23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001602-43.2023.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE REQUERENTE: NILSON SANTOS DA SILVA JUNIOR Advogado(s): NILSON SANTOS DA SILVA JUNIOR (OAB:BA68284) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios cuja parte Autora, na condição de Exequente, deflagrou por procedimento próprio para a execução.

Irresignada, a parte Executada apresentou impugnação à Execução por meio da petição de ID 417355040, deflagrada com fundamento no art. 535 do CPC.

A parte Exequente apresentou réplica no id 417510368. É o que de importante tinha a relatar.

Decido.

Cuida-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios, cujo objeto consiste na pretensão da parte exequente em cobrar o seu crédito.

O julgamento dos Embargos à Execução exige a análise sobre as alegações suscitadas pela parte exequente, como causa bastante para satisfação do seu crédito pela parte executada.

Os honorários advocatícios consistiu no seguintes títulos, conforme informado na exordial: 1) Em 13/10/2022, para promover a defesa técnica de AURINO DE JESUS CONCEIÇÃO em sede de Audiência de Custódia no Auto de Prisão em Flagrante nº 8001920-60.2022.8.05.0235, sistema PJe1g/BA, tendo sido arbitrado honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais); 2) Em 03/08/2021, para promover a defesa técnica de TACIO MARQUES DA SILVA no processo criminal nº 0000721-28.2011.8.05.0235, sistema PJe1g/BA, tendo sido arbitrado honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais); 3) Em 02/03/2022, para promover a defesa técnica de JESSICA FERREIRA MUNIZ, no processo criminal nº 0000345-66.2016.8.05.0235, sistema PJe1g/BA, tendo sido arbitrado honorários no valor de R$2.000,00 (dois mil reais); 4) Em 08/11/2022, para promover a defesa técnica de GEOVAN BISPO DOS SANTOS no processo criminal nº 0000120-12.2017.8.05.0235, sistema PJe1g/BA, tendo sido arbitrado honorários no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) Em sede de impugnação à execução, a parte executada alega que não houve comprovação do trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos originários.

A impugnação à execução, consiste no meio de defesa concedido ao Executado, a fim de que possa suscitar qualquer das matérias referidas naquele dispositivo legal.

No caso concreto, observo que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão defensiva da parte Executada, porquanto o valor cobrado guarda coerência com as decisões judiciais em cada processo, bem como o a parte Exequente juntou o trânsito em julgados das decisões em que atuou com defensor dativo, conforme se verifica com os documentos juntados na inicial.

O Exequente alega que só não juntou a Certidão de Trânsito em Julgado do Título de ID. 404066681, processo nº 8001920-60.2022.8.05.0235 (Audiência de Custódia - Defesa de Aurino de Jesus Conceição, valor de R$1.000,00 - MIL REAIS) por inexistir Certidão de Trânsito em sede de Auto de Prisão em Flagrante, por não se formar, nesses casos, COISA JULGADA MATERIAL.

Com razão, portanto, a parte exequente. Sendo assim e em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Execução.

Intime-se a parte Executada, no prazo de 15 dias, para pagar os valores indicados na inicial, qual seja, R$6.000,00 (seis mil reais).

Intimem-se.

Publique-se.   São Francisco do Conde, data registrada no sistema.

Ana Cláudia Rocha Sena   Juíza Substituta
22/06/2025 18:25

Expedição de intimação.
22/06/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2025 18:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/10/2024 14:56

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
25/05/2024 01:43

Decorrido prazo de NILSON SANTOS DA SILVA JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
30/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 16:07

Expedição de intimação.
23/04/2024 13:22

Expedição de citação.
23/04/2024 13:22

Julgada improcedente a impugnação à execução de
16/11/2023 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:23

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:00

Conclusos para julgamento
30/10/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:47

Expedição de citação.
19/09/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:44

Conclusos para despacho
08/08/2023 19:54

Inclusão no Juízo 100% Digital
08/08/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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