TJBA - 8004098-31.2022.8.05.0154
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Luis Eduardo Magalhaes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2024 11:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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21/05/2024 11:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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17/04/2024 21:58
Publicado Sentença em 26/02/2024.
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17/04/2024 21:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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16/04/2024 16:58
Decorrido prazo de S & E PATRIMONIAL LTDA em 05/04/2024 23:59.
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14/04/2024 16:56
Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
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14/04/2024 16:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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22/03/2024 11:53
Juntada de Certidão
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20/03/2024 15:21
Juntada de Petição de contra-razões
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11/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 8004098-31.2022.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Interessado: Roneyjara Farias Cruz Freire Advogado: Joel Batista Gama Neto (OAB:BA44567) Interessado: S & E Patrimonial Ltda Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359) Ato Ordinatório: Processo Nº 8004098-31.2022.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: RONEYJARA FARIAS CRUZ FREIRE INTERESSADO: S & E PATRIMONIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte APELADA, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões acerca da Apelação sob ID n. 434384163, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil.
Luís Eduardo Magalhães, 8 de março de 2024.
Eu, Emilly Saldanha, o digitei.
Suélen Nunes Oliveira Miranda Diretora de Secretaria 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente -
08/03/2024 22:20
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 14:52
Juntada de Petição de apelação
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01/03/2024 20:49
Publicado Sentença em 27/02/2024.
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01/03/2024 20:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
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23/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8004098-31.2022.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Interessado: Roneyjara Farias Cruz Freire Advogado: Joel Batista Gama Neto (OAB:BA44567) Interessado: S & E Patrimonial Ltda Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004098-31.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERESSADO: RONEYJARA FARIAS CRUZ FREIRE Advogado(s): JOEL BATISTA GAMA NETO (OAB:BA44567) INTERESSADO: S & E PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR (OAB:BA18359) SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de repetição de indébito, no bojo da qual os sujeitos processuais estão devidamente nominados e qualificados.
Após análise dos autos, constata-se que a parte autora sustenta a abusividade das cláusulas contratuais, em razão da incidência de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, encargos superiores aos limites permitidos pela legislação e o uso de indexador de correção monetária que tornou o valor das prestações demasiadamente oneroso em razão de fato superveniente (pandemia).
Com isso, formulou as pretensões meritórias e instruiu o pedido com procuração e documentos inerentes ao pleito.
No pronunciamento judicial inicial, este Juízo recebeu a exordial, concedeu a justiça gratuita, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada e determinou a citação da parte requerida, bem como sua intimação para comparecer à audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes.
Realizado o ato processual, apesar do comparecimento das partes, não se obteve autocomposição, conforme termo de audiência colacionado.
Adequadamente citada, a demandada apresentou tempestivamente a contestação, ocasião em que arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir.
No mérito, a parte requerida sustentou a inexistência de violação ao Código de Defesa do Consumidor e a plena validade da aplicação das cláusulas contratuais, notadamente dos índices de correção monetária e juros, além da multa, pois estão expressamente previstos no instrumento negocial voluntariamente celebrado entre as partes.
A contestação foi instruída com procuração e diversos documentos.
Regularmente intimada, a parte autora apresentou réplica e se manifestou sobre as impugnações contantes da peça de defesa.
Por fim, reiterou os pedidos da exordial.
Intimados para manifestarem, no prazo legal, eventual interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram o julgamento antecipado do mérito.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
No caso em tela, observa-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados mediante simples aplicação do direito à espécie, mostrando-se desnecessária a produção doutras provas.
Ademais, as questões preliminares arguidas se confundem com o próprio mérito da ação, razão por que tais matérias serão apreciadas no momento oportuno. 2.
MÉRITO 2.1.
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO Após análise dos elementos probatórios, notadamente do negócio jurídico celebrado entre as partes, verifica-se que tanto a atualização do valor da parcela pelo índice IGP-M quanto a capitalização de juros estão estabelecidos e expressamente previstos de forma incontroversa no instrumento contratual.
Com efeito, não há abusividade na aplicação do IGP-M, haja vista que as cláusulas do contrato foram livremente pactuadas, e a alteração do percentual do IGP-M é fato previsível e até esperado.
Ainda, a previsão do indexador IGP-M em contratos dessa natureza é habitual, além de não haver ressalvas ofensivas à lei.
Inclusive o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em diversos julgados, no sentido de que o IGPM reflete melhor forma de correção monetária para contratos imobiliários (REsp 116.269, Terceira Turma, rel.
Min.
Waldemar Zveiter; AgRg no Resp 761.275/DF, Quarta Turma, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp 175.340/RJ, Terceira Turma, rel.
Min.
Massami Uyeda).
Quanto à alegação de que os reajustes de forma capitalizada se deram unilateralmente pela requerida e elevaram o valor do bem a preço impagável, deve-se lembrar que não há qualquer ilegalidade da capitalização dos juros, já que está claramente prevista no contrato celebrado pelas partes.
O encargo de capitalização de juros é permitido, desde que expressamente pactuado, inclusive com periodicidade inferior à anual, nos termos do enunciado n. 539 da súmula da jurisprudência do STJ.
Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
PRESTAÇÕES REAJUSTADAS PELO ÍNDICE IGP-M, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
ALEGAÇÃO DE AUMENTO SUBSTANCIAL DO ÍNDICE PROVOCADO PELA PANDEMIA E ALTA DOS PRODUTOS BÁSICOS.
PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA FIXAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PELO IPCA OU INPC.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
DESCABIMENTO.
As cláusulas foram livremente pactuadas, e a alteração do percentual do IGPM é fato previsível e esperado.
Ademais, a previsão do indexador IGP-M em contratos dessa natureza é corriqueira, além de não se ressalvar ofensiva à lei.
Precedentes.
Sentença mantida.
Aplicação do artigo 252 do Regimento.
Sentença mantida.
Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10007682620218260404 SP 1000768-26.2021.8.26.0404, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 27/10/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022).
De mais a mais, o imóvel foi comprado a longo prazo, em número elevado de prestações mensais, sendo evidente que, em razão do tempo necessário ao pagamento, o preço final da aquisição ficará muito acima do seu atual valor de mercado.
Optando pelo pagamento do imóvel a longo prazo, o autor deve suportar a expectativa inflacionária (provável aumento do valor do imóvel) e o encargo moratório incidente, preservando-se o princípio contratual do pacta sunt servanda.
Os preços, assim como as condições do negócio, foram aceitos no momento da celebração do contrato, não havendo que se falar, por conseguinte, em ilegalidade.
De fato, o preço é elemento essencial do negócio jurídico típico de compra e venda.
Portanto, somente pode ser revisto nos casos de defeito do negócio jurídico, como a existência de vício do consentimento ou vício social, o que não foi alegado na inicial.
Inexistente qualquer mácula de forma a invalidar o contrato de compra e venda firmado entre as partes, não há que se falar em revisão do preço do imóvel descrito na inicial, privilegiando-se o pacta sunt servanda.
Por fim, é verdade que nas relações contratuais regidas pelas normas do Diploma Consumerista (art. 6º, inciso V, do CDC), aplica-se a Teoria da Equidade Contratual ou Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico, admitindo-se a revisão do contrato por simples onerosidade excessiva.
Contudo, as adversidades de caráter pessoal não podem ser levadas a efeito contra o credor e não podem servir como fundamento para modificar o contrato.
Assim, ausentes fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, requisitos essenciais ao reconhecimento da onerosidade excessiva, afasta-se a possibilidade de revisão do contrato com apoio na teoria da imprevisão.
No caso, inviável a invocação de normas protetivas do consumidor como pretexto ao inadimplemento, sob pena de tal medida gerar insegurança jurídica (princípio constitucional imposto no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal). 3.
DISPOSITIVO Este Órgão Jurisdicional considera suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente.
Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.
Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência pátria e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.
Face à sucumbência, com fundamento no art. 82, § 2°, do CPC, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como também em honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido – em observância aos parâmetros estabelecidos no § 2° do art. 85 do CPC.
Contudo, em razão da concessão da gratuidade de justiça ao vencido, tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3° do art. 98 do CPC.
Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se os autos.
Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC.
Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, NCPC).
Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º, do NCPC.
Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC).
Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta.
Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente.
Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito -
21/02/2024 18:30
Expedição de sentença.
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21/02/2024 18:30
Julgado improcedente o pedido
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21/01/2024 03:47
Decorrido prazo de S & E PATRIMONIAL LTDA em 11/12/2023 23:59.
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21/01/2024 03:25
Decorrido prazo de S & E PATRIMONIAL LTDA em 11/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:30
Decorrido prazo de RONEYJARA FARIAS CRUZ FREIRE em 11/12/2023 23:59.
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29/12/2023 23:13
Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.
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29/12/2023 23:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
-
29/11/2023 10:42
Conclusos para julgamento
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29/11/2023 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/11/2023 09:47
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
07/11/2023 15:40
Juntada de Petição de petição
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30/10/2023 15:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/10/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 19:09
Decorrido prazo de RONEYJARA FARIAS CRUZ FREIRE em 23/10/2023 23:59.
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04/10/2023 01:37
Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
-
04/10/2023 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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03/10/2023 08:24
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 21:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/09/2023 21:29
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 17:32
Juntada de Petição de contestação
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14/09/2023 09:11
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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14/09/2023 09:11
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
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01/09/2023 05:55
Decorrido prazo de RONEYJARA FARIAS CRUZ FREIRE em 19/06/2023 23:59.
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31/08/2023 09:02
Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 30/08/2023 11:30 [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES.
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25/07/2023 15:54
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 15:57
Expedição de citação.
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21/07/2023 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/06/2023 19:00
Expedição de citação.
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19/06/2023 19:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/06/2023 22:41
Publicado Intimação em 07/06/2023.
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09/06/2023 22:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
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06/06/2023 13:27
Expedição de citação.
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06/06/2023 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/06/2023 13:19
Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 30/08/2023 11:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.
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01/03/2023 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/03/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 00:47
Decorrido prazo de RONEYJARA FARIAS CRUZ FREIRE em 01/12/2022 23:59.
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07/01/2023 20:44
Publicado Decisão em 01/11/2022.
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07/01/2023 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
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31/10/2022 14:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/10/2022 12:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/09/2022 14:36
Inclusão no Juízo 100% Digital
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22/09/2022 14:36
Conclusos para decisão
-
22/09/2022 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2022
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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