09/04/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/04/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BATISTA VILLA em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA VILLA em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA VILLA em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de FELIPE DE SANTANA VILLA em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CLEONICE BATISTA VILLA em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de ARTUR DE SANTANA VILLA em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de FERNANDA DE SANTANA VILLA em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 08/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de LUCIANA MARCOS QUITERIO CARVALHO em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de CAMILA QUITERIO DE CARVALHO em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de ISABELA QUITERIO DE CARVALHO em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de LETICIA QUITERIO DE CARVALHO em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ALFREDO DE CARVALHO em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:42

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ GUARIGLIA em 22/03/2024 23:59.
02/04/2024 01:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 08/03/2024 23:59.
29/03/2024 03:23

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
23/03/2024 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.
22/03/2024 10:28

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2024 23:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2024 23:59.
21/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:48

Decorrido prazo de GILSON ADEMÁRIO LIMA SILVA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BATISTA VILLA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:48

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA VILLA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA VILLA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:48

Decorrido prazo de MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:48

Decorrido prazo de FELIPE DE SANTANA VILLA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:48

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CLEONICE BATISTA VILLA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:48

Decorrido prazo de ARTUR DE SANTANA VILLA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:48

Decorrido prazo de FERNANDA DE SANTANA VILLA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:47

Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:55

Decorrido prazo de GILSON ADEMÁRIO LIMA SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:55

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BATISTA VILLA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:55

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA VILLA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA VILLA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:55

Decorrido prazo de MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:55

Decorrido prazo de FELIPE DE SANTANA VILLA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:55

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CLEONICE BATISTA VILLA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:55

Decorrido prazo de ARTUR DE SANTANA VILLA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:55

Decorrido prazo de FERNANDA DE SANTANA VILLA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:55

Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 29/02/2024.
02/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 09:05

Juntada de intimação
27/02/2024 23:58

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 08:30

Expedição de despacho.
27/02/2024 08:30

Expedição de despacho.
27/02/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:58

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:33

Juntada de Petição de 0519372_98.2016_APELAÇÃO_FAZENDA CORAÇÃO DE MA
26/02/2024 10:20

Expedição de despacho.
26/02/2024 10:20

Expedição de despacho.
26/02/2024 10:09

Expedição de sentença.
26/02/2024 10:09

Expedição de Ofício.
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 0519372-98.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Gilson Ademário Lima Silva Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975) Interessado: Paulo Roberto Batista Villa Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071) Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Interessado: Luiz Antonio Batista Villa Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Interessado: Maria De Fatima Batista Villa Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Interessado: Maria Iacy Nascimento Fagundes De Aragao Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Interessado: Felipe De Santana Villa Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Interessado: Espólio De Cleonice Batista Villa Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Interessado: Artur De Santana Villa Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Interessado: Fernanda De Santana Villa Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Terceiro Interessado: Salvador Cartorio 2 Oficio De Registro De Imoveis Terceiro Interessado: Tabelionato De Notas De Simões Filho Terceiro Interessado: Cartório Do º Oficio De Registro De Imoveis De Salvadorbahia Terceiro Interessado: Procuradoria Do Município De Salvador Terceiro Interessado: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Gilvan Almeida Lima Junior (OAB:BA32917) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Pj Construcoes E Terraplanagem Ltda Advogado: Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB:BA23133) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0519372-98.2016.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: INTERESSADO: GILSON ADEMÁRIO LIMA SILVA Requerido:INTERESSADO: PAULO ROBERTO BATISTA VILLA e outros (7) Vistos, etc.

ARTUR DE SANTANA VILA, FELIPE DE SANTANA VILLA, PAULO ROBERTO BATISTA VILLA, FELIPE DE SANTANA VILLA, FERNANDA DE SANTANA VILLA, LUIS ANTONIO BATISTA VILLA e o ESPÓLIO DE CLEONICE BATISTA VILLA, através de advogado, irresignados com a sentença constante no ID 42660363, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por entenderem que se encontram presentes no julgado omissão e contradição que precisam ser sanados.

