TJBA - 8006890-09.2025.8.05.0103

  ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho  Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006890-09.2025.8.05.0103 AÇÃO:  HABILITAÇÃO (38) ASSUNTO: [Classificação de créditos]  REQUERENTE: J MACEDO S/A  REQUERIDO: SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, DALNORDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, BHDS PATRIMONIAL LTDA DESPACHO

Vistos.

Distribua-se por dependência.

Defiro, por ora, a gratuidade de justiça.

Intime-se o (a) Administrador (a) Judicial nomeado (a) nos autos principais para, no prazo de 10 (dez) dias, pormenorizadamente, informar:   1.

A data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial;   2.

Se o credor foi relacionado no edital do art.7°, §2°, da Lei 11.101/2005, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, bem como se é o caso de habilitação ou impugnação retardatária;   3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado;   4.

Se o credor ora requerente apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art.7°, §1°, da LRF); e   5.

Se os documentos que instruem a inicial preenchem os requisitos do art. 9° da Lei 11.101/2005, especificando a necessidade de complementar, se for o caso.

Em caso dos documentos preencherem os requisitos do mencionado art. 9°, deverá o AJ já se manifestar acerca do mérito da presente habilitação.

Ciência à recuperanda/falida pelo prazo de 10 (dez) dias.

Com as informações nos autos, venham-me conclusos. À Secretaria: Sendo necessário, retifique-se a autuação para que conste como classe/assunto principal "Habilitação de crédito/Impugnação de crédito" e "Recuperação Judicial e Falência", respectivamente e conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.                                                             Ilhéus (BA), 10 de junho de 2025.

Bela.

Carine Nassri da Silva Juíza de Direito