01/08/2025 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 28/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 18:14

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001730-64.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU Advogado(s): JESIEL LOPES FERREIRA registrado(a) civilmente como JESIEL LOPES FERREIRA (OAB:BA57237), CAMILA CARLA DA SILVA ARAUJO (OAB:BA76339) EXECUTADO: ROBSON SOUZA ROCHA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Morro do Chapéu em face de ROBSON SOUZA ROCHA.

A parte exequente manifestou-se nos autos informando a quitação do débito por parte da executada. É cediço que, conforme disposto no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), o pagamento extingue a obrigação tributária, e, consequentemente, a execução fiscal.

Da mesma forma, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, também é claro ao afirmar que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Neste contexto, considerando que a executada cumpriu integralmente com sua obrigação, não há mais razão para a continuidade do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida.

Sem custas e honorários.

Havendo restrições em nome do(s) executado(s) determinado(s) por este Juízo, proceda-se ao necessário para suas baixas Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Morro do Chapéu - Ba, data da assinatura eletrônica.

Mariana Shimeni Bensi de Azevedo Juíza Substituta
25/06/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 08:21

Expedição de intimação.
25/06/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 08:21

Expedição de sentença.
16/06/2025 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 08:41

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:03

Juntada de Petição de informação de pagamento
22/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:33

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
12/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:53

Conclusos para decisão
23/03/2024 09:39

Decorrido prazo de ROBSON SOUZA ROCHA em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:54

Juntada de Petição de informação de parcelamento
05/03/2024 09:43

Juntada de Certidão
02/03/2024 19:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão
26/01/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2024 10:42

Expedição de ato ordinatório.
26/01/2024 10:42

Expedição de ato ordinatório.
26/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:34

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 04/03/2024 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU.
04/09/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 17:21

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
19/07/2023 10:24

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2023 08:49

Conclusos para decisão
28/02/2023 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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