11/03/2025 14:01

Baixa Definitiva
11/03/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 11:45

Juntada de Certidão
07/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000783-04.2019.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Autor: Arlinda Maria De Jesus Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Perito Do Juízo: Cleriston Figueiredo Martins Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000783-04.2019.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ARLINDA MARIA DE JESUS Advogado(s): KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO (OAB:BA45441), LEANDRO SILVA CORREIA registrado(a) civilmente como LEANDRO SILVA CORREIA (OAB:BA30512) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos e etc.

I - Relatório ARLINDA MARIA DE JESUS qualificado nos autos, por intermédio de advogado habilitado nos autos, ingressou neste Juízo com AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT em face SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, também qualificada nos autos, alegando, em síntese: No dia 20/06/2015, em decorrência de acidente de trânsito, o Peticionário sofreu fratura de radio distal esquerda, fratura da diáfise do fêmur esquerdo, fratura exposta do pé esquerdo, além de escoriações, foi submetido a tratamento cirúrgico.

Evoluiu com dores fortes na coxa, perna e pé esquerdo, fraqueza muscular em membro inferior esquerdo, dificuldade de permanecer por longos períodos em pé, limitação da marcha.

Evoluiu com sequela de lesão, conforme consta no relatório médico, documentos anexos.

O Boletim de Ocorrência e o Laudo do IML (doc. anexos) demonstram o nexo da causalidade do acidente de trânsito para com o Autor, que em consequência do acidente automobilístico deixou-a com sequelas irreversíveis e de caráter permanente.

E de acordo com a legislação 11.482/2007 e seguintes, o Autor tem direito ao recebimento de indenização do Seguro Obrigatório de até R$ 13.500,00, nos casos de invalidez permanente, e no presente caso, diante da gravidade dos danos e das lesões o Autor tinha direito ao recebimento integral da indenização do Seguro Obrigatório dpvat nos termos da Lei 11.482/2007 e seguintes, e até a presente data o autor não recebeu nada, para tanto, junta o Boletim de Ocorrência e o Laudo do IML que servirá como início de prova material para comprovação de todo alegado pelo autor.

Com a inicial vieram os documentos, ID. 41579829 e ss.

Despacho no ID.

Nº. 41630877 determinando a citação da parte Requerida para apresentar contestação do prazo legal.

Citação realizada.

A Ré apresentou contestação, ID 43459658 alegando nas preliminares a ausência de requerimento administrativo, da inépcia da petição inicial - da falta de documento essencial à demanda - ausência de laudo do IML e da prejudicial de mérito - da questão prejudicial - prescrição trienal, devendo a ação ser julgada improcedente.

Com a contestação vieram os documentos.

Réplica ID 45570849.

Nomeação de perito, ID 100920217.

Informações técnicas, ID 215787958.

As partes se manifestaram acerca do laudo pericial ID 217561246/222026166. É o breve relatório.

Decido.

ARLINDA MARIA DE JESUS ajuizou em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em razão da lesão que sofreu decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 20/06/2015, objetivando o complemento do pagamento da indenização do seguro DPVAT.

Das Preliminares A) DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A Ré, em sua defesa, alega preliminarmente que o Autor não possui interesse processual, argumentando que não ingressou administrativamente para requer a indenização.

Entretanto, entendo que não lhe assiste razão, pois a Constituição da República no artigo 5º, XXXV, é clara ao dispor que a lei não afastará da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, bem como não entendo inepta a petição inicial por ausência de laudo do IML e outros, vez que perícia judicial deve ser realizada e consta nos autos documento que demonstra o nexo causal entre o acidente e a lesão.

Com isso, rejeito a preliminar alegada.

B) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DA FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À DEMANDA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML A preliminar da ausência de documentação indispensável à propositura da demanda, no caso em tela, o laudo pericial do IML, não merece prosperar, visto que a Lei 6.194/74 e o Código de Processo Civil não estabelecem rol taxativo de documentos essenciais para ingresso, sendo necessária apenas a comprovação do acidente e do dano decorrente.

Tal entendimento é pacífico nos Tribunais, conforme jurisprudência que a seguir: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

COBERTURA.

INDENIZAÇÃO.

IML.

INSTITUTO MÉDICO LEGAL.

LAUDO.

DESNECESSIDADE.

SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO.

PROVA PERICIAL.

POSSIBILIDADE.

CLASSIFICAÇÃO DO PREJUÍZO.

