11/10/2024 18:39

Decorrido prazo de GERALDO DOS REIS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
02/09/2024 09:46

Baixa Definitiva
02/09/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:38

Processo Desarquivado
16/04/2024 10:27

Baixa Definitiva
16/04/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 10:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2024 08:59

Decorrido prazo de RENILDE ANDRADE SOUZA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:59

Decorrido prazo de GERALDO DOS REIS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:59

Decorrido prazo de TALUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:59

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:59

Decorrido prazo de MARIO S. ROCHA DE ASSIS & CIA. LTDA. - EPP em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:59

Decorrido prazo de TANIA ANDRADE SOUZA em 18/03/2024 23:59.
24/02/2024 15:31

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8003473-29.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Geraldo Dos Reis Santos Advogado: Sara Tupinambas Do Espirito Santo (OAB:BA70318) Advogado: Roberta Lopes Da Silva (OAB:BA74781) Interessado: Loteamento Portal Residence Spe Ltda - Epp Advogado: Tamires Da Silva Barbosa (OAB:BA53107) Interessado: Taluma Construtora E Incorporadora Ltda - Epp Advogado: Tamires Da Silva Barbosa (OAB:BA53107) Interessado: Mario S.

Rocha De Assis & Cia.

Ltda. - Epp Interessado: Renilde Andrade Souza Advogado: Tamires Da Silva Barbosa (OAB:BA53107) Interessado: Tania Andrade Souza Advogado: Tamires Da Silva Barbosa (OAB:BA53107) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003473-29.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: GERALDO DOS REIS SANTOS Advogado(s): SARA TUPINAMBAS DO ESPIRITO SANTO (OAB:BA70318), ROBERTA LOPES DA SILVA (OAB:BA74781) REQUERIDO: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP e outros (4) Advogado(s): DECISÃO Visto, etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Geraldo dos Reis Santos em face do Loteamento Portal Residence SPE-LTDA-EPP, Renilde Andrade Souza, Tânia Andrade Souza, Luís Carlos Andrade Souza, Antônio Marcos Andrade Souza e Taluma Construtora e Incorporadora LTDA – EPP.

A autora sustenta que em dezembro de 2016 firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré referente ao lote n. 31, quadra 07, do Loteamento Portal Residence.

Afirma que já adimpliu parte substancial do contrato e que a entrega do imóvel está atrasada.

Por essas razões, a parte autora requereu concessão de tutela de urgência para que a ré suspendesse as cobranças das parcelas vincendas e se abstivesse de negativar o seu nome.

Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos.

Relatado.

Decido.

O caput do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O contrato de compra e venda comprova a existência do negócio jurídico alegado pela autora, bem como evidencia o atraso na entrega do objeto acordado entre as partes, prevista contratualmente para ocorrer 24 (vinte e quatro) meses após o mês de dezembro de 2016, com previsão de prazo de tolerância de mais 180 (cento e oitenta) dias, há muito tempo já ultrapassado.

Consta nos autos, ainda, comprovação de que a parte autora realizou boa parte do pagamento das parcelas mensais acordadas.

Isto posto, no caso em tela, considero presentes tanto a probabilidade do direito quanto do perigo de dano, uma vez que a continuidade do pagamento das referidas parcelas pode causar à autora prejuízos e colocar em dificuldade a sua subsistência familiar, sem que, em contrapartida, haja garantia do recebimento do imóvel nos termos acordados.

Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré suspenda as cobranças das parcelas vincendas referentes ao contrato de compra e venda sub judice, bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação ao referido contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou de responsabilização em caso de configuração de crime de desobediência.

Concedo, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

No mais, designo audiência de conciliação para data a ser indicada pela Secretaria.

Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, oportunidade na qual poderão conciliar, ficando, de logo, citada a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência designada, caso não compareça à audiência ou, comparecendo, não transacione (arts. 335 e 344, § 2º, do CPC).

Se a parte acionada não ofertar contestação, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

As partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 101), bem como deverão comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º4e 9º5 do CPC).

Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Intimações necessárias pela Secretaria.

Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Publique-se e intimem-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), 12 de setembro de 2023.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
20/02/2024 18:42

Homologada a Transação
20/02/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:09

Conclusos para julgamento
20/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
22/12/2023 15:23

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
03/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 16:15

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 27/10/2023 15:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
27/09/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
27/09/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
27/09/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
27/09/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
26/09/2023 09:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/09/2023 05:40

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.
22/09/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
16/09/2023 03:13

Publicado Decisão em 14/09/2023.
15/09/2023 21:32

Expedição de Mandado.
15/09/2023 21:32

Expedição de Mandado.
15/09/2023 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 21:31

Expedição de Mandado.
15/09/2023 21:31

Expedição de Mandado.
15/09/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:07

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 27/10/2023 15:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
12/09/2023 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
07/09/2023 13:46

Decorrido prazo de GERALDO DOS REIS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
19/08/2023 16:04

Publicado Despacho em 15/08/2023.
19/08/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 19:28

Inclusão no Juízo 100% Digital
13/08/2023 19:28

Conclusos para decisão
13/08/2023 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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