05/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/03/2024 08:56

Expedição de intimação.
04/03/2024 17:07

Juntada de Petição de contra-razões
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000111-20.2020.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Autor: Marilene De Jesus Fernandes Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Marli Alves Magalhaes Neves Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Marliete Alves Fogaca Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Igapora Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000111-20.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: MARILENE DE JESUS FERNANDES e outros (2) Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REU: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

O Réu opôs embargos de declaração no ID 390344204 em face da sentença de ID 385979887, alegando omissão em seu conteúdo, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a sentença proferida, vez que as autoras MARILENE DE JESUS FERNANDES e MARLI ALVES MAGALHÃES NEVES não são professoras, requerendo a manutenção da decisão apenas no que diz respeito à autora MARLIETE ALVES FOGAÇA.

O recurso deve ser conhecido, uma vez que foi interposto no prazo legal conforme ID 390702663.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

O artigo 535 do C.P.C. estabelece que: “Cabem Embargos de Declaração quando: I – houver, na sentença, ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar –se o Juiz ou Tribunal”.

A jurisprudência pátria tem decidido que: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição.

Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios os embargos não podem ser recebidos sob pena de ofender o artigo 535 do C.P.C”. (RTJ 59/170).

No caso em tela, assiste razão ao Embargante.

O caso em epígrafe merece reforma no quesito da omissão, pois, da análise dos autos, observa-se que as próprias autoras, em petição de ID 379854554, requereram a sua exclusão do polo ativo da demanda, tendo em vista não se enquadrarem no cargo de professor.

Deste modo, considerando que os fatos discutidos nos presentes autos giravam em torno do direito ao recebimento de horas extraordinária, por sábados trabalhados, por professor da rede municipal, e considerando que as autoras MARILENE DE JESUS FERNANDES e MARLI ALVES MAGALHÃES NEVES, exercem, respectivamente, os cargos de “auxiliar de serviços gerais” e “ secretária”, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ora apresentados, e exercendo o juízo de retratação: RETIFICO A SENTENÇA de ID 385979887, para JULGAR EXTINTO o processo referente às autoras MARILENE DE JESUS FERNANDES e MARLI ALVES MAGALHÃES NEVES, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, mantendo a decisão em todos os seus termos com relação a requerente MARLIETE ALVES FOGAÇA.

Certificado o trânsito em julgado da sentença de id. 385979887 e não sendo iniciada a fase de cumprimento, em 15 (quinze) dias, arquive-se Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
21/02/2024 19:21

Expedição de intimação.
21/02/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 19:20

Expedição de intimação.
08/02/2024 07:28

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 30/01/2024 23:59.
06/02/2024 20:44

Juntada de Petição de apelação
19/12/2023 05:45

Publicado Intimação em 05/12/2023.
19/12/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
04/12/2023 13:21

Expedição de intimação.
04/12/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 19:45

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2023 18:33

Conclusos para julgamento
13/07/2023 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 12/07/2023 23:59.
08/07/2023 16:24

Decorrido prazo de MARLIETE ALVES FOGACA em 14/06/2023 23:59.
08/07/2023 16:24

Decorrido prazo de MARILENE DE JESUS FERNANDES em 14/06/2023 23:59.
05/07/2023 19:40

Publicado Despacho em 15/05/2023.
05/07/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
27/06/2023 17:51

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 14/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:23

Publicado Intimação em 17/05/2023.
31/05/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 13:12

Conclusos para despacho
26/05/2023 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 11:03

Expedição de intimação.
16/05/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 15:29

Expedição de despacho.
12/05/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLIETE ALVES FOGACA - CPF: *84.***.*03-34 (AUTOR).
12/05/2023 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:37

Conclusos para julgamento
17/03/2023 11:06

Expedição de despacho.
17/03/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 10:32

Expedição de despacho.
08/11/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 16:34

Expedição de despacho.
07/11/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:40

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 12:08

Expedição de despacho.
26/07/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 20:19

Publicado Despacho em 14/03/2022.
15/03/2022 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 10:12

Expedição de despacho.
11/03/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 21:31

Expedição de intimação.
10/03/2022 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 12:09

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 18:26

Publicado Intimação em 03/02/2022.
04/02/2022 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 10:43

Expedição de intimação.
02/02/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 10:36

Conclusos para despacho
31/01/2022 10:05

Juntada de Petição de réplica
05/12/2021 22:39

Publicado Intimação em 26/03/2020.
05/12/2021 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2021
03/12/2021 10:10

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 09:56

Expedição de citação.
01/12/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:11

Juntada de Petição de contestação
10/10/2021 15:06

Publicado Intimação em 30/09/2021.
10/10/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021
29/09/2021 11:23

Expedição de citação.
29/09/2021 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2021 12:20

Expedição de citação.
25/09/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 17:11

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:11

Expedição de citação.
21/04/2021 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 22/03/2021 23:59.
21/04/2021 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 22/03/2021 23:59.
21/04/2021 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 22/03/2021 23:59.
21/04/2021 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 22/03/2021 23:59.
15/03/2021 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2021 14:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/03/2021 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2021 13:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/03/2021 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 15:14

Expedição de citação.
02/03/2021 15:13

Expedição de citação.
10/09/2020 01:10

Publicado Intimação em 05/08/2020.
04/08/2020 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2020 10:37

Conclusos para decisão
13/05/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 10:57

Conclusos para decisão
12/03/2020 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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