TJBA - 0791144-79.2012.8.05.0001
1ª instância - 10Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2024 19:53
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE ARAUJO GOES GALLUCCI em 18/03/2024 23:59.
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17/06/2024 13:40
Arquivado Provisoramente
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11/05/2024 21:56
Publicado Decisão em 26/02/2024.
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11/05/2024 21:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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11/04/2024 21:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2024 23:59.
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23/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0791144-79.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rita De Cassia De Araujo Goes Gallucci Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0791144-79.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RITA DE CASSIA DE ARAUJO GOES GALLUCCI Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR -BA Marineis Freitas Cerqueira Assinado digitalmente pela Juíza de Direito data registrada no sistema -
21/02/2024 21:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 21:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 21:17
Comunicação eletrônica
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21/02/2024 21:17
Comunicação eletrônica
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21/02/2024 21:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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04/02/2024 12:48
Conclusos para decisão
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04/02/2024 12:48
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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04/02/2024 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2022 09:00
Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
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06/12/2022 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
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24/10/2022 16:47
Comunicação eletrônica
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24/10/2022 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
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22/10/2022 12:24
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2022 12:23
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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11/06/2018 00:00
Documento
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07/05/2018 00:00
Mero expediente
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07/05/2018 00:00
Expedição de Carta
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02/05/2018 00:00
Concluso para Despacho
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02/05/2018 00:00
Audiência Designada
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29/05/2015 00:00
Execução Frustrada
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29/05/2015 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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29/05/2015 00:00
Petição
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20/01/2015 00:00
Documento
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08/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
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07/08/2014 00:00
Expedição de Ofício
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16/07/2014 00:00
Concluso para Despacho
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16/07/2014 00:00
Bloqueio/penhora on line
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23/04/2014 00:00
Concluso para Despacho
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23/04/2014 00:00
Petição
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08/04/2014 00:00
Concluso para Despacho
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08/04/2014 00:00
Petição
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10/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
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10/02/2014 00:00
Expedição de Ofício
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20/01/2014 00:00
Mero expediente
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20/01/2014 00:00
Petição
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20/01/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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09/12/2013 00:00
Expedição de Certidão
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06/12/2013 00:00
Expedição de Ofício
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27/11/2013 00:00
Mero expediente
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27/11/2013 00:00
Petição
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27/11/2013 00:00
Concluso para Despacho
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15/10/2013 00:00
Expedição de Certidão
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15/10/2013 00:00
Documento
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29/04/2013 00:00
Expedição de Mandado
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22/04/2013 00:00
Concluso para Despacho
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22/04/2013 00:00
Mero expediente
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18/04/2013 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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25/10/2012 00:00
Expedição de Carta
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28/09/2012 00:00
Mero expediente
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27/09/2012 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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27/09/2012 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2012
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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