TJBA - 8006731-68.2024.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006731-68.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO REQUERENTE: JOSE RUBENS DE OLIVEIRA CRUZ Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA   VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

DECIDE-SE.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, rejeita-se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, na medida em que o acesso ao Juizado Especial independe  do pagamento de custas, taxas ou despesas, segundo os termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR nº 0007725-69.2016.805.0000: Quanto à alegação do Estado da Bahia sobre a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de recursos contra a decisão do IRDR, não merece acolhimento.

Os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia foram rejeitados por unanimidade em 27/01/2022, conforme documentação juntada aos autos.

Ademais, conforme se verifica da documentação apresentada, o IRDR já transitou em julgado, não havendo qualquer fundamento para a suspensão do presente feito.

A tese jurídica fixada no julgamento do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 1) possui efeito vinculante e deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, nos termos do art. 985, I, do CPC/2015.

Portanto, rejeito esta preliminar.

MÉRITO A parte autora, policial militar, ajuizou Ação de Cobrança em desfavor do Estado da Bahia, alegando que que desde a sua admissão aos quadros da PMBA até o ano de 2019, quando foi criado o Decreto de n.º 18.825 de 02 de janeiro de 2019 que regulamentou o pagamento do auxílio transporte, não percebeu qualquer valor a esse título, embora tal direito já tivesse sido assegurado pela Lei nº 7.990/2001, art. 92, "h", e no art. 102, I, 2, § 2º além da previsão na Lei Estadual n. 6.677/94, em seu art. 75, no Decreto n. 6.192/97, art. 1º e 3º e, da Lei Federal 8.112/90 e da Medida Provisória 2.165-36, de 23/08/01, gastando boa parte da sua remuneração no deslocamento de ida e retorno para o trabalho, pois a corporação a que fazia parte também não disponibilizava transporte próprio para tal fim.  Assim, pediu a condenação do Réu a pagar à Autora os valores retroativos, referente aos  valores não pagos a título de auxílio transporte no período de 03 de setembro 2016 a dezembro de 2018 (período anterior a regulamentação do Decreto nº 18.825/2019 e já pacificado pelo IRDR), com acréscimo legais de juros e correções, além do pagamento do ônus da sucumbência.

Por seu turno o Estado da Bahia aduziu na sua defesa, preliminarmente a impugnação da Justiça Gratuita, preliminar de suspensão do feito conquanto o IRDR ainda não transitou em julgado, seguidamente, no mérito, quer seja por ausência de regulamentação no período anterior a 2019, ou pela existência de convênios que asseguravam a gratuidade do transporte municipal e intermunicipal aos policiais militares do Estado da Bahia, a pretensão da parte Autora não poderá ser atendida, a impossibilidade de pagamento sem previsão orçamentária, ao final, a rejeição de todos os pedidos da exordial, bem como, a delimitação do pedido ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Pois bem, é importante esclarecer que o problema deduzido em juízo consubstancia-se na concessão/pagamento de auxílio transporte aos policiais militares no período anterior à sua regulamentação através do Decreto Estadual nº 18.825 de 02 de janeiro de 2019.

Neste particular, destaca-se que o pagamento de auxílio transporte em tratativa foi equacionado pelo IRDR de nº. 0007725-69.2016.8.05.0000, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, veja-se: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA POLICIAL MILITAR.

FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

CONTROVÉRSIA DIRIMIDA.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO.

IRRAZOABILIDADE DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO PARA A EDIÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR DO DIREITO.

OMISSÃO RECONHECIDA.

DECRETO ESTADUAL Nº 6.192/1997.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA.

SUPRIMENTO.

JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARADIGMA.

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.

SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À TESE JURÍDICA FIRMADA.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1.

Enunciação da tese jurídica: em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial. 2.

Ao contrário do que se deu com os servidores públicos civis, a regulamentação do auxílio-transporte para os policiais militares do Estado da Bahia somente veio com o Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, sobrepujando o largo lapso de tempo para a edição do ato de regulamentação do direito, que escapa dos limites da razoabilidade pelo decurso de mais de 13 anos desde a previsão legal originária do auxílio-transporte. 3.

Caso em que, entre a previsão legal originária e a regulamentação contemporânea, a classe de policiais militares estaduais padeceu da fruição do direito ao auxílio-transporte, em razão de omissão que não pode ser justificada sob o tênue argumento de que a matéria ainda penderia de regulamentação, cuja iniciativa não teria sido deflagrada pelo Chefe do Poder Executivo por meio da edição do decreto correspondente. 4.

Na apreciação do processo paradigma, o mandado de segurança há de ser concedido, em parte, para assegurar o reconhecimento do benefício até a data da regulamentação. 5.

Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia, porque incumbe à autoridade a fixação de diretrizes e o estabelecimento de normas destinadas à gestão de recursos humanos no âmbito do Estado da Bahia, como se depreende do Regimento da Secretaria da Administração Estadual - Decreto nº 12.431, de 20 de outubro de 2010 6.

Também descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral da Polícia Militar, uma vez que, ao contrário do quanto alegado pelo Impetrado, não busca o Acionante impor a obrigação de editar decreto, mas compelir o Poder Público a pagar auxílio-transporte. 7.

Caso em que a controvérsia objeto da ação mandamental resta solucionada pela tese jurídica fixada no julgamento do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, no sentido de ser reconhecido o direito à concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, na mesma conta e época da remuneração mensal, aplicando-se, até a edição do Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, o regramento previsto no art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto Estadual nº 6.192/97, devendo ser observado que o valor do benefício deve ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo, o número de dias em que o beneficiário deve comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial." (Grifou-se).

Contudo, a parte autora pleiteia parcelas que se encontram prescritas (03 setembro de 2016 a dezembro de 2018), tendo em vista que a ação fora ajuizada em 2024 e o quinquênio anterior a ela data do ano de 2019.  Observo que, como destacado pela parte autora em sua réplica, os presentes autos não versam sobre a execução do título judicial consubstanciado no mandado de segurança coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000, e sim de ação de conhecimento em que se pleiteia a benesse.

Ademais, ainda que o pleito relativo ao auxílio transporte tratasse das parcela anteriores à propositura do writ, restaria caracterizada a prescrição, porque a ação de cobrança somente foi ajuizada mais de dois anos e meio depois do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000, em 23 de abril de 2019, conforme art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, tendo sido fulminado pela prescrição em 23/10/2021.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS.

PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA.

ARTS. 1º E 9º DO DECRETO N. 20.910/1932.

AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 2.

O acórdão recorrido se posicionou em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a uir o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.

Precedentes. 3.

Com o trânsito em julgado da ação mandamental, a parte interessada tem um prazo de dois anos e meio, conforme os arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, para cobrar as parcelas vencidas no quinquênio que precedeu a impetração do writ. 4.

Não prospera a tese de que o período entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e o ajuizamento da ação de cobrança deve ser descontado das parcelas vencidas, pois isso signicaria que o mandado de segurança apenas suspende o prazo prescricional para a cobrança dos valores pretéritos, o que não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.047/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.) (destaquei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tendo em vista o decurso do prazo prescricional, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei no 12.153/2009.

Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa.

Em havendo recurso, dê-se vista ao recorrido na forma da lei, e, em seguida, envie-se à Superior Instância, com as garantias de estilo.

P.

I.

Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão.               Juazeiro, data da assinatura eletrônica.

MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR