advogados

JOEL ASSIS BATISTA JUNIOR

OAB: 46664/BA

CPF *21.***.*61-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SENTO SE

CNPJ: 13.692.736/0001-10

Advogados

ELLEN SOUZA ELOI SOARES

OAB: 51919/BA

CPF *47.***.*16-86

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ILANE GOMES MACIEL

CPF *87.***.*13-20

ANDERSON HENRIQUE BARBOSA

CPF *32.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 10:13

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2025 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 14:22

    Expedição de intimação.

  • 27/03/2025 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 18:20

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 18:19

    Expedição de intimação.

  • 06/02/2025 16:06

    Juntada de Alvará

  • 29/01/2025 09:03

    Expedição de intimação.

  • 29/01/2025 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 15:54

    Juntada de informação

  • 27/01/2025 15:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2024 09:46

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 19/09/2024 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 18:40

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 14:17

    Juntada de Alvará

  • 16/09/2024 14:17

    Juntada de Alvará

  • 12/09/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 18:10

    Expedição de intimação.

  • 29/08/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 12:08

    Juntada de Petição de comunicações

  • 03/08/2024 16:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 16/07/2024 23:59.

  • 03/08/2024 14:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 16/07/2024 23:59.

  • 01/08/2024 08:14

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 16:56

    Expedição de intimação.

  • 22/03/2024 16:55

    Expedição de intimação.

  • 22/03/2024 16:22

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 22/03/2024 16:05

    Juntada de RPV

  • 20/03/2024 18:34

    Decorrido prazo de MARIO SERGIO DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 20:21

    Publicado Despacho em 26/02/2024.

  • 01/03/2024 20:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ DESPACHO 8000288-42.2017.8.05.0245 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Sento Sé Requerente: Mario Sergio De Oliveira Advogado: Joel Assis Batista Junior (OAB:BA46664) Requerido: Municipio De Sento Se Advogado: Ellen Souza Eloi Soares (OAB:BA51919) Perito Do Juízo: Anderson Henrique Barbosa Perito Do Juízo: Ilane Gomes Maciel Registrado(a) Civilmente Como Ilane Gomes Maciel Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000288-42.2017.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ REQUERENTE: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA Advogado(s): JOEL ASSIS BATISTA JUNIOR (OAB:BA46664) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogado(s): ELLEN SOUZA ELOI SOARES (OAB:BA51919) DESPACHO

    Vistos.

    Nos termos da Res. 303/2019 do CNJ, intime-se o autor, via DJE, para, no prazo de 15 dias, juntar termo regularmente assinado pelo autor com indicação da renúncia a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.

    Após, sendo juntado o regular termo de renúncia, expeça-se os competentes RPV's, nos moldes descritos pela TJBA, devendo constar os dados necessários para seu pagamento, conforme descrição na petição inicial.

    Transitada em Julgado a sentença e tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos.

    Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação.

    SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema.

    EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

  • 21/02/2024 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 08:52

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 20:59

    Decorrido prazo de JOEL ASSIS BATISTA JUNIOR em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 20:59

    Decorrido prazo de ELLEN SOUZA ELOI SOARES em 12/07/2023 23:59.

  • 18/06/2023 18:05

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 18/06/2023 18:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

  • 18/06/2023 16:12

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 18/06/2023 16:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

  • 17/06/2023 17:24

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 17/06/2023 17:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

  • 15/06/2023 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/06/2023 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/06/2023 18:23

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2023 18:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/06/2023 18:23

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 14/06/2023 17:35

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/04/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 12:55

    Expedição de intimação.

  • 28/03/2023 12:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/03/2023 11:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/03/2023 11:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/03/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2023 22:14

    Decorrido prazo de JOEL ASSIS BATISTA JUNIOR em 22/11/2022 23:59.

  • 27/01/2023 22:49

    Decorrido prazo de ELLEN SOUZA ELOI SOARES em 22/11/2022 23:59.

  • 27/12/2022 22:53

    Publicado Intimação em 25/10/2022.

  • 27/12/2022 22:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022

  • 06/12/2022 19:10

    Publicado Intimação em 25/10/2022.

  • 06/12/2022 19:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

  • 23/11/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 20:45

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/10/2022 16:28

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2022 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/10/2022 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/10/2022 16:12

    Intimação

  • 24/10/2022 14:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/10/2022 14:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/08/2022 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/08/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 16:55

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/06/2022 03:40

    Decorrido prazo de JOEL ASSIS BATISTA JUNIOR em 02/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 17:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/05/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2022 04:38

    Publicado Intimação em 11/05/2022.

  • 15/05/2022 04:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 12/05/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 19:28

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 10/05/2022 11:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/05/2022 09:49

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/04/2022 16:08

    Expedição de intimação.

  • 18/04/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 10:43

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 22/11/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 15:51

    Expedição de intimação.

  • 19/11/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2020 09:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 29/04/2020 04:18

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SENTO-SÉ em 09/03/2020 23:59:59.

  • 20/04/2020 08:50

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 01/04/2020 12:00

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 01/04/2020 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 13:21

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 21:15

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2020 21:07

    Juntada de Petição de apelação

  • 22/01/2020 15:34

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 22/01/2020 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2020 00:57

    Publicado Intimação em 20/01/2020.

  • 20/01/2020 10:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/01/2020 10:05

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 17/01/2020 13:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/01/2020 13:37

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 15/01/2020 10:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/01/2020 10:51

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 15/01/2020 10:51

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/11/2019 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2019 08:51

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 23:38

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2019 20:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 02/10/2019 23:59:59.

  • 29/09/2019 00:10

    Decorrido prazo de JOEL ASSIS BATISTA JUNIOR em 27/09/2019 23:59:59.

  • 17/09/2019 08:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/09/2019 08:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/09/2019 21:24

    Publicado Intimação em 05/09/2019.

  • 07/09/2019 21:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/09/2019 12:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2019 09:17

    Expedição de intimação.

  • 04/09/2019 09:17

    Expedição de intimação.

  • 27/08/2019 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 00:07

    Decorrido prazo de JOEL ASSIS BATISTA JUNIOR em 15/07/2019 23:59:59.

  • 12/07/2019 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 11/07/2019 23:59:59.

  • 10/07/2019 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2019 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2019 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2019 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2019 01:42

    Publicado Intimação em 27/06/2019.

  • 27/06/2019 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/06/2019 13:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/06/2019 13:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2019 12:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2019 11:42

    Expedição de intimação.

  • 25/06/2019 11:42

    Expedição de intimação.

  • 25/06/2019 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2019 00:41

    Decorrido prazo de ELLEN SOUZA ELOI SOARES em 24/09/2018 23:59:59.

  • 21/02/2019 10:46

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 12:03

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 12:00

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 12:40

    Publicado Intimação em 10/08/2018.

  • 10/09/2018 12:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/02/2018 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 01:56

    Decorrido prazo de JOEL ASSIS BATISTA JUNIOR em 16/10/2017 23:59:59.

  • 12/10/2017 01:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 11/10/2017 23:59:59.

  • 27/09/2017 13:15

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 13:14

    Juntada de Termo de audiência

  • 15/09/2017 00:10

    Publicado Intimação em 14/09/2017.

  • 15/09/2017 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/09/2017 13:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2017 08:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2017 08:21

    Audiência conciliação designada para 26/09/2017 09:30.

  • 12/09/2017 08:19

    Expedição de citação.

  • 12/09/2017 08:07

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2017 14:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/08/2017 09:49

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 09:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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