Pontuaram, então, que os imóveis objeto das matrículas 148.064 (id 217967997) e 142.487 (id 217967909), foram desmembrados da matrícula 8.175, que possuem como atuais proprietários terceiros que não integram esta lide e podem sofrer com eventual decisão de procedência desta ação afinal, com a anulação da matrícula (8.175) que lhes precedeu, elas também serão anuladas.

Disseram, também, que ANTONIO LUIZ GUARIGLIA, NEIDE DA CONCEIÇÃO QUITÉRIO GUARIGLIA, JOÃO CARLOS DE CARVALHO, LUCIANA MARCOS QUITÉRIO CARVALHO, e FRANCISCO ALFREDO DE CARVALHO, são os proprietários do imóvel de matrícula n. 148.064; e o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é o proprietário do imóvel de matrícula n. 142.487.

Entendem, então, que havendo o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, por conta da matrícula 142.487, a competência da Justiça Federal será atraída, tendo vista o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Pugnaram, ao final, pela apreciação do presente recurso horizontal. É no essencial o relatório.

DECIDO.

De acordo com o § 1º do art. 236 da CF, incumbe ao Poder Judiciário, de modo atípico, exercer função correcional e regulatória sobre a atividade registral e notarial, a ser exercida, nos termos da Lei de Organização Judiciária e Regimento Interno de cada Estado, pelo Juiz Corregedor, Corregedorias dos Tribunais e Conselho Superior da Magistratura. É justamente no desempenho desta função correcional que o Estado-juiz exerce, dentre outras atividades (como a de direção e a de disciplina), o controle de legalidade dos atos registrais e notariais, de modo a sanear eventuais irregularidades constatadas ou suscitadas, o que se dará por meio de processo administrativo.

A atuação do Judiciário, ao solver a presente ação restringe-se a verificar a presença de requisitos exigidos em lei para a realização do registro, tão-somente.

A própria lei de regência preconiza que, em havendo controvérsia de alta indagação, deve-se remeter o caso às vias ordinárias (art. 19, § 2º, Lei 6.766/1979), depreendendo-se, por consectário lógico, que o "juiz competente" referido na lei, de modo algum exerce jurisdição, mas sim, atividade puramente administrativa de controle de legalidade do ato registral.

Devidamente delimitada a natureza da atividade estatal desempenhada pelo Poder Judiciário ao julgar o incidente sob comento, a via recursal deve, igualmente, observar os comandos legais pertinentes ao correlato procedimento administrativo.

Muito embora haja exceção dentro do ordenamento jurídico sobre a competência para apreciação de demandas que está prevista na Lei nº 5.972/73, quando é outorgada à Justiça Federal a atribuição para julgar em virtude de processos de discriminação administrativa de bens imóveis da União Federal, o que não se afigura na hipótese em exame.

O art. 125, I, da CF (LGL\1988\3) determina que compete aos juízes federais processar e julgar, em primeira instância, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras; rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Militar.

Fácil é imaginar a enorme quantidade de bens imóveis pertencentes a tais pessoas jurídicas.

Ainda mais quando, sabidamente, é grande o número de autarquias e, principalmente, de empresas públicas federais.

Normal é que surjam dúvidas quanto à possibilidade de registro de seus títulos no Registro de Imóveis.

E, então, qual o juízo competente para julgá-las? Há, efetivamente, situação em que a competência, mesmo em se tratando de dúvida, será da Justiça Federal.

Isto por força de legislação específica sobre o assunto.

Vejamos.

O art. 1.º, I e II, da Lei 5.972, de 11.12.73, disciplina o registro da propriedade de bens imóveis da União discriminados administrativamente ou possuídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal ou unidades militares, durante 20 anos, sem interrupção ou oposição E o art. 3.º do referido diploma legal, cuja vigência está prevista até 31.12.88, ex-vi da Lei 6.584, de 24.10.78, atribui ao juiz federal a competência para julgar dúvida que, eventualmente, venha a ser suscitada pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis.