ETIOLOGIA DAS LESÕES.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Hipótese de extinção do processo nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do CPC. 1.1.

Na ocasião, o Juízo singular entendeu que o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) é prova indispensável à própria propositura da ação. 2.

A cobertura oferecida pelo Seguro Obrigatório DPVAT compreende indenizações por morte, por invalidez permanente total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6194/1974. 3.

Para o pagamento da indenização decorrente de acidente de trânsito, é necessária apenas a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, circunstância em que, em regra, é suficiente a elaboração de laudo junto ao IML. 4.

A Lei nº 6.194/1974 e o Código de Processo Civil não estabeleceram que o laudo elaborado pelo IML seja elemento indispensável à propositura da demanda.

Dessa forma, é possível que a existência e a extensão de eventual dano sejam apuradas pelos demais meios de prova disponíveis ao Juízo.

Precedentes. 5. É indispensável, nesse sentido, a submissão da vítima de acidente de trânsito a exame pericial com o intuito de averiguar a existência, a etiologia, a eventual subsistência, bem como a amplitude da lesão eventualmente sofrida, nos termos da classificação proposta pelo art. 3º, caput, da Lei nº 6194/1974. 6.

Apelação conhecida e provida.

Sentença desconstituída. (TJ-DF 07176623420188070001 DF 0717662- 34.2018.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2019 .

Pág.: Sem página cadastrada." Posto isso, não há que se falar em inépcia da inicial por falta de documentação indispensável.

Assim, REJEITO a preliminar.

C) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL Em relação à alegação de ocorrência da prescrição, analisando dos autos entendo que não ocorreu a prescrição.

Entre a data do sinistro e a negativa do pedido administrativo do pagamento, não se pode estabelecer marco inicial, já que a data apontada na inicial como do sinistro não é a mesma declaração na ocorrência policial.

Com isso, rejeito a preliminar alegada.

Passo ao exame do mérito.

A Lei nº. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em seu artigo 5º estabelece que: "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado".

O artigo 3º, inciso II da referida lei determina que o seguro DPVAT cubra os danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre, sendo a indenização, por invalidez permanente, por pessoa vitimada, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Compulsando os autos, incontroversos o acidente automobilístico e o dano dele decorrente, conforme certidão de ocorrência registrada e relatórios e exames médicos, que comprovam o nexo entre o acidente e as lesões sofridas por aquele.

Diante disso e observando-se o artigo 3º, II, da Lei 6.194-74, devida é a indenização do seguro DPVAT, ao Autor pela lesão sofrida.

A Lei 6.194/74 consigna, clara e expressamente que, em caso de invalidez permanente, é devido à pessoa vitimada em decorrência de acidente automobilístico, indenização no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil, e quinhentos reais).

Para a fixação do quantum indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessário verificar o grau de invalidez da vítima, se é total ou parcial, e, neste último caso, completa ou incompleta para apurar qual o percentual do dano causado ao autor, como dispõe o artigo 3º da Lei 6.194/74.

Diante dos fatos acima expostos, conclui-se que, por expressa determinação legal, é devida a fixação do valor da indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente com base em dois critérios: a quantificação do grau da invalidez apurada no Laudo do Instituto Médico Legal ou em qualquer outro meio idôneo, conforme art. 5º, § 5º da lei nº 6.194/74, e, ainda, com base na qualificação da lesão sofrida pelo beneficiário.

De acordo com a conclusão da Perícia Médica ID 215787958, a Autora/pericianda sofreu fratura no pé e coxa esquerda.

Sendo classificada a lesão como parcial incompleta, com enquadramento da perda anatômica em 25% Leve.

Dessa forma, não está demonstrado nexo de causalidade entre o acidente e essa lesão.

Destaca-se que, a Lei 11.945/09 instituiu regulamentação para redução proporcional das indenizações nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, conforme as repercussões descritas.

O Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula de número 474, com o seguinte teor “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Diante disso e, considerando-se que o Autor sofreu lesão em virtude de acidente de trânsito, que lhe causou invalidez permanente parcial incompleta, sendo 25% o grau da extensão da lesão, é necessário para a quantificação da indenização devida, a aplicação da disposição do anexo da Lei que regulamenta a situação, segundo os percentuais da perda.

