TJBA - 8014094-70.2019.8.05.0150

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF

CNPJ: 25.463.794/0001-50

Advogados

PAULO BISPO DOS SANTOS

OAB: 20468/BA

CPF *81.***.*53-91

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

AILTON FLORENCIO DOS SANTOS

MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 13:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/03/2024 08:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 19:12

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF em 06/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 05:34

    Publicado Ofício em 28/02/2024.

  • 01/03/2024 05:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 29/02/2024 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 13:11

    Expedição de ofício.

  • 26/02/2024 13:10

    Expedição de decisão.

  • 26/02/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 11:41

    Expedição de decisão.

  • 24/02/2024 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2024 11:40

    Expedição de decisão.

  • 24/02/2024 11:40

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2024 11:40

    Expedição de decisão.

  • 24/02/2024 11:40

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2024 11:39

    Expedição de decisão.

  • 24/02/2024 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2024 11:39

    Expedição de decisão.

  • 24/02/2024 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2024 11:38

    Expedição de decisão.

  • 24/02/2024 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2024 11:37

    Expedição de decisão.

  • 24/02/2024 11:37

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2024 11:36

    Expedição de decisão.

  • 24/02/2024 11:36

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2024 11:35

    Expedição de decisão.

  • 24/02/2024 11:35

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2024 11:35

    Expedição de decisão.

  • 24/02/2024 11:35

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2024 11:33

    Expedição de decisão.

  • 24/02/2024 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2024 10:27

    Expedição de decisão.

  • 23/02/2024 09:10

    Desentranhado o documento

  • 23/02/2024 08:56

    Desentranhado o documento

  • 23/02/2024 08:53

    Desentranhado o documento

  • 23/02/2024 08:53

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 22/02/2024 10:55

    Expedição de decisão.

  • 22/02/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8014094-70.2019.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Associacao Dos Procuradores, Auditores Fiscais E Agentes De Tributos De Lauro De Freitas - Apafat-lf Advogado: Paulo Bispo Dos Santos (OAB:BA20468) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

    Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8014094-70.2019.8.05.0150 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Alimentos] REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO Cuida-se de ação na fase de cumprimento de sentença movida por ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, visando o pagamento do valor principal de R$ 3.272.885,66 (três milhões duzentos e setenta e dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) em decorrência da sentença transitada em julgado a 11 (onze) auditores-fiscais (id. 404171575).

    Intimado o Município de Lauro de Freitas deixou transcorrer in albis o prazo id. 415569239. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando os autos, verifico que a executada foi intimada para impugnar os cálculos deixou escoar o prazo sem manifestação.

    Assim, nos termos do art. 100 da CF, art. 535, §3º, I, do CPC/15 e art. 1º, § 3º da Legislação Municipal n.º 1.676/2017, expeça-se PRECATÓRIO em favor dos executados para o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 100 da CF.

    Quanto a obrigação de fazer, intime-se por oficial de justiça a municipalidade na pessoa da procuradoria, para comprovar o cumprimento, sob pena de adoção das medidas cabíveis à espécie (art. 536 do CPC).

    Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Lauro de Freitas (BA), 23 de outubro de 2023 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

  • 20/02/2024 18:09

    Expedição de decisão.

  • 20/02/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 12:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/12/2023 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 11:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/12/2023 11:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/12/2023 11:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/12/2023 11:51

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 06/12/2023 11:49

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 06/12/2023 11:47

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 06/12/2023 11:45

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 06/12/2023 11:43

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 06/12/2023 11:42

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 06/12/2023 11:40

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 06/12/2023 11:38

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 06/12/2023 11:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/12/2023 11:27

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 06/12/2023 11:26

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 06/12/2023 11:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/12/2023 11:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/12/2023 11:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/12/2023 11:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/12/2023 11:15

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/12/2023 11:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/12/2023 11:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/12/2023 11:12

    Juntada de Petição de procuração

  • 07/11/2023 01:21

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF em 06/11/2023 23:59.

  • 28/10/2023 01:05

    Mandado devolvido Positivamente

  • 26/10/2023 01:45

    Publicado Decisão em 25/10/2023.

  • 26/10/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 24/10/2023 12:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/10/2023 12:38

    Expedição de decisão.

  • 24/10/2023 09:18

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 18/10/2023 22:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/09/2023 23:59.

  • 18/10/2023 21:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/09/2023 23:59.

  • 18/10/2023 21:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/09/2023 23:59.

  • 18/10/2023 12:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 09:31

    Expedição de despacho.

  • 18/08/2023 20:21

    Expedição de despacho.

  • 18/08/2023 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2023 11:51

    Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/08/2023 11:11

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 28/07/2023 07:57

    Publicado Despacho em 27/07/2023.

  • 28/07/2023 07:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 26/07/2023 15:02

    Expedição de despacho.

  • 26/07/2023 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 11:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 30/03/2023 11:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 08/11/2022 08:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 08/11/2022 08:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 27/07/2022 05:30

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF em 25/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 01:51

    Mandado devolvido Positivamente

  • 27/07/2022 00:44

    Mandado devolvido Positivamente

  • 26/07/2022 00:05

    Mandado devolvido Positivamente

  • 02/07/2022 00:56

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 27/06/2022 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 27/06/2022 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 27/06/2022 09:48

    Publicado Intimação em 22/06/2022.

  • 27/06/2022 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 27/06/2022 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 21/06/2022 09:27

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2022 09:27

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2022 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/06/2022 09:27

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2022 09:27

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2022 09:27

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2022 10:25

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2022 10:25

    Concedida a Segurança a ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF - CNPJ: 25.***.***/0001-50 (IMPETRANTE)

  • 30/12/2020 19:35

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/07/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 08:24

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2020 14:21

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 03/07/2020 16:33

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 03/07/2020 16:32

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 03/07/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

  • 03/07/2020 16:31

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 03/07/2020 16:31

    Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

  • 01/07/2020 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2019 17:43

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/12/2019 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2019 16:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/12/2019 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2019 17:25

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/11/2019 17:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2019 16:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/11/2019 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2019 14:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/11/2019 14:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/11/2019 14:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/11/2019 14:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/11/2019 10:55

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 26/11/2019 10:55

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 26/11/2019 10:55

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 26/11/2019 10:55

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 26/11/2019 10:51

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 26/11/2019 10:51

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 26/11/2019 10:51

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 26/11/2019 10:51

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 22/11/2019 15:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/11/2019 10:09

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2019 10:41

    Juntada de Petição de comunicações

  • 09/11/2019 10:20

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2019 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2019

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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