Oportuno é lembrar, aqui, que a discriminação administrativa dos imóveis da União é prevista na Lei 6.383, de 7.12.76.

Em face do exposto, apenas nas hipóteses acima citadas será competente o juízo federal.

Saliente-se que só se aplica a imóveis da União, e não aos de suas autarquias ou empresas públicas.

Note-se, também, que não impõe regra absoluta para todos os imóveis da União, mas sim para os que se encontrarem dentro das hipóteses dos dois incisos do art. 1.º da Lei 5.972/73.

Assim, exemplificando, se a União expropria um bem de particular e no momento do registro surge controvérsia, competente para dirimir a dúvida será o juiz de direito da situação do bem, e não o juiz federal.

Isto porque tal hipótese extrapola as hipóteses dos incisos da lei especial.

Muito embora haja exceção dentro do ordenamento jurídico sobre a competência para julgamento de suscitação de dúvida registral que está prevista na Lei nº 5.972/73, quando é outorgada à Justiça Federal a atribuição para julgar dúvida suscitada em virtude de processos de discriminação administrativa de bens imóveis da União Federal, o que não se afigura na hipótese em exame, posto que o bem imóvel sobre o qual incidiu a dúvida registral, segundo consta, evidencia-se em nome de particulares.

Portanto, após o exame da legislação pertinente, concluo que é da Justiça estadual, de regra, a competência para julgar o processo administrativo em que figurem como interessadas a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas.

Em sendo assim, reconheço a competência da Justiça Estadual para apreciar a presente demanda, de forma que rejeito, neste quesito, os embargos de declaração.

Fixado a competência desta Vara de Registros Públicos, passo ao exame da apontada omissão do julgado.

Anoto que na sentença constante no ID 409393848 já havia determinado que o autor promovesse a emenda da peça vestibular para fazer incluir na demanda Artur de Santana Vila, Felipe de Santana Villa, Paulo Roberto Batista Villa, Felipe de Santana Villa, Fernanda de Santana Villa, Luís Antônio Batista Villa e o Espólio de Cleonice Batista Villão.

Em verdade, não identifico omissão no julgado, pois os embargantes ao serem chamados para integrar a lide poderiam/deveriam requerer a inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal, Antonio Luiz Guariglia, Neide da Conceição Quitério Guariglia, João Carlos de Carvalho, Luciana Marcos Quitério Carvalho, e Francisco Alfredo de Carvalho no polo passivo desta demanda.

ISTO POSTO, mantenho a competência desta Vara de Registros Públicos para processar e julgar este processo, ao tempo em que, rejeitos os embargos de declaração.

Lado outro, determino a citação de LUCIANA MARCOS QUITÉRIO DE CARVALHO, CAMILA QUITÉRIO DE CARVALHO, ISABELA QUITÉRIO DE CARVALHO e LETÍCIA QUITÉRIO DE CARVALHO, herdeiras de JOÃO CARLOS DE CARVALHO; FRANCISCO ALFREDO DE CARVALHO e ANTONIO LUIZ GUARIGLIA, cujo endereço se encontra do ID 429307863, assim como o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ARTUR DE SANTANA VILA, FELIPE DE SANTANA VILLA, PAULO ROBERTO BATISTA VILLA, FELIPE DE SANTANA VILLA, FERNANDA DE SANTANA VILLA, LUIS ANTONIO BATISTA VILLA e o ESPÓLIO DE CLEONICE BATISTA VILLA, como já fixado alhures, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se.

Depois, voltem-me conclusos para a apreciação do requerimento formulado por Luciana Marcos Quitério de Carvalho e Outros, ID 429307963.

