TJBA - 0793836-51.2012.8.05.0001
1ª instância - 10Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2024 14:49
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2024 19:53
Decorrido prazo de SILVIA NASCIMENTO CARDOSO DOS SANTOS CERQUEIRA em 18/03/2024 23:59.
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19/06/2024 08:34
Arquivado Provisoriamente
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25/04/2024 21:54
Publicado Decisão em 26/02/2024.
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25/04/2024 21:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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11/04/2024 21:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2024 23:59.
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10/04/2024 18:09
Decorrido prazo de SILVIA NASCIMENTO CARDOSO DOS SANTOS CERQUEIRA em 27/03/2024 23:59.
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07/04/2024 19:35
Publicado Despacho em 06/03/2024.
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07/04/2024 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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27/03/2024 05:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2024 23:59.
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03/03/2024 10:03
Expedição de despacho.
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03/03/2024 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0793836-51.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Silvia Nascimento Cardoso Dos Santos Cerqueira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0793836-51.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SILVIA NASCIMENTO CARDOSO DOS SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR -BA Marineis Freitas Cerqueira Assinado digitalmente pela Juíza de Direito data registrada no sistema -
21/02/2024 21:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 21:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 21:01
Comunicação eletrônica
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21/02/2024 21:01
Comunicação eletrônica
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21/02/2024 21:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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04/02/2024 12:42
Conclusos para decisão
-
04/02/2024 12:42
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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04/02/2024 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2023 15:01
Conclusos para decisão
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18/10/2023 15:01
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2023 20:23
Decorrido prazo de SILVIA NASCIMENTO CARDOSO DOS SANTOS CERQUEIRA em 03/05/2023 23:59.
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28/05/2023 06:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/05/2023 23:59.
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31/03/2023 15:03
Expedição de decisão.
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31/03/2023 15:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/03/2023 14:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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31/03/2023 04:17
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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31/03/2023 04:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2023 23:45
Juntada de Petição de petição
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22/11/2022 04:35
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2022 04:35
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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20/08/2021 00:00
Mandado
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20/08/2021 00:00
Mandado
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20/08/2021 00:00
Mandado
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21/06/2021 00:00
Expedição de Mandado
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03/02/2017 00:00
Mero expediente
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03/02/2017 00:00
Concluso para Despacho
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23/08/2016 00:00
Petição
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26/06/2015 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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10/06/2015 00:00
Expedição de Certidão
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10/06/2015 00:00
Expedição de Certidão
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09/06/2015 00:00
Expedição de Ofício
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08/06/2015 00:00
Mero expediente
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08/06/2015 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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03/06/2015 00:00
Expedição de Certidão
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26/05/2015 00:00
Expedição de Mandado
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14/05/2015 00:00
Mero expediente
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27/03/2015 00:00
Concluso para Despacho
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27/03/2015 00:00
Petição
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13/03/2015 00:00
Expedição de Mandado
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10/03/2015 00:00
Mero expediente
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10/03/2015 00:00
Concluso para Despacho
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10/03/2015 00:00
Petição
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17/12/2012 00:00
Expedição de Certidão
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17/12/2012 00:00
Expedição de Ofício
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29/11/2012 00:00
Execução Frustrada
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29/11/2012 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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31/10/2012 00:00
Expedição de Carta
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03/10/2012 00:00
Mero expediente
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03/10/2012 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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03/10/2012 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2012
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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