19/04/2024 11:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/04/2024 11:24

Baixa Definitiva
19/04/2024 11:24

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 11:22

Juntada de Certidão
26/03/2024 01:43

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEREMOABO em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:35

Decorrido prazo de VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:35

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEREMOABO em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:07

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8000641-32.2019.8.05.0142 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Leandro Pereira Dos Santos Advogado: Jailson Pereira Dos Santos (OAB:BA64384-A) Recorrido: Municipio De Jeremoabo Juizo Recorrente: Vara Dos Feitos Relativos Às Relações De Consumo, Cível, Comercial, Fazenda Pública E Registros Públicos De Jeremoabo Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000641-32.2019.8.05.0142 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Advogado(s): RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s):JAILSON PEREIRA DOS SANTOS SR02 ACORDÃO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JEREMOABO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO.

SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

OS IMPETRANTES NÃO FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA VERBA, QUANDO AFASTADOS VOLUNTARIAMENTE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS CONSIDERADAS INSALUBRES.

CESSADAS AS CONDIÇÕES INSALUBRES, CESSA TAMBÉM O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL.

VERBA TRANSITÓRIA, PRO LABORE FACIENDO.

VANTAGEM EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE INSALUBRE.

PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. 1.

Trata-se de Reexame necessário em Mandado de Segurança, cujo objetivo dos impetrantes, é o restabelecimento do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, que fora suprimido o pagamento, referente ao período de gozo de licença prêmio, por 03 (três) meses, sem que tivesse sido submetido ao suposto processo administrativo. 2.

A remuneração do servidor público municipal de Jeremoabo é composta pela retribuição pecuniária, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, e, assim sendo, o adicional de insalubridade, por ser uma vantagem condicionada à verificação de fatos legais específicos, inerentes às condições de riscos afasta o direito à percepção da vantagem. 3.

Os servidores público, tiveram suprimidos o adicional de insalubridade, em razão do afastamento voluntário das atividades laborativas, para usufruir a licença prêmio.

Este ato administrativo, não configura abuso do poder, tampouco violação de direito líquido e certo, pois o ato encontra-se revestido de legalidade. 4.

Afigura-se plausível que a Administração Pública tenha realizado a suspensão, diante do afastamento do servidor, sendo este fato suficiente a amparar o referido ato, sem carecer de processo administrativo.

Isto porque a aludida verba tem natureza transitória, ou seja, pro labore faciendo, significa dizer que, a vantagem será percebida exclusivamente em razão do desempenho de atividades sob condições de insalubridade, cessando o dever de abonar, quando cessadas as condições que ensejaram o seu pagamento. 5.

Necessário salientar que a licença para tratamento de saúde, implica em direito à percepção do adicional de insalubridade, o que não é o caso em estudo.

Precedentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte. 6.

Inexistente o direito líquido e certo dos impetrantes de receber o adicional de insalubridade, durante o período de gozo de licença prêmio, logo, em REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE a sentença, para denegar a segurança.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de REMESSA NECESSÁRIA n. 8000641-32.2019.8.05.0142 em que figura como Recorrente JUÍZO DA COMARCA DE JEREMOABO e como Recorrido LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS e outros 2.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em Reexame Necessário REFORMAR A SENTENÇA, na forma do voto do Relator.

Sala de Sessões, PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
22/02/2024 20:29

Conhecido o recurso de VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte
20/02/2024 18:51

Conhecido o recurso de VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO (JUIZO RECORRENTE) e provido
19/02/2024 19:04

Deliberado em sessão - julgado
19/02/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão
19/02/2024 18:17

Juntada de Petição de certidão
24/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:08

Incluído em pauta para 05/02/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
17/01/2024 11:40

Solicitado dia de julgamento
03/06/2023 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEREMOABO em 15/05/2023 23:59.
03/06/2023 02:13

Decorrido prazo de PREFEITO DE JEREMOABO em 15/05/2023 23:59.
03/06/2023 02:13

Decorrido prazo de VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO em 15/05/2023 23:59.
03/06/2023 02:09

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.
03/06/2023 01:11

Publicado Decisão em 19/04/2023.
23/05/2023 00:25

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEREMOABO em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:05

Conclusos #Não preenchido#
17/05/2023 15:05

Juntada de Certidão
29/04/2023 00:05

Expedição de Certidão.
23/04/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
23/04/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 11:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2023 02:49

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEREMOABO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEREMOABO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:54

Decorrido prazo de PREFEITO DE JEREMOABO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:51

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:51

Decorrido prazo de VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEREMOABO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:08

Decorrido prazo de PREFEITO DE JEREMOABO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:02

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:02

Decorrido prazo de VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:18

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:49

Conclusos #Não preenchido#
13/01/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 11:26

Expedição de Certidão.
12/01/2023 10:22

Publicado Despacho em 12/01/2023.
12/01/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/01/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:39

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:12

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2022 11:12

Expedição de Certidão.
16/09/2022 17:47

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:08

Recebidos os autos
15/09/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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