30/09/2023 23:17

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
30/09/2023 23:17

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 25/09/2023 23:59.
30/09/2023 21:40

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
30/09/2023 21:40

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:41

Baixa Definitiva
26/09/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
24/09/2023 03:13

Publicado Intimação em 06/09/2023.
24/09/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002117-54.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Manoel Alves De Oliveira Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:BA39345) Advogado: Joseron De Castro Souza Junior (OAB:BA72777) Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita (OAB:BA71087) Reu: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS SENTENÇA Processo n. 8002117-54.2023.8.05.0049 Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de ação movida por MANOEL ALVES DE OLIVEIRA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., onde a parte autora insurge-se contra contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado.

Sustenta nulidade na contratação do empréstimo de crédito consignado.

Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

Vislumbro questão de ordem que deve ser enfrentada, de plano, qual seja a existência de coisa julgada material.

Constata-se a existência de processo judicial, distribuído sob o n. 8002123-66.2020.8.05.0049, envolvendo as mesmas partes, semelhantes causa de pedir e pedido, relativo ao contrato n. 00000000000007086522, sendo que referido feito foi julgado por sentença com resolução do mérito.

Como se vê claramente, trata-se de repetição da demanda, onde a parte autora busca solução para lide que já foi julgada improcedente, tendo a aludida sentença transitado em julgado.

O art. 502 do CPC dispõe que ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e esta já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, tornando-a imutável e indiscutível.

Demais, o art. 508, do CPC, reza que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Caracterizada a coisa julgada, a extinção do processo é a medida que se impõe.

Entendo que não é caso de condenação por litigância de má-fé, pois embora desaconselhável o ajuizamento de nova ação perseguindo os valores que já foram postulados em demanda diversa, sobrecarregando a já combalida máquina judiciária, no caso concreto não há prova cabal de que isso tenha decorrido de malícia.

Isso posto, reconheço a existência de coisa julgada e, por corolário, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

P.R.I.

Arquivem-se, oportunamente.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
04/09/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 08:42

Expedição de citação.
04/09/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 08:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/08/2023 16:49

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:26

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 15/08/2023 16:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
14/08/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 12:09

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
02/06/2023 18:55

Expedição de citação.
02/06/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 18:50

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 15/08/2023 16:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
02/06/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 23:22

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
30/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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