Salvador,BA. 16 de fevereiro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
25/02/2024 15:30

Decorrido prazo de GILSON ADEMÁRIO LIMA SILVA em 14/02/2024 23:59.
22/02/2024 22:03

Expedição de sentença.
22/02/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:30

Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:22

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:21

Expedição de sentença.
16/02/2024 14:55

Expedição de sentença.
16/02/2024 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2024 09:51

Conclusos para julgamento
31/01/2024 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 15:42

Conclusos para decisão
30/01/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 08:13

Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 20/10/2023 23:59.
25/01/2024 08:13

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA VILLA em 20/10/2023 23:59.
24/01/2024 15:32

Decorrido prazo de MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO em 23/10/2023 23:59.
24/01/2024 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2023 23:59.
24/01/2024 08:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BATISTA VILLA em 14/07/2023 23:59.
24/01/2024 08:47

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA VILLA em 14/07/2023 23:59.
24/01/2024 08:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA VILLA em 14/07/2023 23:59.
24/01/2024 08:47

Decorrido prazo de MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO em 14/07/2023 23:59.
24/01/2024 08:47

Decorrido prazo de FELIPE DE SANTANA VILLA em 14/07/2023 23:59.
24/01/2024 08:47

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CLEONICE BATISTA VILLA em 14/07/2023 23:59.
24/01/2024 08:47

Decorrido prazo de ARTUR DE SANTANA VILLA em 14/07/2023 23:59.
24/01/2024 05:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA VILLA em 20/10/2023 23:59.
24/01/2024 01:32

Publicado Sentença em 23/01/2024.
24/01/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 11:21

Expedição de sentença.
22/01/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 10:32

Expedição de despacho.
10/01/2024 10:32

Embargos de Declaração Acolhidos
09/01/2024 19:57

Conclusos para julgamento
06/12/2023 11:46

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/10/2023 04:43

Publicado Despacho em 10/10/2023.
11/10/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 13:27

Expedição de despacho.
09/10/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 14:33

Decorrido prazo de FELIPE DE SANTANA VILLA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 14:33

Decorrido prazo de SALVADOR CARTORIO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 14:33

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS DE SIMÕES FILHO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 14:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 14:33

Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:44

Decorrido prazo de FELIPE DE SANTANA VILLA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:44

Decorrido prazo de SALVADOR CARTORIO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:44

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS DE SIMÕES FILHO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:44

Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:54

Conclusos para despacho
05/10/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:18

Publicado Sentença em 27/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 11:00

Expedição de sentença.
26/09/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:24

Juntada de Petição de CIENCIA
22/09/2023 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 10:23

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2023 02:30

Publicado Sentença em 14/09/2023.
15/09/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 12:48

Expedição de sentença.
13/09/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:41

Expedição de despacho.
11/09/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 15:41

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 16:59

Conclusos para julgamento
17/08/2023 15:12

Juntada de Petição de MEMORIAIS
06/08/2023 04:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 04:22

Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 17/07/2023 23:59.
30/07/2023 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:59

Decorrido prazo de ARTUR DE SANTANA VILLA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA VILLA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:59

Decorrido prazo de FELIPE DE SANTANA VILLA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:59

Decorrido prazo de FERNANDA DE SANTANA VILLA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA VILLA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:59

Decorrido prazo de MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:59

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CLEONICE BATISTA VILLA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:59

Decorrido prazo de GILSON ADEMÁRIO LIMA SILVA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BATISTA VILLA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:58

Decorrido prazo de FERNANDA DE SANTANA VILLA em 14/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 14/07/2023 23:59.
08/07/2023 02:41

Publicado Despacho em 07/07/2023.
08/07/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
07/07/2023 03:52

Publicado Despacho em 06/07/2023.
07/07/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 10:44

Expedição de despacho.
06/07/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 16:41

Expedição de despacho.
05/07/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 04:10

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA VILLA em 23/01/2023 23:59.
22/06/2023 05:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:58

Decorrido prazo de FELIPE DE SANTANA VILLA em 23/01/2023 23:59.
21/06/2023 02:58

Decorrido prazo de FERNANDA DE SANTANA VILLA em 23/01/2023 23:59.
19/06/2023 23:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2023 23:59.
19/06/2023 00:52

