16/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
16/05/2025 11:32

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:32

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 8004083-93.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Eugenilda Almeida Nunes Advogado: Rubia Goncalves Silva Gabriel (OAB:DF40733-A) Advogado: Arao Jose Gabriel Neto (OAB:DF44315-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004083-93.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EUGENILDA ALMEIDA NUNES Advogado(s): RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL (OAB:DF40733-A), ARAO JOSE GABRIEL NETO (OAB:DF44315-A) SR02 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando-se os autos nota-se que o ESTADO DA BAHIA anexou petição (Id 58648906) e vários documentos (ID 58648907) ao presente recurso de apelação a fim demonstrar o cumprimento do decisum, julgado por esta Terceira Câmara Cível, cujo teor deve a apelada tomar ciência.

Sendo assim, determino a intimação da recorrida, a fim de que manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre os documentos colacionados pelo Estado da Bahia, sob pena de arquivamento e baixa definitiva dos autos.

Após, retornem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 25 de julho de 2024.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR
26/03/2024 00:31

Decorrido prazo de EUGENILDA ALMEIDA NUNES em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 08:50

Baixa Definitiva
20/03/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:33

Decorrido prazo de EUGENILDA ALMEIDA NUNES em 19/03/2024 23:59.
29/02/2024 01:21

Expedição de Certidão.
27/02/2024 02:26

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8004083-93.2019.8.05.0113 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Eugenilda Almeida Nunes Advogado: Rubia Goncalves Silva Gabriel (OAB:DF40733-A) Advogado: Arao Jose Gabriel Neto (OAB:DF44315-A) Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8004083-93.2019.8.05.0113.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: EUGENILDA ALMEIDA NUNES Advogado(s):RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL, ARAO JOSE GABRIEL NETO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET.

SUSCITA OMISSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

INSURGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

APONTA OBSCURIDADE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

INEXISTÊNCIA.

DECISUM ELUCIDATIVO.

OMISSÃO DE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE.

INOCORRÊNCIA.

HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC NÃO CARACTERIZADAS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO MANTIDO.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material da Sentença ou Acórdão. 2.

No caso em tela, depreende-se que foi analisado com acuidade a apelação, enumerando-se todos os questionamentos constantes na insurgência, não havendo que se falar em omissões, contradições, obscuridades, demonstrando-se todo o embasamento legal e jurisprudencial referente as matérias arguidas na peça recursal, inclusive mencionando-se o claramente o direito da acionante observada a prescrição quinquenal, das parcelas anteriores a 29 de julho de 2011, considerando os valores efetivamente pagos pelo Tribunal. 3.

Noutro ponto, quanto à alegação de obscuridade quanto à prescrição do fundo do direito não se verifica, tendo em vista que o acórdão embargado constou de forma elucidativa que as verbas discutidas configuram parcelas de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, não se prendendo à data em que originada a lesão repetitiva, não incidindo, portanto, a prescrição total do direito de ação.

Consignando ainda, que diante do trato sucessivo das obrigações perseguidas, é atraída a incidência da Súmula 85 do STJ, vez que o prejuízo sofrido pela Apelante renova-se mês a mês. 5.

Portanto, da análise dos autos, não há qualquer incidência de vícios que deem ensejo à interposição do recurso, na medida em que foram corretamente apreciados todos os fundamentos de fato e de direitos invocados pelas partes e necessários para fundamentar a conclusão do julgado. 6.

Embargos de Declaração Rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos Declaratórios n°. 8004083-93.2019.8.05.0113.1, em que são partes Embargantes e Embargados, respectivamente, ESTADO DA BAHIA e EUGENILDA ALMEIDA NUNES.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelos motivos constantes do voto do Relator.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
22/02/2024 20:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2024 19:05

Deliberado em sessão - julgado
19/02/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 01:10

Expedição de Certidão.
31/01/2024 01:10

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:10

Incluído em pauta para 05/02/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
24/01/2024 16:10

Incluído em pauta para 05/02/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
18/01/2024 11:01

Solicitado dia de julgamento
02/10/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:17

Decorrido prazo de EUGENILDA ALMEIDA NUNES em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:39

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
16/09/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:21

Decorrido prazo de EUGENILDA ALMEIDA NUNES em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:00

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
06/09/2023 02:37

Publicado Despacho em 05/09/2023.
06/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 19:45

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2023 19:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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