22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000472-34.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ REQUERENTE: LUIZ CARDOSO Advogado(s): MARIA ADRIELE DA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA62458) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LUIZ CARDOSO em face do BANCO BRADESCO S/A. Em petição de ID 491223466, informaram as partes a celebração de acordo, requerendo a homologação deste Juízo. Vieram aos autos conclusos.

Passo a fundamentar e decidir. Pois bem.

Dispõe o art. 840 do Código Civil que, por meio da transação, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por sua vez, preleciona o art. 487, III, "b", do CPC/15, que haverá sentença com resolução do mérito quando as partes transigirem. Já o art. 200, caput, do CPC/15, reza que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Nesse contexto, percebe-se que, caso estejam presentes os requisitos legais, nada impede - antes se impõe - que o Órgão Judicante homologue a pretensão das partes. No caso em tela, todos os requisitos encontram-se satisfeitos, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas, além de regulares as cláusulas do acordo. Dessa forma, não vislumbro qualquer vício na manifestação de vontade externado pelos litigantes. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 200, caput, e 487, III, "b", ambos do CPC/15, e nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO celebrado entre as partes, a fim de que surtam os efeitos jurídicos almejados. Sem condenação em custas processuais remanescentes, conforme o art. 90, §3, do CPC. Expeça-se alvará em nome do advogado constituído nos autos (ID 387478238). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício. UAUÁ, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito
21/07/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000472-34.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ REQUERENTE: LUIZ CARDOSO Advogado(s): MARIA ADRIELE DA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA62458) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:BA37151) DESPACHO Visto, etc.

Intime-se o requerente para apresentar réplica a contestação no prazo de 15 dias.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito, consoante artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015.

Intimações e expedientes necessários. Uauá/BA, data de assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito substituto.
11/06/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:57

Homologada a Transação
14/05/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 22:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2024 23:59.
08/08/2024 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/05/2024 23:59.
07/08/2024 07:51

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:47

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 23:56

Publicado Intimação em 17/04/2024.
18/04/2024 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
18/04/2024 23:54

Publicado Intimação em 17/04/2024.
18/04/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
18/04/2024 23:54

Publicado Intimação em 17/04/2024.
18/04/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 08:47

Expedição de citação.
15/04/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 00:30

Conclusos para despacho
12/07/2023 00:04

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 11/07/2023 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ.
10/07/2023 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2023 11:19

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 08:32

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 13:40

Expedição de citação.
01/06/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 13:30

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:29

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 11/07/2023 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ.
17/05/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:10

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:43

Inclusão no Juízo 100% Digital
16/05/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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