20/08/2025 16:08

Juntada de Petição de réplica
17/08/2025 21:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.
17/08/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 15:51

Expedição de intimação.
14/08/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001100-09.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: LEANDRO ARAUJO ALVES Advogado(s): AILANA REBECA SILVA AMORIM (OAB:BA72770) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANDORINHA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Após exame dos autos, constato que o valor atribuído à causa se enquadra no artigo 2° da Lei 12.153/09, inexistindo, assim, óbice ao seu processamento pelo rito do Juizado, conforme pleiteado pelo (a) autor (a). Assim, determino que o processo tramite seguindo o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 2° da Lei n. 12.153/09, bem como preconizado nos arts. 20 e 21, § 1º, do Provimento CNJ n. 22, de 05 de setembro de 2012 e no Enunciado 09 do FONAJE (TJ-BA - AI: 00253695920158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2016). Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob a égide da Lei 12.153/2009 (Art. 54 da Lei 9099/95.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas c/c Art. 27 da Lei 12.153/2009. Ainda que se trate de ação sob o rito da Lei 12.153/2009, deixo de designar audiência de conciliação ante a improbabilidade de acordo em demandas desta natureza, sem embargo de apresentação de proposta com a contestação. Cite-se o ente requerido, com as advertências legais, para, caso queira, apresentar a defesa no prazo legal, cientificando-o de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (Lei 12.153/2009, artigo 7°), e que eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada com a defesa. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação. Atribuo ao presente ato força de Mandado, Carta e Ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo a segunda via documento adequado para esse fim. Atente-se o cartório para cumprimento de todos os atos acima estabelecidos, evitando-se, assim, tramitação desnecessária. Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado de citação/intimação, que deverá ser acompanhado da senha para acesso ao processo digital. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Por fim, retornem os autos conclusos. Publique-se.

Intime-se. SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO
16/06/2025 13:35

Expedição de intimação.
16/06/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:51

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 05/05/2025 09:30 em/para 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
04/04/2025 10:37

Distribuído por sorteio
04/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000810-74.2019.8.05.0156

Domingos Silva Souza Neto

Municipio de Macaubas

Advogado: Ramon Mendes Costa de Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/02/2024 08:07

Exibir Processo

Processo nº 8000123-42.2025.8.05.0268

Fabiana Santana da Cruz

Pec Energia S.A.

Advogado: Victor Matheus Castro Oliveira Alves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/02/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 8000971-31.2024.8.05.0020

Isabel de Jesus Cerqueira

Banco Bradesco SA

Advogado: Alecio Pereira de Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 8004559-49.2021.8.05.0150

Apolo Atacado e Confeccoes LTDA - ME

Carolina Vieira da Silva Eireli

Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2021 17:14

Exibir Processo

Processo nº 8056416-91.2024.8.05.0001

Diana Quele Souza Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jessica dos Santos Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/04/2024 09:55

Exibir Processo