25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0501072-43.2016.8.05.0113 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Odonto System Planos Odontologicos Ltda Advogado: George Rocha Barbosa (OAB:BA35647-A) Advogado: Italo Jorge Bezerra Pinheiro (OAB:CE26298-A) Embargante: Municipio De Itabuna Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0501072-43.2016.8.05.0113.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA EMBARGADO: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado(s):GEORGE ROCHA BARBOSA, ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I.

Ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que pretendem rediscutir questão já decidida pelo Tribunal.

II.

Embargante que não logrou êxito em demonstrar qualquer vício a ensejar a revisitação do acórdão embargado.

III.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0501072-43.2016.8.05.0113.1.EDCiv, em que figura como Embargante o MUNICÍPIO DE ITABUNA e como Embargada ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor.

Salvador, Bahia, de de 2024.

DESA.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0501072-43.2016.8.05.0113 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Odonto System Planos Odontologicos Ltda Advogado: George Rocha Barbosa (OAB:BA35647-A) Advogado: Italo Jorge Bezerra Pinheiro (OAB:CE26298-A) Embargante: Municipio De Itabuna Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0501072-43.2016.8.05.0113.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) EMBARGADO: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado(s): GEORGE ROCHA BARBOSA (OAB:BA35647-A), ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO (OAB:CE26298-A) DESPACHO Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 2 de setembro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0501072-43.2016.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Odonto System Planos Odontologicos Ltda Advogado: George Rocha Barbosa (OAB:BA35647) Advogado: Italo Jorge Bezerra Pinheiro (OAB:CE26298) Interessado: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0501072-43.2016.8.05.0113 Classe Assunto: [Inadimplemento] INTERESSADO: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Aduz o Estado, por meio dos Embargos de Declaração de ID 149934882 a existência de omissão na sentença de ID 1499348761, ao deixar de observar a EC nº 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice a ser utilizado para o cálculo da correção monetária e de eventuais juros incidentes na condenação.

Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu silente (ID 149934883). É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração.

Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Desde logo, não assiste razão ao Estado quanto à existência de omissão na sentença, visto que a mesma foi publicada em setembro/2021, antes da entrada em vigor da EC nº 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice a ser utilizado para o cálculo da correção monetária e de eventuais juros incidentes na condenação, a partir de 09.12.2021.

Com efeito, no tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min.

AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF.

Acesso em 28.05.2015.

Posteriormente, restou consolidada no Tema 810 do STF a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

O STJ também já fixou sua tese acerca dessa matéria, conforme Tema 905: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, no caso em apreço, o valor da condenação foi acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima.

Ressalte-se que, em 08/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública.

Assim a partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios em referência.

Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Intimem-se.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
10/08/2022 09:09

Conclusos para decisão
24/05/2022 09:13

Juntada de Certidão
18/10/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/10/2021 00:00

Expedição de documento
01/10/2021 00:00

Petição
16/09/2021 00:00

Mandado
16/09/2021 00:00

Mandado
16/09/2021 00:00

Publicação
13/09/2021 00:00

Procedência
24/10/2016 00:00

Expedição de documento
24/10/2016 00:00

Expedição de documento
21/10/2016 00:00

Petição
27/09/2016 00:00

Publicação
08/09/2016 00:00

Petição
15/08/2016 00:00

Mandado
03/08/2016 00:00

Publicação
05/04/2016 00:00

Petição
28/03/2016 00:00

Mero expediente
16/03/2016 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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