Decorrido prazo de ARTUR DE SANTANA VILLA em 23/01/2023 23:59.
19/06/2023 00:52

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CLEONICE BATISTA VILLA em 23/01/2023 23:59.
17/06/2023 02:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA VILLA em 23/01/2023 23:59.
16/06/2023 09:26

Decorrido prazo de GILSON ADEMÁRIO LIMA SILVA em 23/01/2023 23:59.
12/06/2023 11:51

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 12:27

Expedição de despacho.
18/04/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 11:29

Expedição de despacho.
18/04/2023 11:29

Expedição de despacho.
18/04/2023 11:29

Expedição de despacho.
18/04/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:54

Conclusos para despacho
15/04/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:45

Juntada de informação
07/03/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:36

Expedição de despacho.
23/02/2023 12:36

Expedição de despacho.
23/02/2023 12:36

Expedição de despacho.
23/02/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 12:16

Expedição de despacho.
23/02/2023 12:16

Expedição de Carta.
23/02/2023 11:55

Expedição de despacho.
23/02/2023 11:55

Expedição de Ofício.
20/02/2023 08:44

Decorrido prazo de MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO em 23/01/2023 23:59.
20/02/2023 08:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BATISTA VILLA em 23/01/2023 23:59.
15/02/2023 20:20

Publicado Despacho em 18/11/2022.
15/02/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
15/02/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
16/01/2023 13:29

Expedição de despacho.
16/01/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:32

Conclusos para despacho
19/12/2022 23:57

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
17/11/2022 07:34

Expedição de despacho.
16/11/2022 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:39

Juntada de Petição de réplica
16/11/2022 13:03

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:04

Conclusos para despacho
29/09/2022 00:00

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2022 23:51

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 00:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 00:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 00:00

Expedição de documento
15/07/2022 00:00

Expedição de documento
14/07/2022 00:00

Expedição de documento
09/06/2022 00:00

Petição
09/06/2022 00:00

Petição
09/06/2022 00:00

Petição
09/06/2022 00:00

Petição
09/06/2022 00:00

Petição
09/06/2022 00:00

Petição
09/06/2022 00:00

Petição
09/06/2022 00:00

Petição
09/06/2022 00:00

Petição
28/05/2022 00:00

Publicação
28/05/2022 00:00

Petição
19/05/2022 00:00

Petição
19/05/2022 00:00

Petição
11/05/2022 00:00

Publicação
18/04/2022 00:00

Mero expediente
19/02/2022 00:00

Petição
11/02/2022 00:00

Petição
26/01/2022 00:00

Mandado
26/01/2022 00:00

Mandado
17/01/2022 00:00

Mero expediente
13/01/2022 00:00

Petição
23/09/2021 00:00

Mero expediente
20/09/2021 00:00

Mandado
20/09/2021 00:00

Mandado
31/08/2021 00:00

Publicação
23/08/2021 00:00

Mero expediente
19/08/2021 00:00

Petição
19/08/2021 00:00

Petição
19/08/2021 00:00

Petição
21/07/2021 00:00

Publicação
20/07/2021 00:00

Petição
15/07/2021 00:00

Mero expediente
14/05/2021 00:00

Mero expediente
14/05/2021 00:00

Expedição de documento
14/05/2021 00:00

Mero expediente
11/05/2021 00:00

Petição
08/05/2021 00:00

Mero expediente
07/05/2021 00:00

Petição
06/05/2021 00:00

Petição
06/05/2021 00:00

Petição
24/03/2021 00:00

Petição
17/03/2021 00:00

Publicação
12/03/2021 00:00

Mero expediente
11/03/2021 00:00

Petição
09/03/2021 00:00

Petição
09/03/2021 00:00

Petição
09/03/2021 00:00

Petição
09/03/2021 00:00

Petição
08/03/2021 00:00

Petição
08/03/2021 00:00

Petição
08/03/2021 00:00

Petição
08/03/2021 00:00

Petição
08/03/2021 00:00

Petição
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Mandado
04/02/2021 00:00

