05/08/2024 19:54

Decorrido prazo de MASTER COBRANCAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 18/03/2024 23:59.
18/06/2024 15:16

Arquivado Provisoriamente
25/04/2024 22:12

Publicado Decisão em 26/02/2024.
25/04/2024 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
11/04/2024 21:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2024 23:59.
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8151452-97.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Master Cobrancas E Consultoria Empresarial Ltda Advogado: Sizenando Meira Maia Filho (OAB:BA42163) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8151452-97.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MASTER COBRANCAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s): SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO (OAB:BA42163) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR -BA Marineis Freitas Cerqueira Assinado digitalmente pela Juíza de Direito data registrada no sistema
21/02/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 20:38

Comunicação eletrônica
21/02/2024 20:38

Comunicação eletrônica
21/02/2024 20:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/02/2024 09:31

Decorrido prazo de MASTER COBRANCAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:24

Publicado Despacho em 22/01/2024.
14/02/2024 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
04/02/2024 12:08

Conclusos para decisão
04/02/2024 12:08

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:23

Juntada de Petição de pedido de suspensão
19/12/2023 17:39

Expedição de despacho.
19/12/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 22:21

Decorrido prazo de MASTER COBRANCAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 27/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:29

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão
08/11/2023 09:24

Expedição de Carta.
08/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 20:33

Conclusos para despacho
07/11/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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