Desse modo, a indenização devida pela Autora é correspondente a 25% (grau da extensão da lesão) sobre o limite máximo de R$ 13.500,00, que corresponde a R$ 1.687,50( hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ficando assim, o valor final.

E ainda: APELAÇÃO CÍVEL.

DPVAT.

COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA. (...).

JUROS DE MORA.

CABIMENTO.

TERMO A QUO.

DATA DA CITAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.DPVAT (8478804 PR 847880-4 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 03/05/2012, 10ª Câmara Cível, undefined).

POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta e, com fulcro na Lei 6.194/74 e no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.687,50( hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização do seguro DPVAT, corrigida monetariamente desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação.

Condeno ainda, a Ré, ora vencida, ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte autora para manifestar anuência, expeça-se alvará, se for o caso e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

Palmas de Monte Alto-BA, data do sistema.

DR.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES Juiz de Direito – 1º Substituto
31/10/2024 16:50

Julgado procedente em parte o pedido
07/10/2024 08:30

Conclusos para julgamento
13/06/2024 08:37

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:35

Conclusos para despacho
07/03/2024 20:30

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 05/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 05:14

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
28/02/2024 05:14

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
28/02/2024 05:13

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000783-04.2019.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Autor: Arlinda Maria De Jesus Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Perito Do Juízo: Cleriston Figueiredo Martins Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000783-04.2019.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ARLINDA MARIA DE JESUS Advogado(s): KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO (OAB:BA45441), LEANDRO SILVA CORREIA (OAB:BA30512) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o polo passivo acerca do laudo pericial acostado aos autos.

Após, com ou sem manifestação, nova conclusão dos autos para decisão saneadora.

Deverá ser certificado eventual decurso de prazo sem manifestação pelo polo passivo.

Cumpra-se.

Palmas De Monte Alto/BA, datado e assinado eletronicamente.

CAMILA VASCONCELOS MAGALHÃES ANDRADE JUÍZA DE DIREITO
16/01/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 08:01

Conclusos para julgamento
24/08/2022 10:11

Conclusos para julgamento
23/08/2022 19:41

Conclusos para despacho
23/08/2022 19:38

Conclusos para despacho
23/08/2022 19:38

Conclusos para despacho
08/08/2022 22:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 10:13

Juntada de laudo pericial
13/03/2022 03:47

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 11/03/2022 23:59.
13/03/2022 03:47

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 11/03/2022 23:59.
13/03/2022 03:47

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 11/03/2022 23:59.
09/03/2022 09:13

Publicado Intimação em 03/03/2022.
09/03/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 02:21

Publicado Intimação em 03/03/2022.
09/03/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
25/02/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 11:18

Expedição de Mandado.
25/02/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 09:11

Decorrido prazo de MESSIAS RODRIGUES NOGUEIRA NETO em 05/08/2021 23:59.
21/06/2021 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 12:07

Juntada de Petição de certidão
19/06/2021 10:18

Publicado Intimação em 09/06/2021.
19/06/2021 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
19/06/2021 10:17

Publicado Intimação em 09/06/2021.
19/06/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
08/06/2021 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2021 13:33

Expedição de Mandado.
17/05/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 14:10

Expedição de Mandado.
19/04/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 14:19

Conclusos para despacho
08/04/2021 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2021 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2021 14:18

Expedição de Mandado.
06/01/2021 05:25

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 28/07/2020 23:59:59.
06/01/2021 05:24

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 21/07/2020 23:59:59.
17/08/2020 09:53

Juntada de Petição de certidão
17/08/2020 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 09:52

Juntada de Petição de certidão
17/08/2020 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2020 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2020 01:15

Publicado Intimação em 13/07/2020.
30/07/2020 01:15

Publicado Intimação em 13/07/2020.
29/07/2020 06:06

Publicado Intimação em 13/07/2020.
24/07/2020 13:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 10:41

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
10/07/2020 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 09:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2020 13:25

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 11/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 12:03

Publicado Intimação em 03/02/2020.
31/01/2020 10:47

Conclusos para despacho
31/01/2020 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 10:43

Conclusos para despacho
30/01/2020 22:19

Juntada de Petição de réplica
26/01/2020 17:26

Publicado Intimação em 10/01/2020.
09/01/2020 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 14:34

Publicado Intimação em 10/12/2019.
09/12/2019 11:38

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
09/12/2019 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 10:56

Conclusos para despacho
04/12/2019 10:56

Conclusos para despacho
03/12/2019 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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