Mandado
04/02/2021 00:00

Mandado
04/02/2021 00:00

Mandado
04/02/2021 00:00

Publicação
01/02/2021 00:00

Mero expediente
28/01/2021 00:00

Petição
10/12/2020 00:00

Publicação
08/12/2020 00:00

Publicação
02/12/2020 00:00

Mero expediente
01/12/2020 00:00

Petição
28/11/2020 00:00

Publicação
25/11/2020 00:00

Mero expediente
25/08/2020 00:00

Publicação
17/08/2020 00:00

Mero expediente
14/08/2020 00:00

Petição
09/07/2020 00:00

Publicação
03/07/2020 00:00

Mero expediente
03/07/2020 00:00

Expedição de documento
27/04/2020 00:00

Mero expediente
19/12/2019 00:00

Publicação
11/12/2019 00:00

Mandado
11/12/2019 00:00

Mandado
11/11/2019 00:00

Mero expediente
05/11/2019 00:00

Petição
07/08/2019 00:00

Documento
19/06/2019 00:00

Publicação
25/04/2019 00:00

Petição
09/04/2019 00:00

Petição
09/04/2019 00:00

Publicação
05/04/2019 00:00

Mero expediente
02/04/2019 00:00

Petição
10/03/2019 00:00

Petição
21/02/2019 00:00

Publicação
19/02/2019 00:00

Expedição de documento
08/02/2019 00:00

Petição
21/11/2018 00:00

Mero expediente
20/11/2018 00:00

Petição
19/09/2018 00:00

Publicação
18/09/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Mero expediente
16/05/2018 00:00

Mero expediente
07/05/2018 00:00

Petição
19/04/2018 00:00

Expedição de documento
12/03/2018 00:00

Petição
02/02/2018 00:00

Documento
27/11/2017 00:00

Petição
29/09/2017 00:00

Documento
28/09/2017 00:00

Mero expediente
29/08/2017 00:00

Petição
28/08/2017 00:00

Mero expediente
21/07/2017 00:00

Expedição de documento
20/07/2017 00:00

Petição
20/07/2017 00:00

Mero expediente
31/05/2017 00:00

Expedição de documento
23/05/2017 00:00

Mero expediente
12/04/2017 00:00

Publicação
04/04/2017 00:00

Petição
31/03/2017 00:00

Mero expediente
10/02/2017 00:00

Petição
04/02/2017 00:00

Publicação
04/02/2017 00:00

Publicação
31/01/2017 00:00

Mero expediente
25/01/2017 00:00

Expedição de documento
18/01/2017 00:00

Petição
04/11/2016 00:00

Publicação
21/10/2016 00:00

Publicação
19/10/2016 00:00

Petição
19/10/2016 00:00

Expedição de documento
05/10/2016 00:00

Mero expediente
13/09/2016 00:00

Petição
13/06/2016 00:00

Mero expediente
03/05/2016 00:00

Petição
22/04/2016 00:00

Publicação
07/04/2016 00:00

Reforma de decisão anterior
01/04/2016 00:00

Petição
01/04/2016 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001816-20.2022.8.05.0154

Maria Amelia de Oliveira

S &Amp; e Patrimonial LTDA

Advogado: Joel Batista Gama Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 8001816-20.2022.8.05.0154

Maria Amelia de Oliveira

S &Amp; e Patrimonial LTDA

Advogado: Ailton Barbosa de Assis Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2022 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0000178-52.2013.8.05.0171

Luiza Vasconcelos Araujo

J V Moveis e Eletrodomesticos LTDA - EPP

Advogado: Natana de Oliveira Gomes Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/05/2013 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000480-08.2015.8.05.0011

Adriana Pereira de Souza

Municipio de Angical

Advogado: Livia Maria Chrisostomo Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/07/2018 19:10

Exibir Processo

Processo nº 8000956-59.2023.8.05.0194

Antonio Gomes do Rego

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Eduardo Rego de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2023 10:20

Exibir Processo