26/06/2025 10:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8018241-87.2021.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: FRANCISCO CLAUDINO MOREIRA NETO, RAFAEL FONTES BORGES PROCURADOR: ALDENY DE JESUS LACERDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FONTES BORGES - BA42148, EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] SENTENÇA Vistos, etc.

FRANCISCO CLAUDINO MOREIRA NETO, qualificado nos autos, por conduto de seu Patrono, moveu a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, pelas razões expostas na peça vestibular.

Através da petição constante dos autos (ID. 497494609), as partes juntaram o acordo extrajudicial por elas firmado, acerca do objeto da lide, e requereram a sua homologação judicial para fins de extinção do processo.

Comprovante de quitação do acordo acostado ao ID. 499763542 e 504224873.

No essencial é relatório. DECIDO.

Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram observadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, constante no doc. dos autos (ID. 497494609), para que produza os legais e jurídicos efeito.

Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, III, "b" c/c 924, II do CPC, ressalvando eventual obrigação vincenda constante da avença.

Sendo o acordo firmado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Na hipótese de o acordo ter sido firmado após, permanecem hígidas as disposições contidas no título judicial, se não dispuser em contrário o acordo entabulado. Em caso de silêncio, as custas devem ser arcadas pela parte Ré, quem deu causa ao ajuizamento.

No tocante aos honorários advocatícios, acaso a petição de acordo não tenha disposto a este respeito, deverão ser rateados igualmente pelas partes. (art. 90, §2º, CPC).

Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

Caso contrário, a Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio.

Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar a parte para que efetue o recolhimento em 10 dias.

Se necessário, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte beneficiária da quantia no acordo, com vistas ao levantamento dos valores eventualmente depositados, acrescidos dos respectivos rendimentos.

Levantem-se as constrições efetivadas neste feito, com exceção de eventual penhora no rosto dos autos oriunda de outra lide.

Expeça-se o necessário para atingir esta finalidade.

Ressalvados os direitos de terceiros supervenientes a ação.

P.R.I.C.

Publicada esta sentença, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, porquanto o acordo homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, par. único, CPC/15).

ARQUIVEM-SE os autos.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez
12/06/2025 11:23

Baixa Definitiva
12/06/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:23

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 11:21

Expedição de intimação.
12/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:35

Expedição de intimação.
11/06/2025 11:35

Homologada a Transação
11/06/2025 09:23

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:22

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
09/05/2025 12:52

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:51

Expedição de intimação.
08/05/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:55

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 23/04/2025 23:59.
01/05/2025 21:53

Conclusos para julgamento
29/04/2025 08:03

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 18:12

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
03/04/2025 10:19

Expedição de intimação.
02/04/2025 15:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/02/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:59

Conclusos para julgamento
10/09/2024 17:54

Conclusos para julgamento
10/09/2024 17:52

Juntada de Certidão
07/09/2024 17:50

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 09/08/2024 23:59.
30/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2024 12:01

Publicado Intimação em 19/07/2024.
27/07/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
11/07/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:59

Conclusos para decisão
09/07/2024 12:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 20:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2024 09:31

Recebidos os autos
05/07/2024 09:31

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/11/2023 18:47

Juntada de Petição de contra-razões
19/10/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:55

Juntada de Petição de apelação
10/10/2023 15:51

Juntada de Petição de contra-razões
07/10/2023 13:26

Publicado Intimação em 29/09/2023.
07/10/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
02/10/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:57

Juntada de Petição de apelação
18/05/2023 10:04

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2023 11:21

Conclusos para julgamento
30/03/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 09:33

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDINO MOREIRA NETO em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 09:33

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 01/02/2023 23:59.
09/01/2023 23:05

Publicado Certidão em 05/12/2022.
09/01/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
26/12/2022 09:56

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDINO MOREIRA NETO em 24/10/2022 23:59.
02/12/2022 09:58

Conclusos para julgamento
02/12/2022 09:39

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 16:00

Juntada de Petição de certidão
14/10/2022 13:50

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDINO MOREIRA NETO em 11/10/2022 23:59.
14/10/2022 03:40

Publicado Intimação em 03/10/2022.
14/10/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
03/10/2022 09:25

Conclusos para julgamento
30/09/2022 17:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/09/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:39

Publicado Sentença em 22/09/2022.
28/09/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
21/09/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 09:17

Julgado procedente o pedido
16/09/2022 11:17

Conclusos para julgamento
08/08/2022 05:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDINO MOREIRA NETO em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 09:04

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 09:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDINO MOREIRA NETO em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 06:52

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 19:21

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/07/2022 18:48

Publicado Despacho em 30/06/2022.
01/07/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 08:42

Expedição de despacho.
29/06/2022 14:48

Expedição de despacho.
29/06/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:02

Conclusos para despacho
23/05/2022 08:58

Conclusos para julgamento
16/05/2022 13:00

Juntada de Petição de réplica
28/04/2022 09:11

Publicado Despacho em 27/04/2022.
28/04/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 21:27

Despacho
04/03/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 15:49

Conclusos para despacho
25/02/2022 15:48

Juntada de decisão
25/02/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 02:36

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/02/2022 23:59.
26/01/2022 15:15

Publicado Decisão em 25/01/2022.
26/01/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2022 10:32

Concedida a Medida Liminar
07/12/2021 11:15

Conclusos para decisão
01/12/2021 05:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDINO MOREIRA NETO em 09/11/2021 23:59.
30/11/2021 02:38

Publicado Despacho em 14/10/2021.
30/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
17/11/2021 17:10

Juntada de Petição de contestação
08/11/2021 19:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 20:10

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 22:22

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 09:25

Expedição de despacho.
13/10/2021 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 15:19

Despacho
07/10/2021 11:58

Conclusos para decisão
07/10/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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