16/07/2025 20:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 10/06/2025.
09/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 10/06/2025.
09/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 10/06/2025.
09/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 10/06/2025.
09/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 10/06/2025.
09/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 10/06/2025.
09/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 10/06/2025.
09/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 08:44

Baixa Definitiva
10/06/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 07:54

Expedição de intimação.
06/06/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 12:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/05/2025 08:56

Conclusos para julgamento
30/03/2025 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/10/2024 08:03

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:44

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 01/10/2024 12:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA, #Não preenchido#.
18/09/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 13:07

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 06:32

Expedição de intimação.
05/09/2024 06:32

Expedição de Mandado.
05/09/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 06:29

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 01/10/2024 12:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA, #Não preenchido#.
12/07/2024 06:36

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:39

Juntada de Certidão
17/04/2024 22:14

Publicado Intimação em 26/02/2024.
17/04/2024 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000809-70.2022.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia Exequente: Municipio De Ibirataia Advogado: Nelma Oliveira Santana (OAB:BA61742) Executado: Vera Lucia Cajado Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara Única da Comarca de Ibirataia (BA) Praça Juscelino Kubstcheck de Oliveira, s/n Centro - CEP 45580-000, Fone (73) 3537-2247 2252, Ibirataia-BA E-mails: [email protected] / [email protected] 8000809-70.2022.8.05.0096 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA EXECUTADO: VERA LUCIA CAJADO ANDRADE DESPACHO

Vistos.

Recebo a inicial por presentes os requisitos legais para o prosseguimento da ação.

A norma disposta no art. 771 do NCPC aplica-se também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução.

Como também, aplicam-se, subsidiariamente, à execução as disposições do Livro I da Parte Especial, dentre as quais a necessidade de tentativa de conciliação prévia para fins de solução consensual do litígio, cujo método deve ser estimulado por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, na forma do art. 1º, § 3º, c/c art. 334, s.s, do NCPC.

Dessa forma, antes de tudo, determino a designação de audiência prévia para tentativa de solução consensual do conflito, a ser realizada por conciliador ou pelo Cejusc Virtual, conforme disponibilidade de pauta e inclusão pela secretaria.

Saliente-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC).

Havendo acordo, reduza-se a termo a avença e voltem-me conclusos os autos para homologação.

Caso contrário, nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), determino as seguintes diligências: 1- Cite-se o executado, na própria audiência, para em 05 (cinco) dias pagar a dívida com os encargos ou garantir a execução, na forma do art. 9º da citada Lei. 2- Para a hipótese de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez) por cento do valor total da execução. 3- Não sendo pago o débito ou garantida a execução no prazo, penhorem-se bens suficientes, obedecendo-se a ordem do art. 11 da LEF, advertindo ao Sr.

Oficial de Justiça que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (LEF, 13). 3.1- Da avaliação seja intimado o(a) exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 4- Caso o devedor ofereça fiança bancária, seguro garantia ou nomeie bens à penhora, manifeste-se o exequente.

Concordando este com a indicação e provada a propriedade dos bens, no caso de penhora, lavre-se o respectivo termo contendo a avaliação dos mesmos e intime-se o executado, advertindo-o quanto o prazo de embargos. 5- No caso de depósito, fiança ou seguro garantia, lavre-se o termo e intime-se o executado, advertindo-o do prazo dos embargos. 6- Não tendo o executado domicílio ou dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (7º, II). 7- Realizada a penhora de bens imóveis, o Sr.

Oficial intimara o cônjuge do executado, se casado for, e entregará cópia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório de Registro de Imóveis, para o registro, devendo o Oficial de Registro, informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem (7º, IV e 14). 8- Tratando-se de veículo, deverá o Sr.

Escrivão oficiar ao DETRAN, informando as suas características, para que não proceda a nenhuma transferência do auto em questão, por encontrar-se penhorado nos presentes autos, requisitando informações sobre a existência de multas e respectivos valores. 9- Intime-se o executado da penhora, observado o art. 12 da LEF, especialmente o seu § 1º.

O prazo para embargos é de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16. 10- Não sendo oferecidos embargos, ou não localizados bens penhoráveis, após consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias.

Expedições necessárias.

Cumpra-se.

IBIRATAIA (BA), data e hora do sistema.

Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito
21/02/2024 18:28

Expedição de intimação.
07/01/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 15:07

Conclusos para decisão
26/12/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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