TJBA - 8003802-64.2019.8.05.0105

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8003802-64.2019.8.05.0105 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Ipiau Advogado: Afonso Mendes Dos Santos (OAB:BA56733-A) Apelado: Lindalva Arcanja Santos Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003802-64.2019.8.05.0105 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): AFONSO MENDES DOS SANTOS (OAB:BA56733-A) APELADO: LINDALVA ARCANJA SANTOS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE IPIAU contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais da Comarca de Ipiaú, em que se extinguiu a Ação de Execução Fiscal com fulcro no artigo 485, III, do CPC, sob o fundamento da inércia do Exequente para prestar informações essenciais ao andamento do feito, caracterizando o abandono de causa.

Nas razões do seu apelo (ID. 57295951) a Municipalidade alegou que a Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos apresentou todos os dados necessários à exigibilidade do crédito, inclusive o endereço constante no banco de dados do Departamento de Tributos do Município de Ipiaú.

Destacou que, in casu, caberia ao MM Juízo de 1º Grau acessar o sistema INFOJUD para a localização de outro endereço relacionado ao Executado, ou até mesmo determinar a citação por edital, nos moldes do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980.

Neste sentido, pugnou pelo provimento do presente recurso, para que se proceda ao regular prosseguimento da execução fiscal, com a anulação da sentença de 1º Grau.

Sem contrarrazões em virtude da ausência de angularização do processo. É o breve relatório.

Decido.

A apelação interposta pelo exequente é tempestiva, desprovida de preparo por força de isenção legal, contudo não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, uma vez que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

O art. 34 da Lei de Execuções Fiscais obsta a interposição de apelo nas hipóteses em que proferida a sentença em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN, conforme o teor do dispositivo, in verbis: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça ajustou o posicionamento, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmando o não cabimento da apelação nas hipóteses em que o valor exequendo é inferior, na data da propositura da ação, a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, estabelecendo as diretrizes para o cálculo do valor de alçada.

Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA.

CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

PRECEDENTES.

CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1.

O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. (grifei). 2.

A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.3.

Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta UFIR e desindexada a economia". (Resp 607.930/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). […] (grifei). […]. (Resp 1168625 / MG, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09/06/2010, DJe 01/07/2010).

De acordo com o entendimento consolidado no Voto do Min.

LUIZ FUX, no supracitado julgamento, o E.

Superior Tribunal de Justiça pacificou que para interposição de recurso de apelação em execução fiscal o quantitativo para alçada em janeiro de 2001 seria R$ 328,27, corrigidos daí pelo IPCA-E, observada a data do ingresso do executivo.

A execução fiscal em tela foi ajuizada em 13/12/2019, objetivando a cobrança de tributos, no valor atualizado à época de R$ 248,85 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), possuindo a lide, portanto, valor inferior 50 ORTN.

Do exposto, constatando-se que o crédito perseguido amolda-se ao quanto previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal, impõe-se o não conhecimento do apelo ofertado.

Conclusão Nesses termos, NÃO CONHEÇO DO APELO conforme determina o artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 34 da Lei nº 6.830/1980.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema DES.

CÁSSIO MIRANDA Relator / Presidente 04